guia de recolhimento inss
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a ... -obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento ...
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Acórdão nº 2006/0026999-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... )RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RURÍCOLA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ...
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Acórdão nº 2007/0209893-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS - GUIA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL - POSTERIOR QUITAÇÃO O CONTRIBUINTE - DIFICULDADES DO INSS PARA SER RESSARCIDO - PREJUÍZOS - COMPETÊNCIA ... mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... -obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... , da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ... familiar número de Cadastro Específico do INSS - CEI, para fins de recolhimento das ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitindo o ... correspondente, deduzindo-o da respectiva Guia de Recolhimento da Previdência Social – GRPS ...
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Acórdão nº 0000981-55.2006.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Septiembre de 2013
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... danoso decorreu de lançamento errôneo na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de ...
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... ção acessória, consistente na entrega de Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-36.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DEPÓSITO RECURSAL. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO MEDIANTE A GUIA GFIP (FGTS) PARA DEPÓSITO ... efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o ...
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Acórdãos nº 1001092-11.2016.8.26.0042 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... previdenciária, com o recolhimento da contribuição previdenciária mínima, ... contribuição mensal diretamente ao INSS Direito ao correto preenchimento da guia de recolhimento pela Municipalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2289-02.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO COM DECISÃO DE MÉRITO ANTES DO DIA 20/2/2013. Em decorrência da decisão do STF nos (REs) - 586453 e 583050, reconhece-se que é da Justiça comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda de relação de
... , também o aumento real concedido pelo INSS. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... A cópia da guia de comprovação de recolhimento do depósito ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084342-38.2020.8.19.0001 (Cível), 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA. EMOP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS NÃO ADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA FIXAR O VALOR DO DÉBITO EM R$ 311.442,92, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ENTE FEDERATIVO ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, SUA...
... LEGALMENTE A TÍTULO DE TRIBUTOS (ISS E INSS), ... DEVENDO O PAGAMENTO SER EFETIVADO ... UMA GPS (GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) EM ... FAVOR DA EMPRESA ... SENDO COMPENSADO NO RECOLHIMENTO DO INSS ... DA PRESTADORA. INAPLICABILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DE FALHAS NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... ção acessória, consistente na entrega de Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... ção acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da ...
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nº 2004.01.00.042161-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 23 de Febrero de 2005
PROCESSO PENAL. PENAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO AO INSS. GFIP'S - GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CP, ART. 337-A. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Se há recurso, na via administrativa, atacando a materialidade do lançamento, na verdade, ainda não há crime, pois falta o elemento normativo do título. Conseqüentemente, não pode o órgã
... deixou de informar mensalmente ao INSS, por intermédio das GFIP'S - Guia de ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o ... II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I e do ... -se-á o registro nos cadastros oficiais ao guia de turismo inscrito como MEI ... § 22. Fica ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme ... Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar ...
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nº 1997.01.00.057118-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Mayo de 2003
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: HELIO PEREIRA LACERDA ... Decide ... a obrigar o INSS a expedir guias de recolhimento de contribuições em atraso, sem inclusão das ... ãos competentes.' Não pode o INSS expedir guia de recolhimento para a impetrante, que não ...
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Acórdão Nº 2301-010.320 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... GUIA DE ... RECOLHIMENTO. ART. 22, §2º, V, DA IN ... 22, §2º, V, da IN INSS"/PREV nº 744/2010, refere-se ... especificamente \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS", no prazo previsto no § 1º deste artigo, a rela\xC3" ... I - recolhimento à conta do órgão central do Sistema de ... da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social - GPS e de Documento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-50.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL ... atribuição da responsabilidade da multa ao INSS, juros e correção monetária sobre a ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2006.38.00.009632-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: NANCY DE PINHO AMARAL FILHA ... e valores efetivamente recolhidos por Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão nº 2006.38.00.009632-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: NANCY DE PINHO AMARAL FILHA ... e valores efetivamente recolhidos por Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdãos nº 0273492-86.2005.8.26.0577 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e Apelante JUIZO EX OFFICIO, é ... RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE RETORNO ...