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• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

Apelação Cível. Ação de Reajuste Salarial. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora pública do Município do Rio de Janeiro que ocupa cargo de professora adjunta de educação infantil. Piso salarial para o magistério público de educação básica. Lei 11.738/2008. Pleito de adequação do vencimento ao piso salarial nacional do magistério. Jornada de trabalho de 40...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. AUTORA CUJO IMÓVEL FOI INTERDITADO EM VIRTUDE DE SE SITUAR NA ÁREA DE RISCO EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS QUE ATINGIU O MUNICÍPIO APELANTE NO ANO DE 2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL POR 12 MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS DOZE MESES. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE ALEGA SER DEVER...

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. Imóvel residencial interditado pelo poder público municipal. Risco de dano à vida e à integridade física da autora. Direito à moradia que emerge diretamente da Constituição Federal. Necessidade de asseguração de direitos sociais, em atenção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Imposição da obrigação

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Rescisória C/c Indenizatória. Decisão Proferida Pelo Juízo Monocrático de 1º Grau que Não Conheceu Do Pedido de Gratuidade de Justiça Ante a Ausência de Interesse Consubstanciado Na Baixa Complexidade Da Causa, que Poderia Ter Sido Proposta No Juizado Especial Cível. O Ajuizamento Da Demanda No Juizado Especial Cível É Faculdade Do Demandante. O Fato de O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE INFANTES EM ALUGUEL SOCIAL. "PROGRAMA MORAR SEGURO". CONSTRUÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE RISCO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELOS AUTORES EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ A EFETIVA REALOCAÇÃO EM NOVA MORADIA OU ATÉ QUE SEU IMÓVEL SEJA RECONSTRUÍDO PELOS RÉUS, ALÉM DO PAGAMENTO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO,...

Apelações Cíveis. Direito Constitucional. Direito à moradia. Aluguel social. Hipótese na qual a parte autora alega que, em virtude das chuvas que assolaram o Município de Nova Friburgo, sua residência foi interditada pela Defesa Civil e o Aluguel Social jamais lhe foi pago. Pleito de condenação das rés ao pagamento do benefício e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial...

• O Globo

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