Guarda de passageiros
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... francas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros de viagens internacionais, saindo do País ou em trânsito, contra ... guarda ... § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... S A fará realizar licitação específica para automóveis de passageiros, de pêso até 1. 600 quilos e valor FOB, não superior a US$ 2 300,00 ... f) bengala, chapéu, guarda-chuva, leque, sapato ou qualquer outro artigo da Secção XII; ...
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Acórdão nº 1.0000.15.050552-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
... a validade da apreenso como sano ao transporte clandestino de passageiros. A controvrsia consiste em perquirir a possibilidade de ... Minas Gerais - DETRAN-MG -, nos termos da legislao pertinente; VI - guarda de veculos automotores apreendidos ou recolhidos por autoridades policiais ... -
Acórdão nº 1.0000.11.061852-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
... a validade da apreenso como sano ao transporte clandestino de passageiros. A controvrsia consiste em perquirir a possibilidade de ... Minas Gerais - DETRAN-MG -, nos termos da legislao pertinente; VI - guarda de veculos automotores apreendidos ou recolhidos por autoridades policiais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - DIRETOR PRESIDENTE DA BHTRANS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ART. 231, VIII, DO CTB, ALTERADO PELA LEI Nº 13.855/2019 - MEDIDA ADMINISTRATIVA: REMOÇÃO DO VEÍCULO - SANEAMENTO COM O SIMPLES DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO...
... DE TRNSITO DA POLCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, COMANDANTE GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e DIRETOR PRESIDENTE DA BHTRANS - EMPRESA DE ... 967098220, ao ser sanada a irregularidade do transporte de passageiros no local com o desembarque dos mesmos, observando, assim, o disposto no 9 ... -
Decreto nº 11.265 de 24/11/2022. Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
... prestação do serviço público de transporte ferroviário de passageiros das Linhas 1 e 2, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Estado de ... IV – guarda, proteção e manutenção de material rodante e outros equipamentos ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) a administração permanente das rodovias mediante guarda", sinalização, policiamento, imposição de pedágio, de taxas de utiliza\xC3" ... ão e fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros e de carga, nas estradas federais ou de ligação, interestaduais e ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em trajetos e regiões onde não haja linha regular de passageiros ou de carga, ou, ainda, em outras situações especiais não previstas ... Guarda ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o direito de serem auxiliados em seu embarque e em seu desembarque, ... 117, que designarão o responsável pela guarda ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... VI - para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), na ... data da ciência da intimação do último despacho, ficará sob a guarda do Banco Central do Brasil em nome da União e, transcorrido o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a ação poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o premio ou gratificação a que teria direito ... Art. 309. As ... de máquina, médico, pilotos, mestres, e por igual número de passageiros, com a indicação dos respectivos domicílios ... Parágrafo único ...
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Regulação estatal e economia compartilhada: uma análise da ADPF N. 449/DF
... ção dos agentes tradicionais do mercado de transporte de passageiros em face dos novos concorrentes; a (ii) proteção do consumidor; e a ... O transporte remunerado privado individual de passageiros guarda relação muito próxima com o serviço prestado pelos táxis, cujo ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... ável pela operação e segurança da aeronave, assim como pela guarda de valôres, mercadorias, bagagens e malas postais, de acôrdo com a lei, ... Parágrafo único. No caso de óbito de passageiros ou de membro da tripulação, o Comandante providenciará na primeira ...
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Acórdão nº 1.0000.18.062030-4/001,5110458-94.2017.8.13.0024 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
... a validade da apreenso como sano ao transporte clandestino de passageiros. A controvrsia consiste em perquirir a possibilidade de ... Minas Gerais - DETRAN-MG -, nos termos da legislao pertinente; VI - guarda de veculos automotores apreendidos ou recolhidos por autoridades policiais ... -
Acórdão nº 1.0024.14.054015-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
... a validade da apreenso como sano ao transporte clandestino de passageiros. A controvrsia consiste em perquirir a possibilidade de ... Minas Gerais - DETRAN-MG -, nos termos da legislao pertinente; VI - guarda de veculos automotores apreendidos ou recolhidos por autoridades policiais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028717-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA....
... , que atua no segmento de transporte rodovirio coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, que sua atividade legal, de livre exerccio ... Minas Gerais - DETRAN-MG -, nos termos da legislao pertinente; VI - guarda de veculos automotores apreendidos ou recolhidos por autoridades policiais ... -
Acórdão nº 1.0024.13.024394-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER DE...
... a validade da apreenso como sano ao transporte clandestino de passageiros. A controvrsia consiste em perquirir a possibilidade de ... Minas Gerais - DETRAN-MG -, nos termos da legislao pertinente; VI - guarda de veculos automotores apreendidos ou recolhidos por autoridades policiais ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... /05: que dispõe sobre Transporte de Encomendas em Ônibus de Passageiros de Linha Regular Habilitados para Viagens Internacionais; ... III - ... guarda livros, arquivos, suportes informatizados, documentos, registros e ...
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Exploração da infraestrutura aeroportuária
... ão de seu patrimônio, assumindo, dentre outras, práticas como a guarda, conservação e manutenção independentemente da natureza ou finalidade ... ção, guarda, circulação de aeronaves, assistência aos passageiros e às empresas aéreas, dentre outras particularidades previstas na norma ...
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Decisão da Presidência nº 1023118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... a ocorrência do dano, em razão da ilegalidade da conduta do guarda civil. 2 ... A recorribilidade extraordinária é distinta daquela ... público e se puseram a subtrair os objetos pessoais dos passageiros" , quando um guarda civil à paisana, num instante de ameaça , reagiu à a\xC3" ...
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NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
... j) guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição, por um ... 31.16.1. O veículo de transporte coletivo de passageiros deve observar os seguintes requisitos: ... a) possuir autorização ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005154-34.2016.8.19.0066 (Cível), 16-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. RECUSA DE TRANSPORTE A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE TARIFA, INOBSTANTE A APRESENTAÇÃO DE PASSES LIVRES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. Concessionária ré que não nega ter sido apresentados pelo 1º autor, portador de deficiência, e sua genitora (2º autora),
... de ocorrência exarado pela Guarda Municipal. Lei Estadual nº 4510/2005 que ... assegura a isenção no ... transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do ... Rio de Janeiro, mediante a apresentação da ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... e demais normas impostas à execução dos serviços, inclusive de guarda e segurança dos bens, bem como prestar contas e permitir a ... ão de parâmetros mínimos de dimensionamento do terminal de passageiros, a utilização da pesquisa de satisfação de usuários para a aferição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas ... a) armas e munições: capítulo 93; ... b) veículos de passageiros: posição 8703 do Capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, ...
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Após escalonamento das atividades econômicas no Rio, manhã de caos no BRT prova que passageiros continuam expostos
... Contudo, durante a permanência da nossa equipe no local — que durou cerca de uma hora e meia —, nenhum servidor do BRT ou da Guarda Municipal foi visto orientando os passageiros sobre a necessidade de proteção facial. A presença de agentes nos arredores da estação também foi ...