habite-se rio de janeiro
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Processo nº 0139945-43.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... CONCESSÃO DO “HABITE-SE” NÃO É CAPAZ DE ... Rio de Janeiro ...
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Processo nº 0014755-57.2015.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... DE OBTER O ALVARÁ DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ... (HABITE-SE). ... PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, QUE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020617-22.2013.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 560) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, ANTE A PREVENÇÃO, EM RAZÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0040265-78.2019.8.19.0000. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em trâmite no r. Juízo de Direito da 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, na qual o Condomínio Autor pleiteou expedição
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Apelação Cível nº ... construção do prédio e do “habite-se”. A r ... sentença julgou parcialmente procedente o pedido ... para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014181-95.2019.8.19.0014 (Cível), 11-11-2022
PROCESSO Nº: 0014181-95.2019.8.190014 RECORRENTE 1: BRUNO RAMOS DA HORA BATISTA RECORRENTE 2: MRV MRL XXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA. e outra RECORRIDOS: os mesmos RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pelas rés, consubstanciada na cobrança de valores...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 11/11/2022 17:56 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Processo nº 0033360-56.2012.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL ... de 180 (cento e oitenta) dias, após o "habite-se"\" ou do ... pagamento da totalidade do preço, o que ocorrer\xC2" ...
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Processo nº 0000659-60.2012.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... condenação (considerando janeiro de 2012), determinando que ... (janeiro de 2012) até data do habite-se do empreendimento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070101-96.2019.8.19.0000 (Cível), 05-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM (INDEX 605, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO DOS REQUERENTES NA QUALIDADE DE ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, ANTE A PREVENÇÃO, EM RAZÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0040265-78.2019.8.19.0000. Trata-se, originariamente, de ação de obrigação de fazer, em tramite no r. Juízo...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Agravo de Instrumento nº ... construção do prédio e do “habite-se”. A r ... sentença julgou parcialmente procedente o pedido ... para ... -
Processo nº 0019165-82.2013.8.19.0063 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... concluída, e com averbação do “habite-se”. ... Recusa do Oficial em proceder ao registro, ... ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004121-77.2015.8.19.0087 (Criminal), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 364) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL E, COM RELAÇÃO AO PLEITO CONSIGNATÓRIO, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS DEPÓSITOS EFETUADOS, ABATENDO-SE DO SALDO DEVEDOR DOS AUTORES O VALOR EQUIVALENTE AO SALDO DA CONTA JUDICIAL, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DIFERENÇA QUE CORRESPONDE AO SALDO CREDOR DA
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Apelação Cível nº ... dezembro de 2010, tendo o “habite-se” sido ... averbado em 28/12/2010, o que indica que a ... Incorporadora ... -
Processo nº 0066337-12.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Habite-se" concedido em 05/06/2012. Imóvel que estava ... apto \xC2" ...
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Processo nº 0115570-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Rescisão Contratual, Cumulada Com Pedido de Restituição de Indébito. - Autores que Objetivam a Restituição Dos Valores por Eles Pagos Em Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Firmado Com As Rés. - Preliminar de Ilegitimidade Ativa que Se Afasta, Haja Vista a Existência de Documentos Nos Autos Comprovando a Atuação Conjunta Das...
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível - Consumidor ... Apelação ... na averbação do habite-se" na matrícula do imóvel, o que ... denota a evidente\xC2" ... -
Processo nº 0016744-64.2011.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 26ª Câmara do consumidor ... DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, CONCESSÃO DO ... HABITE-SE, BEM COMO NO QUE SE REFERE AO ...
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Processo nº 0014543-57.2015.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 2013 até a data do "habite-se", a ser apurado em liquidação de ...
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Processo nº 0332839-12.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... Habite-se concedido no limite do ...
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Processo nº 0004955-05.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... FORTUITO INTERNO. CONCESSÃO DO HABITE-SE QUE ... DRENAGEM”, QUE DATA DE 30 DE JANEIRO DE 2004 ...
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Processo nº 0146337-96.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório 5º Registro de Imóveis Do Rio de Janeiro. Requerimento de Retificação de Construção. Retificação Adiada Pelo Registrador. Divergência Entre As Certidões Extraídas Da Matrícula Do Imóvel. Exigência de Apresentação de Certidão Da Secretaria Municipal de Urbanismo Constando O HABITE-SE de Cada Edificação. Processo Não Localizado...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Processo nº 0146337-96.2013.8.19.0001 ... URBANISMO CONSTANDO O HABITE-SE DE CADA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060791-61.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE "HABITE-SE" PARA FUNCIONAMENTO DE TORRE DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUIDA ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO VISADA. PROCESSO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quinta Câmara de Direito Privado ... Página 1 de 6 ... QUE VISA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ... “HABITE-SE” PARA FUNCIONAMENTO DE TORRE ... DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA ... -
Processo nº 0018979-12.2013.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Averbação Do "habite-se" que Se Deu Dentro Do Prazo de Tolerância Contratualmente Previsto. Fato a Demonstrar que O Imóvel Já Estava Apto a Servir de Garantia a Qualquer Financiamento Imobiliário, O Qual, No Entanto, Só Veio a Ser Obtido Três Meses Após. Atraso Na Entrega Das Chaves Que, No Caso Concreto,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível ... de unidade imobiliária. Averbação do “habite-se” ... que se deu dentro do prazo de tolerância contratualmente ... -
Processo nº 0025138-05.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... É incontroverso que a averbação do “habite-se” só ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0410833-24.2011.8.19.0001 (Cível), 17-11-2023
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2007. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. A REVISÃO DO LANÇAMENTO SÓ É POSSÍVEL QUANDO HÁ ERRO DE FATO, OU SEJA, QUANDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, À ÉPOCA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, POSSUÍA PANORAMA FÁTICO INCOMPLETO...
... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO: CENCOM S/A ... RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE ... POSTERIORMENTE, APÓS A CONCESSÃO DO "HABITE-SE", EM MARÇO ... DE 2007, O MUNICÍPIO EFETUOU O LANÇAMENTO DO IPTU ... -
Processo nº 0230852-93.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... do ente público na liberação do “habite-se”, falta de mão ...
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Processo nº 0056944-61.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Agravo ... Incorporação imobiliária. Concessão de ... habite-se. Ação ajuizada pelo condomínio ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0126014-85.2004.8.19.0001 (Cível), 20-03-2023
Arguição incidental de inconstitucionalidade. Art. 63, § 8º, do Código Tributário Municipal do Rio de Janeiro, na redação trazida pela Lei Municipal nº 1.936/92, que assegura aos loteamentos em que ocorra o desmembramento da maior porção, desde o início das obras de urbanização impostas pelo Poder Público até a expedição definitiva do "habite-se" da construção em cada lote edificado, ...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES ... ÓRGÃO ESPECIAL ... PALÁCIO DA ... “habite-se” da construção em cada lote edificado, que a soma dos ... impostos ... -
Processo nº 0025207-57.2009.8.19.0203 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... ção dos imóveis, tais como conseguir o “habite-se”, averbar as construções, ...
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Processo nº 0043258-88.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Apelação ... RECEBIMENTO ... IMOBILIÁRIA, CUJO HABITE-SE" JÁ HAVIA SIDO ... EXPEDIDO. ATRASO NA ENTREGA DO \xC2" ...