Habilitação de crédito em falência
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Decisão Monocrática N° 07246194920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-01-2022
Por meio do presente recurso, a agravante pretende a reforma do ato judicial proferido pelo MM. Juízo da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Brasília, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito em falência em relação a um dos créditos e improcedente o pedido em relação a dois dos créditos, lavrada nos seguintes termos: "Trata-se de Habilitação de Crédito. O pedido da parte...
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Acórdão Nº 4030216-66.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... ÓRIA QUE JULGA O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO ... RECURSO DO ... ção de crédito em concordata ou falência". (REsp 1098069/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001903-90.2010.5.06.0143 (01412-2008-017-06-00-1)), 21-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDITO REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005 o patrimônio das empresas prestadoras de serviços, em regra, é insuficiente para garantir todas as dívidas, tendo a recuperação judicial como objetivo a superação de crise econômico-financeira e a habilitação do crédito perante o Juízo de Falên
... CREDITO REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA ... -
Acórdãos nº 0000131-50.2008.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
... 18537 FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA ...
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Acórdãos nº 2107701-93.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... 13583 FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO ...
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Acórdãos nº 2056537-55.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Junio de 2018
... Massa Falida VOTO Nº 18.866 Habilitação de crédito em falência. Decisão que ...
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Acórdãos nº 2191800-93.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... ção interposta em autos de habilitação de crédito em falência. Ato ...
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Acórdãos nº 0044418-58.2011.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Falência da Devedora – Habilitação de ... mesmo porque a habilitação do crédito não garante que a apelante venha ...
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Acórdãos nº 2213847-61.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... Autos de habilitação de crédito em falência. Pagamento de ...
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Acórdão Nº 0026323-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM ... FALÊNCIA. DECISÃO DE 1º ...
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Acórdão nº 2005/0173128-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA" - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020080-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PRETENSÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07189949720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que, em sede de habilitação de crédito em falência, encampando as razões expostas em parecer da Promotoria de Justiça, determinou a apresentação do valor atualizado dos créditos, até a data da decretação da...
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Acórdãos nº 0064623-96.2012.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Mayo de 2018
... interposto em incidente de habilitação de crédito em falência. Inadequação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4369/2002-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. Controvérsia relacionada à habilitação do crédito previdenciário junto ao juízo falimentar e à preferência dele em relação ao trabalhista, de natureza infraconstitucional, reclama exame de normas ordinárias que regulamentam a vis atractiva do juízo falimentar e a preferência dos créditos contra a massa. Assim, escapa aos...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA". Controvérsia relacionada à habilitação do cr\xC3" ... que determinou a expedição de carta de crédito, referente às contribuições previdenciárias ... -
Acórdão nº 2003/0217718-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. CATEGORIA. HONORÁRIOS ...
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Decisão monocrática Nº 0000737-48.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM ... FALÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001040-92.2014.5.06.0241), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial a respeito do chamado stay period, previsto no art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005, sedimentou-se no sentido de relativizar as regras ali dispostas e permitir a prorrogação do interregno de suspensão das ações e execuções em face do devedor. Invoca-se, para tanto, interpretação sistê
... 47, da Lei de Falência e Recuperação Judicial. Em relação à ação trabalhista relacionada à habilitação" do crédito junto ao juízo cível, a Consolidaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0001756-21.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM ... FALÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA ...
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Decisão monocrática Nº 0020862-66.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM ... FALÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA ...
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Decisão monocrática Nº 0002765-18.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM ... FALÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática N° 07246194920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Por meio do presente recurso, a agravante pretende a reforma do ato judicial proferido pelo MM. Juízo da Vara de Falência e Recuperação Judicial de Brasília, que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito em falência em relação a um dos créditos e improcedente o pedido em relação a dois dos créditos, lavrada nos seguintes termos: ?Trata-se de Habilitação de Crédito. O pedido da parte...
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Acórdão Nº 0038600-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM ... FALÊNCIA – SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 9000810-76.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... Habilitação de crédito em falência. Crédito ...
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Acórdão nº 1018866-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – EXTINÇÃO – ABANDONO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA – PAGAMENTO DO CRÉDITO QUE SE PRETENDE HABILITAR – ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – VERBA INDEVIDA – RECURSO PROVIDO.Nos...
... Bancários, Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores, Liminar]Relator: Des(a) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – EXTINÇÃO – ABANDONO – ...