guia de trânsito de arma de fogo
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Direito Penal
... típicos são os crimes de posse e porte de arma de fogo de uso permitido (arts. 12 e 14 do ... , crime de homicídio culposo de trânsito estando sob o efeito de álcool (art. 302, § ... ífico, Flávio, apesar de ter entregado a guia de informação e apuração do ICMS ao fisco ...
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Acórdão Nº 0076901-90.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 20-06-2022
... VOLUNTARIAMENTE, ENTREGAREM ARMA DE FOGO, CUJA POSSE ... DETENHAM A QUALQUER ... respectiva Guia de Tráfego, Certificado de Registro de ... EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ... DESTA DECISÃO.(TJPR - Órgão ...
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Acórdão nº 1025479-29.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 05-10-2023
EMENTAREVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS], FRUTO QUALIFICADO [ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS] E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA – CRIME PRATICADO PELO IRMÃO DO REQUERENTE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTOR DO FATO PRESO EM FLAGRANTE – CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE APRESENTADA PELO FLAGRANTEADO – UTILIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO...
... REVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS], FRUTO QUALIFICADO ... – UTILIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL [EM NOME DO ... CONVERTIDA EM PREVENTIVA [SOLTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO] – CITAÇÃO PESSOAL – ... -
Acórdãos nº 0004171-31.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... guia, após o decurso do prazo para interposição ... ESTADO DE SÃO PAULO Porte ilegal de arma de fogo com numeração obliterada ... restritiva de direitos Trânsito em Julgado da matéria de fato ...
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Acórdão Nº 0002065-09.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... INSURGÊNCIA DA DEFESA. PORTE DE ARMA ... MUNICIADA POR CAC. EFICÁCIA DO ARTIGO 5º, ... APELANTE QUE POSSUI GUIA ... DE TRÁFEGO COMO ATIRADOR DESPORTIVO. AÇÃO ... QUE SÓ PERMITIA O TRÂNSITO DO ARMAMENTO MUNICIADO E ... EM TRAJETO DO LOCAL ... ção legal e regulamentar, 01 (uma) arma de fogo ... de uso permitido1 calibre 9mm, modelo TH9, da ...
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Acórdão nº 1.0223.09.273910-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARMA DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO LANÇADA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ARMA DESMUNICIADA - ... igual forma, o acusado também não possuía guia de transporte2 para a referida espingarda e, ... Concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, uma vez que sua pena ... -
Acórdão nº 0002535-07.2019.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATIRADOR DESPORTIVO. INÉPCIA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSPORTE. ROTA DIVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA. INTERIOR DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PECUNIÁRIA. REPETIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste inépcia da denúncia se a inicial descreve,...
... THARLEY ROBERTO SIMONATO transportou uma arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9mm, marca ... desportivo e documento de porte de trânsito, guia de tráfego, além de certificado de ... -
Acordao N° 1323168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos policiais na fase de inquérito e em juízo. Prova suficiente para condenação. Irrelevância das munições estarem separadas da arma. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Registro da arma não exime o crime de porte. Abolitio criminis não aplicável. Sentença mantida. 1. O conjunto...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... MATERIALIDADE E ... guia de trânsito, o que é de conhecimento daquele ... -
Acórdão nº 0016131-84.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 2011. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. DIREITO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. A omissão do poder público no caso em tela caracteriza constrangimento ilegal, tendo em vista que, por força da ausência...
... ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. DIREITO DO APENADO ... a progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Em ... -
Relatório e Voto com número 0243063-52.2017.8.09.0137 da 1ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... posse ilegal de arma de fogo; reconhecimento da atenuante da ... com trânsito em julgado em 07/04/2017, por crime de roubo ... , principalmente porque já foi expedida a guia de ... execução provisória da pena. 20 ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0191343-4 de T6 - SEXTA TURMA
... pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de ... previa uma espécie de autorização de trânsito de arma de fogo, mas a previsão limitava-se às ... ão, a unidade do DPF deverá expedir uma Guia de Trânsito para o transporte entre o local em ...
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Santa rita de cássia - Vara, crime, júri, execuções penais e menor
... ção de coisa apreendida, antes do trânsito em julgado, somente é admissível desde que ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... ÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE OU DE GUIA DE TRÂNSITO. DELITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 0004082-92.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Julio de 2018
... o crime de roubo majorado pelo uso de arma e concurso de ... Segundo consta na Denúncia, o ... vez que as vítimas resistiram e a arma de fogo deflagrada por W. B. S. falhou ... Após tal ... aguardar o trânsito em julgado em liberdade e a ... fixação de ... expedição de Guia de Recolhimento Provisória em ... favor do Réu, ...
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Decisão Monocrática Nº 4028768-58.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-09-2019
... Suscita erro na guia de recolhimento, ao argumento de que lançado ivocadamente o trânsito em julgado para a defesa, bem como descaso da ... pela prática de roubo majorado pelo uso de arma de fogo", pugnando, pela concessão da presente ...
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Acórdãos nº 0013533-46.2014.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... em regime fechado bem como de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o ... Porte ilegal de arma de fogo Apreensão de arma de fogo ... pena privativa de liberdade Trânsito em Julgado da matéria de fato ...
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Acórdãos nº 0000792-78.2015.8.26.0599 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2018
... COMARCA: PIRACICABA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ... (ostenta condenação anterior com trânsito em julgado por tráfico ilícito de ... no dia 31/12/2009, podendo a Guia de Trânsito ser expedida pela internet ...
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Acórdãos nº 0083883-30.2016.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2018
... COMARCA: SÃO PAULO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ... duas condenações anteriores com trânsito em julgado, uma por porte ilegal de arma ... no dia 31/12/2009, podendo a Guia de Trânsito ser expedida pela internet ...
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Acórdão nº 0004843-72.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DOSIMETRIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO –IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – CONSTATAÇÃO – VIABILIDADE – PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO – OMISSÃO DA ANÁLISE DA TESE – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL
... ARMA DE FOGO –IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ... em via pública, desacompanhados da devida guia de trânsito para o transporte, sendo de rigor, ... -
Acórdão Nº 0003020-87.2017.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-04-2021
... 5.123/2004 QUE VEDAM O TRANSPORTE DE ... ARMA MUNICIADA. GUIA DE TRÁFEGO VENCIDA. PRETENDIDO ... “Art. 51. A entrega da arma de fogo de que tratam os art ... 31 e art. 32 da Lei nº ... exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal ou ... por ...
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Acórdão Nº 0003020-87.2017.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-02-2021
... caso é que o recorrente possuía uma Guia de Tráfego, a qual o ... autorizava na época s fatos o transporte da arma, desmuniciada. É importante ressaltar que ... a ... “Art. 51. A entrega da arma de fogo de que tratam os art ... 31 e art. 32 da Lei nº ... entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela ... Polícia Federal ou por ...
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Acórdão Nº 0700035-53.2015.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-11-2018
... PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO REGISTRO ... uso permitido deverá solicitar Guia de Trânsito à Polícia Federal se ... quiser ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... pelos crimes de posse irregular de arma de fogo e receptação (diante da origem ilícita ... e nos postos credenciados, mediante prévia guia de trânsito. Vejamos o que dispõe os ...
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Acordao N° 1664322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Racismo. Injúria qualificada. Vias de fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Alegações finais. Prazo. Dano moral. 1 - mesmo que apresentadas um dia após decorrido o prazo, se nenhum prejuízo houve para a defesa, não é hipótese de se retirá-las dos autos. 2 - se a conduta do réu, ao chamar a vítima de ?nego?, foi destinada especificamente a ela, e não a número indeterminado...
... Vias de fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas ... Alegações ... trânsito vencida por apenas 23 (vinte e três) dias. 3 ... Deverá, no entanto, o réu apresentar guia de trânsito emitida pela Polícia Federal, que o ... -
Acórdãos nº 0007598-42.2014.8.26.0510 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... : Apelação Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido ... Conduta voluntária do increpado Guia de trânsito inexistente Intenção de ...