habite-se rio de janeiro
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Processo nº 0000253-50.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sexta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL ... HABITE-SE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE ... MAIS FAVORÁVEL ...
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Processo nº 0030564-24.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... registro do "habite-se" parcial dos blocos que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0068833-38.2018.8.19.0001 (Cível), 25-01-2023
Apelação cível. Controvérsia entre administrados e o Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a ocorrência de prejuízos de índole material e moral decorrentes de ¿habite-se¿ declarado nulo. Sentença de improcedência dos pedidos. Em virtude do não pagamento da contrapartida denominada ¿mais-valia¿ pelos antigos proprietários, conclui-se que o ¿habite-se¿ era nulo e não falso. Precedentes no...
... Apelado: O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES ... Apelação ... prejuízos de índole material e moral decorrentes de “habite-se” ... declarado nulo. Sentença de improcedência dos pedidos. Em virtude ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004121-77.2015.8.19.0087 (Criminal), 09-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA RÉ QUE DEVEM SER REJEITADOS, CONDENANDO-SE A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. No caso em apreço, não se verifica omissão no v. acórdão, tendo a questão relativa à incidência dos juros e da correção monetária sido expressamente tratada no decisum. Ademais, não há divergência entre o julgado...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Embargos de Declaração ... quitação do saldo devedor antes de ser expedido ... o “habite-se"”. Destaca-se que as Instituições ... financeiras somente fornecem empr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012781-73.2015.8.19.0212 (Criminal), 22-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA APELANTE. CONCESSÃO DO "HABITE-SE" QUE NÃO FOI MARCO PARA ENTREGA DO IMÓVEL À APELANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELOS DANOS CAUSADOS À APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E NÃO IN RE IPSA. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DIRIGIDA AO APELADO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Vigésima Sétima Câmara Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELA\xC3" ... PROVIMENTO AO APELO DA APELANTE ... CONCESSÃO DO “HABITE-SE” QUE NÃO FOI ... MARCO PARA ENTREGA DO IMÓVEL À ... APELANTE. DANOS ... -
Processo nº 0025570-16.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... prazo e que o habite-se foi expedido antes de findo ... Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, em NEGAR ... PROVIMENTO ao recurso, ...
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Processo nº 0008881-96.2012.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO\xC2" ... “habite-se”, dentro do prazo de tolerância. Validade da ...
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Processo nº 0040329-48.2016.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Julio de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 27/06/2017 15:31 ... Conselho Recursal dos Juizados ...
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Processo nº 0399128-63.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Celebração de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação de Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Validade Da Cláusula de Tolerância de 180 Dias Prevista Em Contrato. Precedentes Do Tjerj e Do Stj. Atraso Na Entrega Do Imóvel Não Configurado. Habite-se Expedido Dentro Do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... do imóvel não configurado. Habite-se expedido dentro do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247283-03.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0247283-03.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ligia Doutel de Andrade FORNECIMENTO DE CÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO A OBTENÇÃO DE HABITE-SE, O QUE FOI OBTIDO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO INOMINADO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/10/2019 18:50 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Processo nº 0099056-49.2010.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... Gabinete ... de juros antes do habite-se ou da entrega das chaves. Sentença que julgou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026857-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel, na ¿planta¿. Atraso na entrega do imóvel. Danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da Construtora ré, em busca da improcedência dos pedidos. Agravo retido. Legitimidade passiva da Construtora, que é inquestionável. Empresas que pertencem à cadeia de consumo, fazendo parte do mesmo conglomerado econômico e envolvidas, ambas, no...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... data da averbação do “habite-se”, uma ... vez emitido aviso nesse sentido. Atraso na ... entrega do bem ... -
Processo nº 0000763-70.2017.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR ... APELAÇÃO CÍVEL N ... mas que apenas obtém o “habite-se” da unidade ...
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Processo nº 0116980-03.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... Centro – Rio de Janeiro"/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Apelação Cível\xC2" ... habite-se” foi expedido em 21 de ...
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Processo nº 0000367-86.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Existência de Omissão No Decisum Recorrido, Consistente Na Ausência de Manifestação sobre a Previsão Contratual de que a Concessão Do "habite-se" Presume a Entrega Do Imóvel, Objeto Da Avença Em Questão, Bem como sobre a Não Comprovação Dos Lucros Cessantes e de Situação Excepcional a Ensejar a Configuração Do Dano Moral. Inocorrência Do Vício Apontado.
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELAÇÃO CÍVEL N.o 0000367-86.2014.8.19.0209 ... das chaves. Data da concessão do “habite-se” ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0418889-41.2014.8.19.0001 (Cível), 04-11-2021
Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Administrativo. Alegação autoral de que o Município do Rio de Janeiro se nega, injustificadamente, a lhe conceder o habite-se em relação ao imóvel indicado na inicial. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Apelação interposta pelo réu. Acervo probatório que comprova que os requisitos foram atendidos. Ausência de motivação adequada do ato
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... Apelação Cível nº ... injustificadamente, a lhe conceder o habite-se em ... relação ao imóvel indicado na inicial. Sentença de ... -
Processo nº 0036538-18.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... HABITE-SE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL ... CONFIGURADO. ...
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Processo nº 0034058-62.2012.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 23ª CÂMARA CÍVEL - CONSUMIDOR ... obras e a expedição do habite-se. Pagamento de ...
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Processo nº 0019067-81.2012.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara Cível ... VALOR DE R$70.000,00. IMÓVEL PENDENTE DE “HABITE-SE”. ...
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Processo nº 0233509-42.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 3ª CÂMARA CÍVEL ... habite-se”, por sua vez, somente foi concedido em ...
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Processo nº 0014220-68.2014.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... SESSÃO DE JULGAMENTO: 25 DE JANEIRO DE 2017 ... APELAÇÃO CÍVEL. ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... expedição do habite-se, cuja averbação é ...
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Processo nº 0437068-57.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR ... “HABITE-SE” foi expedido no dia 06 de NOVEMBRO de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043077-53.2016.8.19.0209 (Cível), 25-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPESAS COM TAXA CONDOMINIAL E LIGAÇÕES DEFINITIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA.
... APELANTE: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- ... APELADOS: RONALDO PERYLES DOS SANTOS E ... 3. Verifica-se dos autos que o “habite-se” somente ... foi concedido pelo Município do Rio de Janeiro em ... -
Processo nº 0041237-59.2012.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... habite-se” tenha sido ...
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Processo nº 0050855-91.2013.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR ... EM RAZÃO DA DEMORA DA CONCESSÃO DO ... HABITE-SE PELA PREFEITURA. APLICABILIDADE DA ... EMPREENDIMENTO. ...