guia de trânsito de arma de fogo
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Acórdão nº 1000498-30.2022.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000498-30.2022.8.11.0098 APELANTE: JOSE MARIA DE MORAES JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA DEVOLUÇÃO DO BEM...
... DE ARMA DE FOGO - IRRESIGNACÁO DEFENSIVA - ... ALMEJADA ... o porte de arma de fogo e municdes, tampouco guia de tránsito dos ... materiais, ambos emitidos ... -
Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra as vítimas Thiago Warley Ferreira ... Processo Penal, sendo expedida guia de execução provisória. 15) ... APELOS ... dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência do STF ...
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Acordao N° 1427543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei nº 10. 826/2003. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Caçador, atirador ou colecionador. Decreto nº 9. 846/2019. Artigo 5º, § 3º. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de porte ilegal de arma de fogo é classificado...
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI ... (CAC), que, apesar de possuir Guia de tráfego, Certificado de registro de arma de ... a regularidade de seu porte de trânsito. Sendo assim, deve ser reconhecida a atipicidade ... -
Acórdão Nº 08033167320228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/09/2023
... regular do direito de tran sportar a arma" no perc urso até sua casa”. Em contrarraz\xC3" ... A LHO DE V ASCONCELOS portou arma de fogo de uso permitido, consistente na pistola da ... ão tinha autorização de porte, mas apenas guia de tráfego, com autorização para "ser(em) ... fato de ele não estar com a guia de trânsito; Que não era pra ele estar usando aquele ...
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Acordao N° 1749407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma registrada e portador com porte e guia de transporte. Cerceamento de defesa. 1 - a mera alegação de cerceamento de defesa, sem que demonstrado efetivo prejuízo, não torna nulo os atos processuais. 2 - se a arma estava registrada, o portador com porte e dirigindo-se para estante de tiros, com a respectiva guia de transporte, afasta-se a...
... Acórdão Nº ... Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma registrada e dor com porte e guia de ... transporte. Cerceamento de defesa ... 1 - ... arma de fogo TH 9, ABK982186, e guia de trânsito para deslocamento de ... sua residência para ... -
Acórdãos nº 0003148-04.2012.8.26.0453 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... ÉRIO PÚBLICO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Absolvição ... alegação, juntando aos autos cópia do guia de trânsito de arma de fogo. Assim ...
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Vitória da conquista - 3ª vara crime
... carro, dentro de uma maleta preta, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo pistola, marca ... 306 do Código de Trânsito verifica-se sua procedência ... A autoria ... de fogo, faz-se necessário solicitação de guia de trânsito à Polícia Federal, nos termos do ...
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Acórdãos nº 0000105-04.2017.8.26.0059 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... de posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida ... no dia 31/12/2009, podendo a Guia de Trânsito ser expedida pela ...
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Acórdãos nº 0022670-18.2013.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Ministério Público PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... ção legalmente exigida guia de transporte de arma de ... o pedido de solicitação do trânsito da arma de fogo. Os policiais ouvidos ...
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Acordao N° 1755287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Configuradas. Pedido absolutório por exercício regular de direito. Incabível. Sentença mantida. 1. A portaria n. 150/2019, em vigor à época dos fatos, estabeleceu critérios para se enquadrar uma pessoa física como cac - colecionador, atirador desportivo e caçador, entre eles, o certificado de registro emitido
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E ... em sua Guia de Tráfego), configurando-se, assim, a conduta ... o documento comprobatório de porte de trânsito (guia de tráfego), observa-se que a ... -
Acórdãos nº 0008239-77.2016.8.26.0019 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2018
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - PROVA DA ... no dia 31/12/2009, podendo a Guia de Trânsito ser expedida pela internet ...
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Acórdãos nº 0023299-31.2014.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Julio de 2019
... 67/69, que atestou a aptidão da arma de fogo apreendida à realização de ... , além de não trazer consigo a guia de trânsito de arma de fogo, ele se ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0276465-8 de T5 - QUINTA TURMA
... na conduta criminosa de posse ilegal de arma de fogo, e não no crime de porte ilegal ... A ... arma de fogo de uso permitido, munido com a Guia de Trânsito expedida pelo Departamento da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0249347-4 de T5 - QUINTA TURMA
... na conduta criminosa de posse ilegal de arma de fogo, e não no crime de porte ilegal ... A ... arma de fogo de uso permitido, munido com a Guia de Trânsito expedida pelo Departamento da ...
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Acórdãos nº 0015994-06.2015.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... houve simulação de emprego da arma de fogo Regime prisional fechado ... pena privativa de liberdade Trânsito em Julgado da matéria de fato ... a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o ...
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Sentença com número 0414447-68.2015.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 22-08-2022
... transportava, de forma ilegal, 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, calibre .38, marca Taurus ... Após o trânsito em julgado: ... a) expeçam-se mandado de ... cumprimento, a guia de execução definitiva; ... b) proceda-se ao ...
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Sentença com número 0010789-36.2020.8.09.0162 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 15-03-2023
... ência e grave ameaça exercida com simulacro arma de fogo, subtraiu ... um telefone celular, ... Após o trânsito em ... julgado, expeçam-se as certidões ... a) expeçam-se a guia de execução definitiva de KARLOS e o mandado de ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdãos nº 0000806-83.2015.8.26.0495 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... em regime fechado, bem como de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o ... do agente que, ao empregar arma de fogo na prática de crime de roubo, ... pena privativa de liberdade Trânsito em Julgado da matéria de fato ...
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Acórdãos nº 0015491-71.2015.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... em regime fechado, bem como de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o ... houve simulação de emprego da arma de fogo Regime prisional fechado ... pena privativa de liberdade Trânsito em Julgado da matéria de fato ...
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Acórdãos nº 0003033-38.2014.8.26.0315 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... em regime fechado, bem como de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o ... houve simulação de emprego da arma de fogo Regime prisional fechado para ... pena privativa de liberdade Trânsito em Julgado da matéria de fato ...
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Acórdãos nº 3001256-22.2013.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... houve simulação de emprego da arma de fogo Regime prisional fechado ... pena privativa de liberdade Trânsito em Julgado da matéria de fato ... a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o ...
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Acórdãos nº 0001621-10.2014.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... em regime fechado, bem como de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o ... houve emprego de simulacro de arma de fogo Regime prisional fechado para ... pena privativa de liberdade Trânsito em Julgado da matéria de fato ...
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Acórdão Nº 0031821-75.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE ... USO PERMITIDO. ART ... DO ACUSADO, A GUIA DE TRÁFEGO ESPECIAL LIMITA O ... TRANSPORTE DA ... na fase de execução, após o trânsito em julgado desta sentença nos ... termos do art ...
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Acórdãos nº 0108634-86.2013.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... houve simulação de emprego da arma de fogo Regime prisional fechado ... pena privativa de liberdade Trânsito em Julgado da matéria de fato ... a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o ...