Guarda de passageiros
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; ... VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas ... , o desatendimento a intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, bem assim a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e ... ou à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoção de criança de até doze anos de idade, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado ... de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; ... II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... passageiros desembaraçada com isenção do Imposto de Importação na forma da ... e valor da comercialização, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal ... § 5º Os procedimentos para ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... guerra, os tripulantes, os profissionais não-tripulantes e os passageiros nelas embarcados, ainda que fora das águas sob jurisdição nacional, ... § 1° A autoridade marítima designará responsável pela guarda de embarcação apreendida, o qual poderá ser seu proprietário, armador, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá ... ção será realizada no aeroporto do local de destino de passageiros e tripulantes ou, caso ocorra a transformação do voo internacional em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros" ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e opera\xC3" ... XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... , entrada, permanência, movimentação interna e saída de passageiros e cargas relativamente aos domínios de uma ferrovia; ... VII – ... § 1º A concessionária deve manter a obrigação de guarda e vigilância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... guarda e manutenção ... § 1º Caso o bem seja classificado como ... b) o transporte ferroviário regular de passageiros não associado à infra-estrutura ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único, e Lei nº ... por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros ... § 1º O percentual referido no inciso I aplica-se também sobre ...
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Japan Airlines diz que avião foi autorizado a pousar antes da colisão em aeroporto de Tóquio
... no dia anterior no aeroporto de Haneda, em Tquio, entre um avio da guarda-costeira e uma aeronave de passageiros que, segundo executivos da ...
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Acórdão nº 2014/0307549-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTAÇÃO DE TREM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMPURRÃO PERPETRADO POR OUTROS PASSAGEIROS. FATO QUE NÃO EXCLUI O NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste contradição em afastar a violação do...
... INEXISTÊNCIA. ... PERPETRADO ... PASSAGEIROS. FATO QUE NÃO EXCLUI O NEXO CAUSAL. DEVER ... guarda com a ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros (Lei n 9.718, de 1998, arts. 2 e 3) ... ARTIGO 12 ... Na hipótese de ... Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios cujos ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... 9º, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da ... guarda do documento comprobatório de inexistência de débito, prevista no § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... das normas relativas à segurança e atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que ...
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Após terremoto e desastre aéreo, Japão começa a remover restos do avião acidentado em aeroporto
Os restos queimados de um avio de passageiros que colidiu com uma aeronave da Guarda Costeira no aeroporto de Haneda, em ...
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Submarino desaparecido: Guarda Costeira não detalha plano de resgate dos corpos das vítimas
... a imploso do submarino Titan, nesta quinta-feira, a Guarda Costeira dos Estados Unidos disse que a busca e recuperao dos corpos dos cinco passageiros que se acredita estarem mortos continuar apesar do ambiente desafiador, mas ainda no h um plano detalhado ... um ambiente incrivelmente ...
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Acórdão nº 71010421469 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
sl / lags RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO DURANTE VIAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AS EMPRESAS DE TRANSPORTE, SEJA AÉREO, RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO OU OUTRA, NÃO ASSUMEM A GUARDA E DEPÓSITO DE BENS PESSOAIS DE SEUS PASSAGEIROS, SALVO QUANTO A MALAS E BAGAGENS, MEDIANTE DOCUMENTO ESCRITO, QUE OPERA COMO...
... , SEJA AÉREO, RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO OU OUTRA, NÃO ASSUMEM A GUARDA E DEPÓSITO DE BENS PESSOAIS DE SEUS PASSAGEIROS, SALVO QUANTO A MALAS E ... -
Acórdão Nº 5015573-98.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DENTRO DE ÔNIBUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LISTAGEM DOS PASSAGEIROS APRESENTADA PELA EMPRESA QUANDO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DE GUARDA DO CONTROLE DE ALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS/POLTRONAS. AÇÃO AJUIZADA 03 (TRÊS) ANOS APÓS O EVENTO DANOSO, SENDO CRÍVEL
... de defesa.A empresa foi intimada para apresentar a relao dos passageiros e juntou aos autos o documento que tinha acesso (EV 27, OUT 2), em ... de alocao das poltronas - at porque inexiste obrigao legal de guarda e apresentao.Pontua-se que, no entender desta magistrada, haveria uma ... -
Acórdão Nº 0300160-46.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DA BAGAGEM DE MÃO EM COMPARTIMENTO DA AERONAVE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA GUARDA DOS OBJETOS DOS PASSAGEIROS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPRESA RÉ QUE SE MANTEVE INERTE AO PROBLEMA DA AUTORA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... ÃO EM COMPARTIMENTO DA AERONAVE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA GUARDA DOS OBJETOS DOS PASSAGEIROS - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPRESA RÉ ... -
Acórdão Nº 0311329-84.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE APARELHO CELULAR OCORRIDO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PASSAGEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS PERTENCES DOS PASSAGEIROS QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NA CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, TRATANDO-SE DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DO STJ...
... INSURGÊNCIA DA ... PASSAGEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE GUARDA ... E VIGILÂNCIA DOS PERTENCES DOS PASSAGEIROS QUE NÃO SE ... ENCONTRA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.054193-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
Apelação - mandado de segurança - transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445, de 2011 - inconstitucionalidade - multa e custos de guarda e apreensão - penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - competência legislativa - precedentes do Órgão Especial - regime de recurso repetitivo no STJ - Repercussão Geral no STF - apelação à qual se dá provimento.1. A lei
... de o impetrante de realizar transporte intermunicipal de passageiros sem a devida autorizao do rgo de trnsito competente. A discusso ... -
Acórdão nº 1.0000.17.074921-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
Reexame necessário - mandado de segurança - transporte intermunicipal de passageiros - Lei Estadual 19.445, de 2011 - inconstitucionalidade - multa e custos de guarda e apreensão - penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - competência legislativa - precedentes do Órgão Especial - regime de recurso repetitivo no STJ - Repercussão Geral no STF - sentença confirmada - apelação...
... para o impetrante exercer o transporte intermunicipal de passageiros. Aduz a constitucionalidade da Lei Estadual 19.445, de 2011, e ... -
Acórdão Nº 0005500-25.2018.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS, QUE ERAM TRANSPORTADAS NO CARRO PÚBLICO. DINÂMICA DO ACIDENTE. AGENTE PÚBLICO CONDUTOR DO VEÍCULO MUNICIPAL QUE DEU CAUSA À COLISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). DEVER DE GUARDA E DE PROTEÇÃO DOS PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE CAUSAS
... 37, § 6º, DA ... CF/1988). DEVER DE GUARDA E DE PROTEÇÃO DOS PASSAGEIROS ... AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ... -
Processo nº 0017162-26.2009.8.19.0054 de Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Acidente. Responsabilidade Objetiva Da Concessionária. Art. 22 Do Código de Defesa Do Consumidor. Competência Das Câmaras Cíveis. Inexistência de Contrato de Transporte. Súmula 314 Tjrj. Queda de Veículo de Viaduto Após Colisão por Causa Não Esclarecida. Morte de Todos Os Passageiros, Inclusive Da Filha Dos Autores. Inexistência de Proteção Apropriada No Viaduto, que Apenas...
... passageiros, ... inclusive da filha dos autores. Inexistência ... apenas continha guarda-corpo destinado a ...