Habilitação de crédito em falência
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Acórdãos nº 2064203-15.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... ência do pedido de habilitação de crédito em falência da ...
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Acórdãos nº 1038121-52.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
... , cumulada com pedido de habilitação de crédito em falência, promovida ...
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Acórdão Nº 0034575-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito em falência. Decadência ... Não ...
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Acórdãos nº 1042475-14.2001.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Incidente de habilitação de crédito em falência. 1 Recurso ...
- Acórdão nº REsp 874065 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 0000160-94.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Mayo de 2019
... 991 Pedido de restituição e habilitação de crédito da União Federal em ... arrecadação de valores na falência, e pela classificação da multa em tela ...
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Acórdão Nº 0006265-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO AO CRÉDITO ... FALÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126971420184050000), 03-08-2021
PJE 0812697-14.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão da lavra do douto juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que, em sede de execução fiscal, deixou de apreciar o pedido de penhora de vários
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Acórdão Nº 0007450-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM ... FALÊNCIA. DISCUSSÃO A ...
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Acórdão Nº 0810166-32.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 0002083-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO. HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 56575 de 2ª Turma, 9 de Abril de 1973
- Multa fiscal. Não se inclui no crédito habilitação em falência, a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Aplicação da súmula nº Agravo regimental desprovido.
Agravante : União Federal ... CM0154 , FALÊNCIA, CRÉDITO FISCAL, MULTA, PENA ADMINISTRATIVA, ... -
Acórdão nº 56575 de 2ª Turma, 9 de Abril de 1973
- Multa fiscal. Não se inclui no crédito habilitação em falência, a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Aplicação da súmula nº Agravo regimental desprovido.
Agravante : União Federal ... CM0154 , FALÊNCIA, CRÉDITO FISCAL, MULTA, PENA ADMINISTRATIVA, ... -
Acórdãos nº 2025755-65.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Mayo de 2018
... ÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE ...
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Acórdão nº 50585139420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... de honorários destinados a sua habilitação. Na mesma linha, aponta que as multas ... ão da execução ou a habilitação do crédito na liquidação extrajudicial, sendo inexigíveis ... de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação , inventário ou ...
- Acórdãos nº 2011936-27.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Abril de 2019
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Acordao N° 1650721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Processo civil. Habilitação de crédito. Recuperação judicial convertida em falência. Determinação de emenda à inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Juntada da certidão de crédito. Crédito extraconcursal. Exceção à determinação de atualização/deflação do artigo 9º, inciso ii, da lei 11. 101/2005. 1. Regularmente atendida a determinação de emenda à petição inicial, não
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL A EM FALÊNCIA". DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL ... EXTINÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110600-44.2007.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. A teor do art. 6º, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071864-64.2021.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA EXCLUÍDO NO 2º EDITAL DA RELAÇÃO DE CREDORES (ART. 7º, § 2º DA LEI 11.101/2005). EDITAL PUBLICADO EM 12.03.2018. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO OFERTADO EM 17.05.2019 DENOMINADO ¿IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA¿ POR PARTE DAS RECUPERANDAS. PRETENSÃO DE REINCLUSÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO POR ANALOGIA AO ARTIGO 10 (HABILI
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... CRÉDITO DA CASA BANCÁRIA EXCLUÍDO NO 2º ... EDITAL DA ... AO ARTIGO 10 (HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA) ... INCIDENTE JULGADO EXTINTO SEM ... sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a ... litigiosidade da demanda.” ... -
Acórdão Nº 0803218-74.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA ... (LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A) EM PROCESSO DE FALÊNCIA ... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0703125-69.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-05-2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CRÉDITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO NÃO ESTÁ SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CTN. APELO PROVIDO. O artigo 187, do CTN estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de
... COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO ... NÃO ESTÁ SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES OU ... HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 ... DO ... -
Acórdãos nº 0039591-38.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
... Cristina Inokuti Voto n. 16.875 Falência. Habilitação de crédito ...
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Acórdão Nº 0018142-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 06-09-2023
... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO EM PROCESSO FALIMENTAR ... ESSIDADE. CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO DE ... RECUPERAÇÃO ...
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Processo nº 0058087-85.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. ACESSO AO ... créditoo de ... credores ou habilitação em falência. ...
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Acórdãos nº 2167925-60.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... posteriormente convolada em falência. Habilitação de crédito. Crédito ...