habite-se rio de janeiro
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Processo nº 0478351-26.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Indenização. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Culpa Da Construtora. Inocorrência. Na Espécie, Há Previsão Contratual Expressa de que O Financiamento Do Imóvel Poderia Ser Obtido Antes Mesmo Do "habite-se". Apelado que Deixou de Quitar a Parcela Do Saldo Devedor Na Data Aprazada, Em Razão de Não Ter Conseguido Financiamento Imobiliário. Desta Forma, a Demora Em Receber As...
... obtido antes mesmo do “habite-se”. Apelado que deixou ... Janeiro, por __________________________, em conhecer e dar ... -
Processo nº 0010398-44.2009.8.19.0209 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... ANTE A AUSÊNCIA DE “HABITE-SE”, O QUE ... IMPEDIU O AUTOR DE INICIAR SEU NEGÓCIO. ... Janeiro, por ... Secretaria da 9.ª Câmara Cível ...
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Processo nº 0011871-89.2014.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Comprovado Atraso Na Entrega de Imóvel Causado Pela Incorporadora. Tese Improsperável de Fato Exclusivo Da Consumidora Quanto À Quitação Do Saldo Devedor, Tendo Em Vista a Demora Na Averbação Do "HABITE-SE", a Qual Se Afigura como Condição Imprescindível À Consecução Do Financiamento Imobiliário Junto À...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor ... AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE"”, A QUAL SE AFIGURA ... IMPRESCINDÍVEL ... CONSECUÇÃO DO \xC2" ... -
Processo nº 0424562-49.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 27ª Câmara Cível do Consumidor ... HABITE-SE OBTIDO APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA. ...
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Processo nº 0414869-07.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sexta Câmara Cível ... APELAÇÃO ... data limite para conclusão das obras e expedição do habite-se seria o mês de fevereiro ...
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Processo nº 0018377-30.2012.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ... habite-se em fevereiro/2010, sendo que o ...
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Processo nº 0019076-38.2015.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... “habite-se"” não foi entregue. Sentença de parcial ... procedência que\xC2" ...
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Processo nº 0010576-23.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Agravo de Instrumento n.º\xC2" ... na concessão do habite-se e da ausência de vistoria ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0226734-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM CONSTRUÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Resolução de promessa de compra e venda de unidade autônoma, do empreendimento imobiliário "Rio Marina Resort Residencial", em virtude do atraso na entrega. Obras paralisadas. Interrupçã
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... Página 1 de 24 ... VIGÉSIMA ... Previsão contratual ... para averbação do habite-se em 30/11/2016. Contestação ... apresentada pela ré em julho de 2019, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234835-71.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.Foi proferida Sentença julgando PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a providenciar o "habite-se" do imóvel, a finalizar a construção da área comum e a regularizar o registro do imóvel, a fim de que o autor possa registrar a promessa de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sexta Câmara Cível ... Rel. Des. Adriana Lopes Moutinho ... PEDIDO, para condenar a ré a providenciar o "habite-se" do imóvel, ... a finalizar a construção da área comum e a regularizar ... -
Processo nº 0015049-24.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Empreendimento Imobiliário. Atraso Na Entrega. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Sentença que Se Mantém. Entendimento Pacificado Quanto À Validade Da Cláusula de Prorrogação de Prazo de 180 Dias. Habite-se Expedido Em Setembro/2014. Parte Autora que Não Comprova Sua Adimplência Com As Parcelas Do Contrato. Recurso Conhecido e Não Provido.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ... Habite-se expedido em setembro/2014. ... -
Processo nº 0007777-98.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... APELAÇÃO N° ... DIAS) LEGÍTIMO. DEMORA NA CONCESSÃO DO HABITE-SE" NÃO TRADUZ FORTUITO ... EXTERNO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331329-56.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2020
Ementa: Apelação Cível. Ação de desconstituição de crédito imobiliário. Alegada cobrança em duplicidade. Cobrança de IPTU na modalidade territorial no início do exercício. Posterior cobrança de IPTU proporcional na modalidade predial após a expedição do "habite-se". Sentença de improcedência do pedido. O juízo a quo considerou estarmos diante de dois fatos geradores distintos, a cobrança de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... Apelação Cível N° ... predial após a expedição do “habite-se”. Sentença de ... improcedência do pedido. O juízo a quo considerou ... -
Processo nº 0178895-87.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... admitam a expedição e averbação do “habite-se"” fora do prazo ... de tolerância para o término do\xC2" ... devem ser ressarcidas no período de janeiro a agosto de 2014, ...
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Processo nº 0035682-15.2013.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor ... EXPEDIÇÃO ... AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE”. NECESSIDADE DE ...
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Processo nº 0026807-96.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... do imóvel, haja vista que o “habite-se” foi ... concedido em 01/04/2015. Ocorre que a ... Janeiro"/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... Agravo Interno no\xC2" ...
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Processo nº 0008603-19.2012.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 15 de Febrero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... que a expedição do “habite-se” estava prevista para ...
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Processo nº 0213839-52.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE O AUTOR...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado do ... CONCLUSÃO DA OBRA E NA EXPEDIÇÃO DO ... HABITE-SE. ... ULTRAPASSADO. ... APLICAÇÃO ... -
Processo nº 0002225-89.2013.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Vigésima Quarta Câmara\xC2" ... TUTELA. ... EM QUE PESE À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE EM 27.07.2011 ...
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Processo nº 0038800-70.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sexta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL ... HABITE-SE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE MAIS ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058334-26.2017.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2020
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Atraso na entrega de imóvel. Ação indenizatória, tendo como causa de pedir os prejuízos decorrentes da demora injustificada de entrega de bem em construção adquirido por contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência, que condenou a empresa ré a devolver aos autores o valor pago à CEF a título de taxa de evolução de obra,...
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL 0058334-26.2017.8.19.0002 ... expedição do habite-se), além de indenização a título de lucros cessantes ... equivalente ao ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/11/2022 14:26 ... Página 1 de 2 ... Emitido em: ... -
Processo nº 0028255-56.2011.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 26ª CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR ... sustentando que o “Habite-se” foi concedido no prazo ...
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Processo nº 0018293-24.2015.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação de Atraso Na Entrega Do Bem. Expedição Do HABITE-SE Oito Meses Após O Prazo de Tolerância. Ré que Cumpriu Sua Obrigação Com Atraso, Colocando O Imóvel À Disposição para Quitação Do Saldo Devedor e Subsequente Entrega. Autor Que, Todavia, Não Integralizou O Preço, Fosse Com Recursos...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Terceira Câmara Cível ... EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE OITO MESES APÓS O PRAZO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035682-15.2013.8.19.0209 (Criminal), 07-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMPROVADO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CAUSADO PELA INCORPORADORA. TERMO INICIAL APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTRATUALMENTE PREVISTO. TERMO FINAL QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES, E NÃO DA EXPEDIÇÃO OU AVERBAÇÃO DO "HABITE-SE". NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor ... Apelação Cível Nº ... DAS CHAVES, E NÃO DA EXPEDIÇÃO OU ... AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE”. NECESSIDADE DE ... INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM ...