habite-se rio de janeiro
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Processo nº 0016276-89.2014.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ... janeiro/2014. O “habite-se” é requisito para os registros e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014970-83.2017.8.19.0202 (Cível), 29-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. PRÉVIO E EXPRESSO PEDIDO PARA AS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO PATRONO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. NÃO OBSERVÂNCIA. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO ANTERIOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VÍCIO ARGUIDO PELA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REJULGAMENTO. APELAÇÃO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Apelação nº 0014970-83.2017.8.19.0202 ... entrega para outubro de 2015, porém o habite-se foi ... expedido apenas em 17/08/2016 ... 18- A demora atribuída à ... -
Processo nº 0027623-04.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ... seis meses. Habite-se emitido em março de 2014. ...
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Processo nº 0026317-81.2015.8.19.0203 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Ação de Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Uma Vez que a Construtora Entregou As Chaves Do Imóvel Tempestivamente, Porém Sem Providenciar a Certidão de "HABITE-SE", Deve Ressarcir a Parte Autora Pelos Valores Efetivamente Pagos a Título de Taxa de Obra Até a Data Da Respectiva Averbação. Simples Demora
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor ... PROVIDENCIAR A CERTIDÃO DE "HABITE-SE"\", ... DEVE RESSARCIR A PARTE AUTORA PELOS ... VALORES \xC2" ... -
Processo nº 0000725-29.2015.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... agente financeiro. Atraso na averbação do habite-se. ... Fortuito interno. Risco do empreendimento. Aplicação ...
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Processo nº 0099930-95.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Comprovado Atraso Na Entrega de Imóvel Causado Pela Incorporadora. Prazo de Tolerância Estipulado Em 90 Dias. Período Adicional de Prorrogação que Confere Vantagem Exagerada Ao Fornecedor. Falta de Materiais, Mão de Obra e Demora Na Concessão Do "HABITE-SE" que Configuram O Fortuito Interno, Porquanto...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor ... HABITE-SE"” QUE CONFIGURAM O ... FORTUITO INTERNO, PORQUANTO INSERIDO\xC2" ... -
Processo nº 0387711-40.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... HABITE-SE ... OUTUBRO DE 2015, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ... Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, EM NEGAR ... PROVIMENTO AO RECURSO, nos ...
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Processo nº 0403607-60.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... HABITE-SE ... MUNICIPALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... janeiro de ...
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Processo nº 0067333-05.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... habite-se, o que não permitiu o registro da propriedade em nome dos ...
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Processo nº 0055084-25.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Diciembre de 2016
... JANEIRO" ... \xC2" ... habite-se. Prazo para entrega previsto para ...
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Processo nº 0093649-89.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Febrero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Apelação ... In casu, a obra foi concluída e o Habite-se ... concedido dentro do prazo de tolerância, ...
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Processo nº 0002308-03.2016.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... DE ALEXANDRE RODRIGUES APELADO: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL ... indevida eis que o imóvel ainda não possuía habite - se ... Imóvel levado a leilão extrajudicial se m a devida notificação ...
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Processo nº 0025975-28.2010.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... venda, em janeiro de 2008, tendo por objeto a ... averbação ... “habite-se” ocorreu em ...
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Processo nº 0037693-32.2013.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Apelação ... APÓS A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE, CONTAVA ... QUASE 2 (DOIS) ANOS. IRRELEVÂNCIA DA ...
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Processo nº 0011259-64.2008.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara Cível ... Apelações ... habite-se”, o que teria ...
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Processo nº 0000252-94.2016.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara Cível ... Apelações ... habite-se”, o que teria ...
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Processo nº 0012393-44.2013.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ... que ocorreu em 03/06/2011. ... O “habite-se” é requisito para os registros e ...
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Processo nº 0012362-17.2014.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quarta Câmara Cível ... Apelação ... RESIDENCIAL ... REGULARIZAÇÃO ... COMPETENTE. ... “HABITE-SE"” ... CANCELADO. ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL\xC2" ...
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Processo nº 0020915-75.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Tutela Provisória de Urgência Requerida Em Caráter Antecedente. Contrato de Prestação de Serviços Firmado Entre a Autora e a Petrobras. Documentação Insatisfatória. Não Apresentação de habite-se, Licença de Operação e Laudo Do Corpo de Bombeiros. Aplicação de Multa Contratual Pela Petrobras. Alegação Da Autora de que a Ausência Dos Documentos...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... Agravo de Instrumento ... ção insatisfatória. Não apresentação de habite-se, ... -
Processo nº 0240529-50.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 3ª CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO ... efetiva expedição do habite-se", ainda que se conte o ... prazo de tolerância de 180\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004180-19.2017.8.19.0209 (Criminal), 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. TAXA DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-s
... VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃO ... DO HABITE-SE. CULPA EXCLUSIVA DA PROMI- ... TENTE VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATU- ... foi concedido pelo Município do Rio de Janeiro em ... 07/12/2016, ou seja, após o prazo de tolerância, ... inexistindo ... -
Processo nº 0041933-18.2014.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ... habite-se” fora averbado junto a ...
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Processo nº 0006641-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO\xC2" ... habite-se do imóvel foi concedido em 10/12/13 e averbado em ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045144-96.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APRESENTAÇÃO DO ¿HABITE-SE¿ PELAS RÉS EVIDENCIANDO ESTAR O EMPREENDIMENTO PRONTO NO PRAZO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS VENDEDORES PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... APELO DE AMBAS AS PARTES ... APRESENTAÇÃO DO “HABITE-SE” PELAS RÉS ... EVIDENCIANDO ESTAR O EMPREENDIMENTO ... PRONTO NO PRAZO ... -
Processo nº 0002655-02.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Junio de 2017
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