guia de trânsito de arma de fogo
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Sentença com número 5367497-66.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 03-07-2023
... sua guarda, ilegalmente, 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, calibre .32, sem marca ... não haver óbice a que aguardem o trânsito ... em julgado fora do cárcere. Assim, REVOGO A ... semiaberto, expeça-se a guia de execução definitiva ... b) proceda-se ao ...
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Sentença com número 5505834-06.2020.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 22-02-2023
... a qualidade de funcionário, subtraiu uma arma de fogo, tipo ... revólver, calibre .38, ... Após o trânsito em julgado: ... a) expeça-se a guia de ...
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Acórdãos nº 0000781-42.2018.8.26.0535 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... Voto nº 20262 Porte ilegal de arma de fogo com numeração obliterada ... pena privativa de liberdade Trânsito em Julgado da matéria de fato ... a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o ...
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Itabuna - 1ª vara crime
... "abolitio criminis" - posse ou propriedade de arma e ou munição - abertura de novo prazo para ... Não havendo sido expedida a guia de recolhimento, permanece a competência desta ... guarda, ter em depósito, ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, e que encontravam no ... local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal ou por órgão ...
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Acórdão Nº 0000407-44.2011.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... CRIME DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA ... de posse da guia de trânsito, como determinava o decreto nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0047895-48.2016.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022
apelação criminal – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO de uso permitido – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE SER ATÍPICA A CONDUTA DO RÉU/APELANTE, ESTANDO ACOBERTADA PELA LEGISLAÇÃO QUE TRATA DOS ATIRADORES ESPORTIVOS – DESCABIMENTO – prisão em flagrante TRANSPORTANDO ARMA DE FOGO SEM A COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE VINHA DO ESTANDE DE TIRO– guia de trÁFEGO que não se confunde com o porte DE ARMA DE
... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RECURSO DA ... ESTANDE DE TIRO – GUIA DE TRÁFEGO QUE NÃO SE ... CONFUNDE COM O PORTE ... REGISTRO VÁLIDO E GUIA DE TRÂNSITO PARA ATIRADOR ESPORTIVO QUE NÃO ... CONFERE ... -
Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... á ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no ... 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, ... VIII - agente de trânsito; ... IX - motoristas de empresas e ... Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos.” ... Elegendo ...
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Acórdãos nº 0005089-60.2013.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Voto nº 11511 Porte ilegal de arma de fogo Apreensão de arma de fogo ... juntada de certidões com trânsito" em ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICI\xC3" ... Apelação Guia de Execução a ser expedida após ...
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Acórdão nº 0004428-06.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – CRIME DE MERA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – RECRUDESCIMENTO PENA-BASE – CULPABILIDADE – INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES – INCIDÊNCIA – RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A prescrição da...
... ser reconhecida após a ocorrência do trânsito em julgado para a acusação, ou depois de ... o fato de o objeto estar desacompanhado de arma de fogo, são irrelevantes para a configuração ... INOBSERVÂNCIA DA ROTA DELIMITADA EM GUIA DE TRÂNSITO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL ... -
Sentença com número 5629293-50.2022.8.09.0011 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 04-04-2023
... arma de fogo, modelo ... pistola, 01 (um) aparelho ... Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: ... 1) Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhado ao Juízo ...
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Acórdão nº 2008/0281785-4 de T5 - QUINTA TURMA
... legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e ... delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, ... de 2004, estabelecendo regras para o trânsito" de arma de fogo para efeito de sua entrega à Pol\xC3" ... ão, a unidade do DPF deverá expedir uma Guia de Trânsito para o transporte entre o local em ...
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Acórdãos nº 0000311-25.2016.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... Voto nº 14770 Porte ilegal de arma de fogo com numeração obliterada ... pena privativa de liberdade Trânsito em Julgado da matéria de fato ... a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o ...
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Acordao N° 1440386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais criminais. Direito penal. Contravenção penal. Porte de simulacro de arma de fogo (lcp, art. 19). Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e provido. 1. O ministério público apresentou apelação em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva do estado, para absolver o apelado da imputação do delito previsto no art. 19 da lei...
... PORTE DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (LCP, ART. 19). TIPICIDADE DA ... fogo, em via pública, sem a devida guia de tráfego, expedida pelo Ministério do ... Tem contra si condenação com trânsito em julgado (ID 36105035), ... considerada aqui ... -
Decisao Nº 0504821-30.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-06-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA QUALQUER MANDADO. pleito de extinção da punibilidade em razão da ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO Nº 9.847/2019....
... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA" DE FOGO (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). ALEGAÇ\xC3" ... e nos postos credenciados, mediante prévia guia de trânsito, de modo que as armas ou munições ... -
Sentença com número 5238802-31.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 24-05-2023
... e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e faca, ... subtraíram 03 (três) ... SEMIABERTO tão-logo expedida a guia de execução provisória, expeçam-se ALVARÁ DE ... Após o trânsito em julgado: ... a) expeçam-se as guias de ...
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Acordao N° 1713179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade comprovadas. Atirador desportivo. Arma municiada. Apreensão fora do trajeto permitido. Tipicidade. Condenação mantida. Perdimento da arma de fogo em favor da união. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... AUTORIA E ... armamento mediante guia de tráfego, com as munições em separado e não ... trânsito. Comentou que o acusado afirmou que a residência ... -
Acórdão nº 1000498-30.2022.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000498-30.2022.8.11.0098 APELANTE: JOSE MARIA DE MORAES JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALMEJADA DEVOLUÇÃO DO BEM...
... DE ARMA DE FOGO - IRRESIGNACÁO DEFENSIVA - ... ALMEJADA ... o porte de arma de fogo e municdes, tampouco guia de tránsito dos ... materiais, ambos emitidos ... -
Sentença com número 5007469-50.2023.8.09.0011 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 27-03-2023
... exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu um telefone celular e uma ... Após o trânsito em julgado: ... a) expeça-se a guia de ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra as vítimas Thiago Warley Ferreira ... Processo Penal, sendo expedida guia de execução provisória. 15) ... APELOS ... dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência do STF ...
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Acórdão Nº 08033167320228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/09/2023
... regular do direito de tran sportar a arma" no perc urso até sua casa”. Em contrarraz\xC3" ... A LHO DE V ASCONCELOS portou arma de fogo de uso permitido, consistente na pistola da ... ão tinha autorização de porte, mas apenas guia de tráfego, com autorização para "ser(em) ... fato de ele não estar com a guia de trânsito; Que não era pra ele estar usando aquele ...
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Acordao N° 1427543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14, caput, da lei nº 10. 826/2003. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Caçador, atirador ou colecionador. Decreto nº 9. 846/2019. Artigo 5º, § 3º. Recurso conhecido e não provido. 1. O delito de porte ilegal de arma de fogo é classificado...
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI ... (CAC), que, apesar de possuir Guia de tráfego, Certificado de registro de arma de ... a regularidade de seu porte de trânsito. Sendo assim, deve ser reconhecida a atipicidade ... -
Acordao N° 1749407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma registrada e portador com porte e guia de transporte. Cerceamento de defesa. 1 - a mera alegação de cerceamento de defesa, sem que demonstrado efetivo prejuízo, não torna nulo os atos processuais. 2 - se a arma estava registrada, o portador com porte e dirigindo-se para estante de tiros, com a respectiva guia de transporte, afasta-se a...
... Acórdão Nº ... Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma registrada e dor com porte e guia de ... transporte. Cerceamento de defesa ... 1 - ... arma de fogo TH 9, ABK982186, e guia de trânsito para deslocamento de ... sua residência para ... -
Acórdãos nº 0003148-04.2012.8.26.0453 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... ÉRIO PÚBLICO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Absolvição ... alegação, juntando aos autos cópia do guia de trânsito de arma de fogo. Assim ...
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Vitória da conquista - 3ª vara crime
... carro, dentro de uma maleta preta, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo pistola, marca ... 306 do Código de Trânsito verifica-se sua procedência ... A autoria ... de fogo, faz-se necessário solicitação de guia de trânsito à Polícia Federal, nos termos do ...
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Acórdãos nº 0000105-04.2017.8.26.0059 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... de posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida ... no dia 31/12/2009, podendo a Guia de Trânsito ser expedida pela ...