gravidez ectópica

Direito administrativo. Responsabilidade civil. Saúde pública. Implantação de sistema contraceptivo. Dever de informação observado. Ausência de prova de danos e da sua relação de causalidade com o dispositivo implantado. Resistência do distrito federal à retirada do dispositivo não demonstrada. Improcedência mantida. I. Não há responsabilidade civil do distrito federal, sob a perspectiva do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Configuração. Prescrição. Questão Prejudicial de Mérito Não Apreciada No Aresto Embargado. Suprimento Do Vício, Sem Conferir Efeito Infrigente Aos Declaratórios Opostos. 1) Os Embargos de Declaração São Instrumento de Integração Do Julgado, Quer Pela Pouca Inteligência de Seu Texto, Quer Pela Contradição Em Seus Fundamentos, Quer,

I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS....

APELAÇÃO. Indenizatória por danos estéticos, morais e materiais em razão da descoberta de material cirúrgico remanescente em abdomen de paciente, após cirurgia decorrente de gravidez. Autora com dores intensas durante sete meses. Realização de novo procedimento cirúrgico com remoção de corpo estranho. Sentença de parcial procedência. Danos estéticos e morais fixados globalmente em R$20.000,00,...

Ementa: Apelação Cível. Indenização por Dano Moral. Erro Médico. Exame de Ultrassonografia que Não Apresenta Anormalidades Em Feto que Veio a Nascer Com Mielomeningocele e Hidrocefalia. Improcedência Do Pedido. Recurso Da Autora. Expert Do Juízo que Conclui Pela Inexistência de Falha Técnica Na Conduta Da Ré. Exame que Aponta Indícios de Anormalidade Fetal. Posição Do Feto que Inviabilizou a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME, PELA PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos fundada em suposto erro de diagnóstico. Ausência de nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0044549-98.2010.8.26.0405; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2015; Data de Registro: 12/11/2015

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Sáude. Autora que Alega Negativa Da Operadora de Efetuar Sua Remoção para Hospital Com Maiores Recursos, Também Credenciado, Ante a Constatação de Gravidez Tubária. Réu que Defende a Regularidade Da Negativa Ante a Falta de Cobertura para Tal Serviço. Previsão Normativa que Obriga Planos de Saúde a Custear a Remoção Em Casos de Urgência Ou...

Civil. Consumidor. Mielomeningocele. Ausência de diagnóstico. Ultrassonografias obstétricas. Ultrassonografia morfológica. Exame hábil. Precocidade. Responsabilidade dos médicos. Responsabilidade  clínicas de  ecografias obstétricas. Nexo causal. Inexistente. Conduta culposa. Inexistência. Perda de uma chance. Cirurgia intrauterina. Indeterminação de cura. Internação em uti pediátrica. Não...

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA A QUO. RECUSA INDEVIDA DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM O TRATAMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR MANTIDO, POSTO QUE RAZOÁVEL E DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. INCIDÊNCIA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO.- A conduta negativa da operadora do plano de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAQUEADURA TUBÁRIA. GESTAÇÃO POSTERIOR. FALTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A FALIBILIDADE DO MÉTODO CONTRACEPTIVO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL AFASTADO.

Apelação cível. Hospital da rede pública de saúde. Erro médico não verificado. Obrigação de meio. Nexo causal não configurado. Reparação de danos indevida. Sentença mantida. 1. Se o médico emprega a técnica e os procedimentos adequados, não pode ser responsabilizado quando ocorre resultado imprevisível, o qual não há prova de que poderia ser evitado. Logo, a rede hospitalar pública não pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.NÃO É POSSÍVEL AO TRIBUNAL, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REABRIR UNILATERALMENTE A DISCUSSÃO DA CAUSA, ESCLARECENDO O QUE NÃO FICOU OBSCURO OU COMPLETANDO O QUE ESTÁ COMPLETO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ POSTERIOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RISCOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INFORMADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. APELOS CONHECIDOS

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Alegação de Erro Médico. Cirurgia de Laqueadura Tubária. Gravidez Ocorrida Quase Cinco Anos Após a Cirurgia. Pretensão Indenizatória. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pelo Réu Visando À Reforma Integral Da Sentença. Inexistência de Método Contraceptivo Absolutamente Infalível. Não Comprovação de Imperícia Médica Ou

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM FACE DE CARÊNCIA. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Extrapola a esfera do mero aborrecimento a negativa de atendimento de emergência do plano de saúde, sob a errada justificativa de carência; 2) No caso concreto, não há dúvidas de que o evento danoso repercutiu negativamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM FACE DE CARÊNCIA. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Extrapola a esfera do mero aborrecimento a negativa de atendimento de emergência do plano de saúde, sob a errada justificativa de carência; 2) No caso concreto, não há dúvidas de que o evento danoso repercutiu negativamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM FACE DE CARÊNCIA. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Extrapola a esfera do mero aborrecimento a negativa de atendimento de emergência do plano de saúde, sob a errada justificativa de carência; 2) No caso concreto, não há dúvidas de que o evento danoso repercutiu negativamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM FACE DE CARÊNCIA. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Extrapola a esfera do mero aborrecimento a negativa de atendimento de emergência do plano de saúde, sob a errada justificativa de carência; 2) No caso concreto, não há dúvidas de que o evento danoso repercutiu negativamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM FACE DE CARÊNCIA. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Extrapola a esfera do mero aborrecimento a negativa de atendimento de emergência do plano de saúde, sob a errada justificativa de carência; 2) No caso concreto, não há dúvidas de que o evento danoso repercutiu negativamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. TESES DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGANTE QUE NO PRIMEIRO TÓPICO DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO FEZ QUALQUER ESCLARECIMENTO SOBRE QUAL SERIA, NO SEU ENTENDIMENTO, O PONTO OMISSO A SER SANADO, TENDO APENAS DISCORRIDO SOBRE O MÉRITO DO LITÍGIO....

Apelação. Clínica de reprodução humana assistida. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços. Danos morais. Improcedência. Inconformismo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade ante a presença marcante de consumidor e fornecedor (Artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990). Aplicação da legislação consumerista, entretanto, que não implica na procedência automática do pedido....