guia de recolhimento inss
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Acórdão Nº 0020813-90.2020.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
MUNICÍPIO DE CANOAS. TERMO DE FOMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Havendo fraude na pactuação da atividade de fomento formalizada entre o Município e o GAMP, consistindo, na realidade, em uma contratação de prestação de serviços por empresa inidônea, há incidência do contido na Súmula 331 do TST, bem como suas consequências. E uma vez demonstrada nos autos a culpa "in vigilando" do ente...
... para que fossem efetuados os pagamentos de INSS e FGTS ... E não se pode deixar de assinalar ... X - Cópia da guia de recolhimento do INSS, quando for o caso, ... -
Prova do Tempo de Serviço
... para concessão dos benefícios a cargo do INSS ... Serve também para obtenção de averbação ... · comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social ... · Pela Guia de Recolhimento da Previdência Social, ou ...
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Acórdão Nº 0020507-14.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
... , mas não se limitando a: (i) cópia da Guia de recolhimento do INSS (GPS) contendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001329-02.2015.5.07.0002), 2017-03-17
... de alguns documentos, como guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ... ção à Previdência Social - GFIP/SEFIP e Guia de Previdência social - GPS referente ao mento do INSS patronal, Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001909-16.2017.5.07.0017), 2019-11-14
... alguns documentos, como guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ... ção à Previdência Social - GFIP/SEFIP e Guia de Previdência social - GPS referente ao mento do INSS patronal, Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002003-80.2015.5.07.0001), 2017-07-24
... de alguns documentos, como guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ... ção à Previdência Social - GFIP/SEFIP e Guia de Previdência social - GPS referente ao mento do INSS patronal, Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001329-02.2015.5.07.0002), 2017-08-22
... de alguns documentos, como guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ... ção à Previdência Social - GFIP/SEFIP e Guia de Previdência social - GPS referente ao mento do INSS patronal, Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001083-02.2017.5.07.0013), 2017-11-27
... obrigações contratuais, como o recolhimento de FGTS, a entrega do vale transporte, pagamento ... ços, comprovante de recolhimento de FGTS e guia para recolhimento da retenção do INSS. Ou seja, ...
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DECRETO Nº 738, DE 28 DE JANEIRO DE 1993. Altera o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 07 de Dezembro de 1991, e Alterado Pelos Decretos 612, de 21 de Julho de 1992, e 656, de 24 de Setembro de 1992.
... 1993, terão como data limite para recolhimento o 15º (décimo quinto) dia útil do mês ... de 1992, as contribuições arrecadadas pelo INSS serão convertidas em quantidade de Unidade ... cento do valor da fatura, o INSS emitirá Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS) ...
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Sentença nº 1000676-49.2017.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... os autos.Recebido os comprovantes de recolhimento à conta judicial, promova a secretaria o mento ao INSS em guia GPS.Reputo satisfeito o crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009327620214058201), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800932-76.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. M. B. G. ADVOGADO: Manuel Vieira Da Silva Neto REPRESENTANTE(PAIS): Roberta Mateus Bispo APELANTE: ROBERTA MATEUS BISPO ADVOGADO: Manuel Vieira Da Silva Neto REPRESENTANTE(PAIS): ROBERTA MATEUS BISPO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... de Matrícula da Escola Municipal Maria da Guia Sales Hermínio indicando que o autor, filho do ... de Imóvel Rural e as Guias de Recolhimento em nome de Antonio Elias; Documentos Pessoais de ... -
Inquérito Administrativo
... pela Inspetoria ou Corregedoria do INSS ... Singelo em relação à guia de recolhimento ...
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Inquérito Administrativo
... pela Inspetoria ou Corregedoria do INSS ... Singelo em relação à guia de recolhimento ...
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Acórdão Nº 0000494-28.2011.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GUIA GFIP. A obrigação da empregadora referente às ... árias não se exaure com o recolhimento respectivo, pois configura obrigação acessória ... Indefiro, pois o recolhimento do INSS foi realizado pela Secretaria à fl. 1772 e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 826-10.2019.5.11.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis...
... trabalhistas, os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS, bem como o ... g) Guia da Previdência Social - GPS que corresponda à ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só ... passivo é o Estado, especificamente o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ... 12 ... · Estelionato: falsificação guia de recolhimento ... Crime de estelionato ...
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Acórdão, Processo nº 5000088-02.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ CLAUDIO DE LIMA ... Advogado do(a) ... tempo de contribuição, porquanto o recolhimento foi feito no plano simplificado (Lei Complementar ... administrativo solicitando a emissão de guia para complementação de seu recolhimento, tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001723-92.2014.5.07.0018), 2018-08-29
... TELEFONICA. PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. O amento da guia própria de recolhimento previdenciário é ato ... que leva à quitação do débito perante o INSS. Assim que, agiu com apuro técnico a magistrada ...
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Sentença nº 1000215-15.2021.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... perito, no importe de R$: 1.000,00 .INSS cota empregador recolhida em guia própria.Deve a reclamada comprovar o recolhimento do INSS cota autor, no valor de R$ 21,86, em 48 ...
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Verbas trabalhistas
... INSS FGTS IRF ... Não Não Sim ... Orientações ... ário-maternidade, para o fim de abater na guia de recolhimento do INSS ... Cálculos ... a) 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000130-82.2010.5.06.0022), 03-10-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ATACADO. REJEIÇÃO. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para suprir vícios em decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.
... no agravo de petição que tratava sobre a guia de custas processuais e da guia de recolhimento o INSS, pontos inadmitidos pelo juízo de origem ... -
Acórdão, Processo nº 0007610-71.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-05-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA ... à contribuição, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em ... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdãos nº 1000633-72.2017.8.26.0042 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2018
... CONSELHEIRO TUTELAR RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO ... errôneo pela Municipalidade da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia, em ... contribuição mensal, diretamente ao INSS, uma vez que percebem menos do que o ...
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Perícia médica
... DANOS MORAIS E ALTA INDEVIDA PELO INSS ... Devemos ressaltar que hoje temos um forte ... Benefício GEX - Gerência Executiva GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a ...
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Acórdão, Processo nº 0059225-06.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-05-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA ... à contribuição, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em ... a apuração das informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de ...