Habilitação de crédito em falência

Incidente de habilitação de crédito em falência - Decisão que indeferiu pleito de compensação - Inconformismo - Não acolhimento - Questão já analisada e decidida em juízo, com trânsito em julgado - Incidência da coisa julgada - Decisão mantida, por fundamentação distinta - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2253025-80.2018.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AGRAVANTE – REVOGAÇÃO DO MANDATO E CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELO AGRAVANTE – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUTIR O MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO – ENTENDIMENTO

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Não reiteração. Art. 523, do CPC/73. Não conhecimento. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do Ministério Público. Desacolhimento. Inviabilidade do meio. Eventuais vícios da sentença transitada em julgado deverão ser arguidos em ação própria.

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do Ministério Público. Desacolhimento. Inviabilidade do meio. Eventuais vícios da sentença transitada em julgado deverão ser arguidos em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1042477-81.20

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA – VALOR HOMOLOGADO PELO JUÍZO A MENOS QUE O DEFERIDO PELO JUÍZO TRABALHISTA – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PARS CONDITIO CREDITORUM – CONSTITUIÇÃO EMPÓS DA QUEBRA - SENTENÇA CORRETA – APELO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0000391-82.2013.8.26.0362; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª...

Habilitação de crédito trabalhista em falência. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante, pessoa física, desempregado e que recebia módica quantia como salário. Inexistência de elementos que afastem a presunção do § 2º do art. 99 do CPC/2015. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034085-51.2018.8.26.0000;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.1. Inexiste a obrigação para o recolhimento de custas iniciais no caso de impugnação de crédito em recuperação judicial e falência, salvo se a habilitação de crédito for retardatária, conforme o art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 11.101/2005.2. Decisão agravada queAGRAVO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4024945-76.2019.8.24.0000, Rio Negrinho Agravante : Helton Rubin TureckAdvogados : Fabrício Bittencourt (OAB: 8361/SC) e outroAgravado : Móveis Califórnia LtdaAdvogado : Alcides Wilhelm (OAB: 30234/SC)Relator: Desembargador José Carlos Carstens KöhlerDECISÃO UNIPESSOALTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado por Helton Rubin...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista. Impossibilidade. Excluir as multas aplicadas na sentença trabalhista implicaria em ofensa à coisa julgada. Agravo retido desprovido. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista. Impossibilidade. Excluir as multas aplicadas na sentença trabalhista implicaria em ofensa à coisa julgada. Agravo retido desprovido. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista. Impossibilidade. Excluir as multas aplicadas na sentença trabalhista implicaria em ofensa à coisa julgada. Agravo retido desprovido. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista. Impossibilidade. Excluir as multas aplicadas na sentença trabalhista implicaria em ofensa à coisa julgada. Agravo retido desprovido. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista. Impossibilidade. Excluir as multas aplicadas na sentença trabalhista implicaria em ofensa à coisa julgada. Agravo retido desprovido. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista. Impossibilidade. Excluir as multas aplicadas na sentença trabalhista implicaria em ofensa à coisa julgada. Agravo retido desprovido. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista. Impossibilidade. Excluir as multas aplicadas na sentença trabalhista implicaria em ofensa à coisa julgada. Agravo retido desprovido. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista. Impossibilidade. Excluir as multas aplicadas na sentença trabalhista implicaria em ofensa à coisa julgada. Agravo retido desprovido. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista. Impossibilidade. Excluir as multas aplicadas na sentença trabalhista implicaria em ofensa à coisa julgada. Agravo retido desprovido. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Agravo retido. Pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista. Impossibilidade. Excluir as multas aplicadas na sentença trabalhista implicaria em ofensa à coisa julgada. Agravo retido desprovido. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Arguição de nulidade da sentença trabalhista por falta de intimação do síndico da massa falida e de participação do Ministério Público. Desacolhimento. Inviabilidade do meio. Eventuais vícios da sentença transitada em julgado deverão ser arguidos em ação própria. Pretensão de exclusão das multas aplicadas na justiça trabalhista....

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono de causa - Irresignação do credor/habilitante – Descabimento – Parte autora que foi intimada pelo seu patrono e por carta para dar regular andamento ao feito, cumprindo-se a previsão do artigo 267, §1º, CPC/73 - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0010679-41.2010.8.26.0024; Relator (a):...

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR ARRESTADO PROVENIENTE DE CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CRÉDITO SUJEITO A RATEIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução...

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DESRESPEITO À ORDEM JURÍDICA. INDÍCIOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Vem decidindo esta 4ª Turma pelo não conhecimento do recurso especial, em casos tais, dada a incidência do enunciado sumular nº 7, quando a instância anterior...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Extinção sem resolução do mérito, por carência de ação. Habilitação promovida pelo juízo trabalhista em favor da União, decorrente de certidão de habilitação de crédito. Insurgência da União. Alegação de que a justiça trabalhista tem competência para executar e habilitar os créditos decorrentes de sentença por ela proferida, bem como de que deveria...

Apelação. Habilitação de crédito em falência. Crédito trabalhista. Recurso da habilitante. Insurgência contra o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Não acolhimento. Cálculo elaborado em consonância com o valor homologado pela Justiça Trabalhista. Atualização de acordo com a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de aplicação de outros índices, sob pena de ferir a...

VOTO DO RELATOR EMENTA – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA – Competência desta Turma Julgadora, ante a prevenção gerada pelo julgamento de anteriores recursos, envolvendo a mesma massa falida – Decreto de improcedência – Acordo firmado na esfera trabalhista que não foi firmado pela Massa Falida, mas por empresa diversa – Ausência de prova, a cargo da habilitante produzir, no sentido de que se...