guarda municipal rj

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual o autor formulou...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora formulou pedido de reenquadramento na...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0033834-22.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: EVALDO GONZAGA DE OLIVEIRA EMENTA: PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE GUARDA MUNICIPAL, FUNDADO EM CRITÉRIO DE ESCOLARIDADE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Furto Simples (cp, Art. 155, Caput). Apelante Condenado A 1 (um) Ano de Reclusão, Em Regime Inicial Semiaberto E Ao Pagamento de 10 (dez) Dias-multa. Preliminar de Nulidade de Provas Produzidas Pela Guarda Civil Municipal. Inviabilidade. Prisão Em Flagrante Pela Guarda Municipal. Possibilidade. Art. 301 Do Código de Processo Penal (cpp). Ausência de Ilegalidade. Preliminar de...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/2014. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual o autor pretende...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDANTE INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO QUE OBJETIVA SEJA JUDICIALMENTE DETERMINADO SEU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO NA FORMA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual o autor pretende...

• O Globo

Recurso Inominado nº 0289942-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: RODRIGO BARRETO LIMEIRO Sentença: Dr. PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO QUE AINDA NÃO CONCLUIU TODAS AS FASES DO CERTAME. ...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual o autor pretende...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual o autor pretende...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO : 0288201-49.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RAFAEL BARROS FANTINI RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EMENTA: GUARDA MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0276941-72.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROSELI DA CONCEIÇÃO MATHIAS RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EMENTA: GUARDA MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança objetivando o...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GUARDA MUNICIPAL. AUTOR QUE PRETENDE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A progressão e promoção funcional na carreira dos guardas municipais não ocorre de forma automática, mas em decorrência do cumprimento de...

Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Guarda Municipal. Pretensão de reenquadramento e pagamento de diferenças. Como se vê dos autos, o autor, ora apelante, ingressou na extinta Empresa Municipal de Vigilância em 04.12.2012. Com o advento da Lei Municipal nº 100/2009, que extinguiu a referida empresa e criou a autarquia Guarda Municipal, passou ele a fazer parte dos quadros desta. Aduz...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE DIREITO RETROATIVO A QUAISQUER REENQUADRAMENTOS, PROMOÇÕES OU PROGRESSÕES OU MESMO REVISÕES DE TABELAS DE REMUNERAÇÃO NA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL NA ATIVA. GUARDA MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Demanda ajuizada por servidor em atividade objetivando o recebimento de...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança objetivando o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARITGO 332, III, DO CPC. APELO DO AUTOR. QUESTÃO PRINCIPAL CONTROVERTIDA QUE RESTOU APRECIADA PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. O PRINCÍPIO DE VIGÊNCIA EX NUNC DAS NORMAS LEGAIS, COM AMPARO NO ARTIGO 6º DA LINDB, IMPEDE...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. ART. 525, I, DO CPC/1973. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial do STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que a falta de peça obrigatória elencada no art. 5

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ANTIGA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA (EMV), TRANSFORMADA EM GUARDA MUNICIPAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 100/2009 E 135/214. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS À PROGRESSÃO. JULGAMENTO DE IRDR SOBRE O TEMA. FIXAÇÃO DE TESES. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual o autor pretende...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de progressão funcional e promoção. Alegação de omissão da autarquia em publicar o QDE (Quadro Demonstrativo de Efetivo). Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Funcionário da Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a integrar os quadros da autarquia ré como guarda municipal,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDANTE INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO QUE OBJETIVA SEJA JUDICIALMENTE DETERMINADO SEU REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO, POSTO QUE EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO NO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO NA FORMA