habitacional teresopolis

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Direito a moradia. Ação de obrigação de fazer. Município de Niterói. Imóvel residencial interditado pela Defesa Civil em decorrência das fortes chuvas que assolaram a região. Pleito de concessão de auxílio moradia e de inclusão nos programas habitacionais. Sentença de procedência. Recurso do Estado e do Município. Direito social que tem proteção nos artigos 6º e 23, inciso IX, da...

Embargos de Declaração. Apelação cível. Direito constitucional. Aluguel social. Imóvel em risco de desabamento. Município do Rio de Janeiro. Acórdão que negou provimento ao recurso. Invocação de erro material referente ao número do Decreto mencionado no julgado. Ausência de equívoco. Interdição ocorrida em setembro de 2016, tendo sido proposta a presente ação em dezembro do mesmo ano, muito...

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• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

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¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora a condenação dos réus ao fornecimento dos remédios elencados na exordial, por não ter condições financeiras de arcar com o custo da aludida medicação. A isenção de custas que alcança a edilidade, prevista no artigo 17, inciso

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. Autoras que tiveram suas casas interditadas pela Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de recebimento de aluguel social e de indenização pelo valor de seu imóvel ou a inclusão em programas sociais para reassentamento. Sentença de improcedência. Reforma. Decreto Estadual nº 42.406/20

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IMÓVEIS QUE FORAM INTERDITADOS EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS NA REGIÃO. AUTORES QUE PRETENDEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS BEM COMO RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE AFASTOU OS DANOS MATERIAL E MORAL E CONDENOU OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Direito À Moradia. Município de Niterói. Decisão que Deferiu a Inclusão Em Programa Assistencial e a Concessão Do Aluguel Social Ao Agravado. Preenchimento Dos Requisitos para Concessão Do Benefício. Decisão que Não Se Revela Teratológica, Contrária À Lei Ou À Prova Dos Autos. Súmula Nº 59 Do Tjrj. Jurisprudência Desta Corte. Negado...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Reparação por Danos Morais e Materiais. Pretensão de Recebimento de Aluguel Social. Interdição de Moradia Pela Defesa Civil, por Estar a Mesma Próxima Ao Rio, VERIFICANDO-SE a Existência de Risco de Desabamento. Sentença de Improcedência. Manutenção Do Decisum. Pretensão Da Parte Autora de Obter O Aludido Beneplácito que Não Pode Ser

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE REQUER O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA (`ALUGUEL SOCIAL¿ OU `ALUGUEL PROVISÓRIO¿), NO VALOR DE R$ 1.000,00, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), BEM COMO A REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA GARANTIA DE SEGURANÇA DO IMÓVEL. SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DESABAMENTO. E DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES. POSTERIOR INTERDIÇÃO DESTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AUXÍLIO MORADIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. - Interdição de imóvel vizinho da residência dos autores. Possibilidade de desabamento com a destruição do...

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