Guarda de passageiros
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... No estudo de transporte aéreo, as questões de “rescisão” são de extrema relevância, visto que o artigo 740 do Código Civil guarda relação direta com os passageiros de aeronaves que, apesar de portarem bilhete e reserva, deixam de comparecer no aeroporto para o embarque na data ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda ... § 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao ... carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados, a administração aduaneira ...
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Acordao N° 1327003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Constitucional e administrativo. Aplicação do artigo 1040, inciso ii do código de processo civil. Recurso extraordinário n. 661702. Constitucionalidade de lei local que estipula infração administrativa para a hipótese de transporte irregular de passageiro. Veículo de passeio. Infração configurada. Recurso reexaminado e provido. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento do recurso...
... passageiros era de passeio, o que guarda similitude com o caso dos autos. Assim, de ... -
Acórdãos nº 1003893-27.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Enero de 2018
Reexame Necessário. Mandado de segurança. Ato que impediu a expedição de CNH na categoria "E", em decorrência do cometimento de infração de trânsito catalogada no artigo 230, inciso V, do CTB, de natureza gravíssima. Irrazoabilidade. Falta de natureza administrativa, que não guarda correlação com a condução de veículo automotor coletivo de passageiros, e que não deve ser computada no prontuário...
... Falta de natureza administrativa , que não guarda correlação com a condução de veículo automotor coletivo de passageiros, e que não deve ser computada no prontuário do ... -
Processo nº 0027789-68.2016.8.19.0208 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Voto Da Relatora Trata-se de Recurso Inominado Em Face Da Sentença que Julgou Improcedentes Os Pleitos Autorais. a Autora Afirma Que, No Dia 06/09/2016, Pegou O Metrô Na Estação Central Do Brasil E, Em Razão de Problemas Mecânicos No Carro Do Metrô, Todos Os Passageiros Tiveram que Desocupar a Composição Na Estação Cidade Nova e Aguardar Outra. Afirma que O Local Ficou Extremamente Lotado
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... guarda e manutenção ... ... b) o transporte ferroviário regular de passageiros não associado à infra-estrutura ...
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Coreia do Sul resgata barco afundando com 350 passageiros
Com agências internacionais ... SEUL - A guarda costeira da Coreia do Sul recebeu um sinal de socorro de um barco de passageiros com 350 pessoas a bordo cerca de 21h ( horário de Brasília). A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-36.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALE-REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. I. A Reclamada argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, mesmo depois de opostos embargos de declaração, a Corte Regional não se manifestou acerca da condenação -com base em sentença...
... ária de uso privativo', é utilizado na movimentação de passageiros ou na movimentação ou na armazenagem de mercadorias, destinadas ou ... o processamento do recurso de revista, porquanto esse preceito não guarda pertinência com a matéria discutida (prescrição total ou parcial de ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... podendo ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade ... § 4º O cadastramento das ... pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... /05: que dispõe sobre Transporte de Encomendas em Ônibus de Passageiros de Linha Regular Habilitados para Viagens Internacionais; ... III - ... guarda livros, arquivos, suportes informatizados, documentos, registros e ...
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Acórdão nº 1.0024.06.026403-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - PERCENTUAL - LIDE SECUNDÁRIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECEBIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEDUÇÃO INDEVIDA. 1. É objetiva a responsabilidade da empresa...
... de serviço público, que deve zelar pela incolumidade de seus passageiros, tendo a obrigação de conduzi-los sãos e salvos, enquanto estiverem sob sua guarda. 2. É devida reparação a título de danos morais ao passageiro de ... -
Acordao N° 1768391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Plataforma de prestação de serviço privado de transporte de passageiro. Objeto supostamente esquecido. Ausência de defeito no serviço prestado. Responsabilidade não evidenciada. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alega a recorrente
... O objetivo é a celebração de contrato de transporte de passageiros, que não ... abrange a guarda de objetos ... 7. No caso em questão, ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATO OBSCENO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTEDE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, "o ato,doloso ou culposo, estranho à prestação do serviço de transporte,causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviçoprestado e, por isso,...
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Acórdãos nº 0000931-93.2005.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL ATROPELAMENTO Criança de 11 anos que, após desembarcar sozinha do ônibus escolar, foi atropelada por outro veículo, ao atravessar a estrada Pretensão de receber indenização por danos materiais, morais e estéticos Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas os danos morais e parte dos materiais Decisório que merece subsistir no essencial Nexo de causalidade...
... que garantisse o embarque e desembarque dos passageiros com segurança Caracterizada a omissão no dever de guarda ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE DE PASSAGEIRO NO MOMENTO DO EMBARQUE. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "O fato de terceiro que exclui a responsabilidade do transportador é aquele imprevisto e inevitável, que nenhuma relação guarda com a atividade de transporte, o que não é o caso
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Acordao N° 1425684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial. Direito do consumidor. Transporte terrestre. Extravio definitivo de bagagem. Dano material. Equidade. Despacho de celular. Culpa excluisva do consumidor. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, a parte recorrente/autora alega/pleiteia o...
... Cabe à empresa transportadora a guarda e conservação dos bens a ela ... entregues, os quais devem ser ente restituídos aos passageiros no momento do desembarque ... O dano à bagagem revela a prestação ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros em ferrovias de responsabilidade das administradoras ferroviárias ... concessionária ou permissionária deverá manter a obrigação de guarda e vigilância dos ativos, até a conclusão do processo, com a apuração ...
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Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC
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Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC
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Acórdão nº 1.0000.20.002056-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVO ELETRÔNICO - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LEI N. 10.900/16 E DECRETO N. 16.195/16 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ILEGALIDADE RECONHECIDA NO IRDR N. 1.0000.16.016912-4/002 - DECISÃO EM HARMONIA
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... guarda das armas, munições, petrechos etc, no local fixo onde estejam expostos ... deverão ficar separados da locomotiva ou de vagões de passageiros por, no mínimo, três carros; ... d) os vagões serão limpos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas ... a) armas e munições: capítulo 93; ... b) veículos de passageiros: posição 8703 do capítulo 87, exceto ambulâncias, carros funerários, ...
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Acórdão nº 1.0000.15.050552-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
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Acórdão nº 1.0000.11.061852-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. PENALIDADE DE APREENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. CONCRETIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA ORGANIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL (ART. 25, § 1º, CF, ART. 30 DA CEMG E ART. 17, I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012). EXERCÍCIO DO PODER...
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Acórdão nº 1.0000.20.516329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - DIRETOR PRESIDENTE DA BHTRANS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ART. 231, VIII, DO CTB, ALTERADO PELA LEI Nº 13.855/2019 - MEDIDA ADMINISTRATIVA: REMOÇÃO DO VEÍCULO - SANEAMENTO COM O SIMPLES DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO...