habitualidade clt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. PARCERIA. O reconhecimento de vínculo empregatício demanda a presença conjunta de todos os requisitos insertos no artigo 3º da CLT, a saber: a subordinação, a pessoalidade, a habitualidade ou não eventualidade e a onerosidade. Hipótese em que o próprio autor confessa...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL . Passa-se a adotar o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a mora contumaz ou atraso reiterado no pagamento dos salários devidos ao obreiro, compreendendo-se como tal, em média, o atraso por três meses ou mais, resulta em dano moral in re ipsa, não bastando que, para tanto, tenha havido o descumprimento das...

RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - EFEITOS Inviável o apelo, nos termos do § 5º do art. 896 da CLT, uma vez que o julgado regional encontra-se em conformidade com a Súmula 330/TST, pois considera que a quitação limita-se às parcelas pagas e especificadas no termo de rescisão. INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO SÓ DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. De acordo com a Súmula 297,...

EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. A condenação exequenda se deu sem a fixação das parcelas que compõem a remuneração do exequente . Portanto, a definição da base de cálculo da pensão deve ser definida na fase de liquidação, a teor da OJ nº 21 da SEEx do TRT da 4ª Região. Parcela "Aux. IRF" percebida pelo obreiro com habitualidade, presumindo-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. Passa-se a adotar o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a mora contumaz ou atraso reiterado no pagamento dos salários devidos ao obreiro, compreendendo-se como tal, em média, o atraso por três meses ou mais, resulta em dano moral in re ipsa , não bastando que, para tanto, tenha havido o descumprimento das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PAGAMENTO POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PAGAMENTO POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....

RECURSO ORDINÁRIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. NATUREZA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PAT. NORMA COLETIVA NÃO PREVIU NATUREZA INDENIZATÓRIA. PEQUENO VALOR. NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA SALARIAL. Nos termos do art. 458, da CLT a alimentação fornecida com habitualidade, por força de contrato ou costume, ao empregado integra a remuneração para todos os fins. Nesse contexto,...

RECURSO DE REVISTA. SERPRO. REENQUADRAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO - O entendimento jurisprudencial desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 125/SDI-I, consagra que: "O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88." Recurso de Revista...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. Passa-se a adotar o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a mora contumaz ou atraso reiterado no pagamento dos salários devidos ao obreiro, compreendendo-se como tal, em média, o atraso por três meses ou mais, resulta em dano moral in re ipsa , não bastando que, para tanto, tenha havido o descumprimento das...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na hipótese dos autos, verifica-se que o auxílio alimentação não foi gratuitamente concedido, ante o registro constante no acórdão recorrido de que houve participação no custeio da referida parcela

EMENTA: AUSÊNCIA DE INTERVALO DE JORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. REPERCUSSÕES. CABIMENTO. São devidas as repercussões da indenização angariada pelo intervalo de jornada não concedido (art. 71, §4º, da CLT) porque, independentemente da natureza da parcela, o direito deriva da habitualidade do ganho, objetivando assegurar a estabilidade econômica do trabalhador. Recurso ordinário obreiro a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA N.º 452 DO TST. Nos moldes da Súmula n.º 452 do TST: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários

RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO SALARIAL DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. CONTRAPARTIDA DO EMPREGADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 458 da CLT, só se considera parcela in natura as verbas pagas com habitualidade e a título gratuito (por força do contrato ou do costume), de modo que, demonstrada a contrapartida do empregado quanto à parcela, descaracteriza-se a gratuidade do seu pagamento, razão...

RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1. HORAS EXTRAS -...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo mostra-se desfundamentado, pois os recorrentes não elencaram quais os pontos da decisão recorrida que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, permaneceram omissos, limitando-se a afirmar ser nula a decisão regional pela qual não se analisa os argumentos elencados nos declaratórios. Recurso de

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Inexistência de afronta direta e literal à Constituição Federal, a que alude o art. 896, alínea "c", da CLT. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Caracterizada a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, devem ser remuneradas como extras as horas trabalhadas além da

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. NATUREZA SALARIAL. Á luz do artigo 457 da CLT, caput e parágrafo primeiro, se extrai que toda parcela paga com habitualidade compõe a remuneração do empregado. Independe, inclusive, do rótulo atribuído à mesma, bastando que vise à retribuição da prestação dos serviços. No caso dos autos, a sentença transitada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBA PAGA COM HABITUALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Em que pesem as razões recursais constantes no agravo de instrumento, os argumentos apresentados não conseguem infirmar os fundamentos do despacho, porque não foi demonstrada a existência de violação direta e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - EFEITOS NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. A adesão do empregador ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) não altera a natureza jurídica do direito à percepção do auxílio-alimentação, incorporado ao contrato de trabalho, por força do disposto no art. 468 da CLT e na Súmula 288 do C. TST. De igual forma, suas normas...

EMENTA PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O prêmio assiduidade visa a recompensar o empregado pela maneira como cumpre a sua obrigação, pela quantidade do serviço prestado, i. é, visa a estimular o empregado a trabalhar mais, mediante a contraprestação salarial respectiva, e o seu pagamento com habitualidade caracteriza a natureza salarial da parcela, a teor do disposto no art.

I - AGRAVO VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CONFIGURADORES. ARTIGO 3º DA CLT. PROVIMENTO. Em razão de equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS Não havendo o Reclamante sido intimado do valor das custas, não há como se considerar deserto o seu Recurso Ordinário. De acordo com o item nº 104 da Orientação Jurisprudencial da SDI, não se caracteriza a deserção quando a Parte não é intimada do valor das custas. Precedentes: AIRO 341988/97, Ac.4669/97,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é o salário do empregado, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, em sintonia com o regramento contido no artigo 457, § 1º, Consolidado, que reza, verbis: “Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como