habitualidade clt

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000268-31.2014.5.06.0015), 02-02-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO TRABALHADO. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 457 DA CLT. As normas coletivas pactuadas concedem uma regra diferenciada pela prestação de serviços em dias destinados ao repouso, pois este é pago a 200% e calculado "sobre o valor pago no dia de jornada...

... Dessa expressão se extrai a interpretação de que sua base de cálculo é composta de todas as parcelas pagas com habitualidade ao empregado e que detêm natureza salarial, na forma do art. 457 da CLT. Assim, os anuênios e funções gratificadas recebidas pelo empregado devem ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 469-75.2017.5.12.0039) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional consignou haver pagamento mensal de horas extras, o que evidencia a habitualidade da sobrejornada. Asseverou, ainda, que o § 3º do art. 71 da CLT impede a redução do intervalo intrajornada nessa hipótese, ainda que mediante atuação fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego. Em tal contexto, não há violação

... 1. INTERVALO INTRAJORNADA ... O Regional consignou haver pagamento mensal de horas extras, o que evidencia a habitualidade da sobrejornada. Asseverou, ainda, que o § 3º do art. 71 da CLT impede a redução do intervalo intrajornada nessa hipótese, ainda que mediante ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1801-47.2014.5.10.0004)
AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. BANCO DO BRASIL. PLANO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DE 2013. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS....

... referida indenização é a habitualidade na prestação do serviço extraordinário, que tem que ... ter sido realizado por pelo menos um ano, salientando-se que é irrelevante o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10134-10.2016.5.03.0037) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TST. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que as tarefas...

... Agravo de instrumento desprovido ... HORAS EXTRAS EVENTUAIS ... INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. REFLEXOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 376, ITEM II, DO TST ... O Regional concluiu que, em algumas ocasiões, a reclamada desrespeitou o intervalo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11652-32.2015.5.15.0006) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE JORNADA 12X36. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Não demonstradas as hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, não há como processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se

... RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE JORNADA 12X36. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Não demonstradas as hipóteses do art. 896, § 9º, da CLT, não há como processar o recurso de revista. II. Agravo de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15222/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
DIARISTA EMPREGADO DE CONDOMÍNIO QUE PRESTA SERVIÇOS DE LIMPEZA EM APENAS UM DIA DA SEMANA, PRESTANDO IGUAL TRABALHO PARA OUTROS DOIS CONDOMÍNIOS EM DIAS DISTINTOS INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Sendo incontroverso que a empregada do condomínio somente trabalha para esse uma vez por semana, prestando serviços de limpeza a outros dois condomínios em dias distintos, não há como se reconhecer

... dois condomínios em dias distintos, não há como se reconhecer o vínculo empregatício, uma vez que não resta caracterizada a habitualidade, exigida pelo art. 3º da CLT. Verifica-se o enquadramento da empregada como diarista, figura conhecida na prestação dos serviços de limpeza em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-593/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo restado configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e...

... 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e o Estado do Amazonas é a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo restado configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e o Estado do...

... 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e o Estado do Amazonas é a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001839-65.2017.5.06.0004), 10-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS. A legislação trabalhista impõe ao empregador, em muitas oportunidades, a obrigação de pré-constituição da prova do cumprimento dos direitos trabalhistas. Dentre elas podem ser destacado os recibos de pagamento de salário (CLT, art. 464) e o controle, por escrito, do horário de trabalho...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000640-88.2016.5.06.0021), 12-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS. A legislação trabalhista impõe ao empregador, em muitas oportunidades, a obrigação de pré-constituição da prova do cumprimento dos direitos trabalhistas. Dentre elas podem ser destacados os recibos de pagamento de salário (CLT, art. 464) e o controle, por escrito, do horário de trabalho
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32274/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Febrero de 2003
COOPERATIVA FRAUDE E VÍNCULO EMPREGATÍCIO ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - Para que seja de natureza civil a relação jurídica entre o trabalhador e a cooperativa, ou entre o trabalhador e o tomador de serviços, é necessário: que a constituição da cooperativa seja regular; que haja ânimo dos trabalhadores no sentido de efetivamente integrarem uma sociedade com o intuito de alcançar determinado...

... 9º da ... CLT), e, ainda, se a realidade demonstra que estão pr e sentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidentemente que há plena possibilid a de de se reconhecer o vínculo empreg a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001223-67.2015.5.06.0002), 03-10-2016
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUSTEIO COMPARTILHADO. Por força do art. 458, caput, da CLT, em regra, o auxílio-alimentação, pago de forma graciosa, com habitualidade, por força do contrato de trabalho, possui natureza salarial. Na hipótese dos autos, a EBCT logrou êxito em demonstrar a natureza indenizatória da...

... CUSTEIO COMPARTILHADO. Por força do art. 458, caput , da CLT, em regra, o auxílio-alimentação, pago de forma graciosa, com habitualidade, por força do contrato de trabalho, possui natureza salarial. Na hipótese dos autos, a EBCT logrou êxito em demonstrar a natureza indenizatória ...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-11430/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. A sentença não definiu a base de cálculo da hora extra, cabendo ao juízo da execução, portanto, proceder à liquidação do título observando-se a legislação aplicável à espécie e, precipuamente no caso em análise, o que prevê o instrumento coletivo da categoria. Assim, tendo sido paga com...

... Assim, tendo sido paga com habitualidade a parcela gratificação de caixa (art. 457, § 1º, da CLT) e havendo previsão convencional de sua inclusão na base de cálculo para a apuração ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20111-24.2017.5.04.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu as diferenças de décimo terceiro salário decorrentes da integração da gratificação semestral, sob o fundamento de

... cálculo das férias, sob o fundamento de que a jornada extraordinária era exercida com ... habitualidade. Nesse contexto, a decisão está em conformidade com o disposto no art. 142, ... § 5º, da CLT, no sentido de que as horas extras integram ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000952-04.2015.5.06.0020), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO TRABALHADO. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 457 DA CLT. 1. As normas coletivas pactuadas concedem uma regra diferenciada pela prestação de serviços em dias destinados ao repouso, pois este é pago a 200% e calculado "sobre o valor...

... Dessa expressão se extrai a interpretação de que sua base de cálculo é composta de todas as parcelas pagas com habitualidade ao empregado e que detêm natureza salarial, na forma do art. 457 da CLT. Assim, os anuênios e funções gratificadas recebidas pelo empregado devem ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-24.2012.5.06.0023 (02140-2008-143-06-00-1)), 05-02-2014
EMENTA: DIARISTA X EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTINUIDADE. Na distinção entre o contrato de trabalho doméstico e a prestação de serviços autônomo como diarista, tem-se como imprescindível a presença dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/70, notadamente a continuidade na prestação de serviços. O elemento continuidade é requisito essencial ao reconhecimento do...

... 3 º da CLT, n ã o se confundindo com a n ã o-eventualidade ou habitualidade, prevista no artigo celetista, para efeito da configura ç ã o do v í nculo de emprego do empregado comum. A continuidade pressup õ e aus ê ncia ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-454/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
SUCESSÃO. A ação foi proposta originariamente contra a FUNDAÇÃO BAMERINDUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa NOVA ESPERANÇA SERVIÇOS SC LTDA. O Eg. Regional declarou de ofício a sucessão da Reclamada FUNDAÇÃO BAMERINDUS pelo BANCO HSBC BAMERINDUS S.A., já que este sucedeu o Banco Bamerindus S.A., do mesmo grupo econômico da Fundação Reclamada. A decisão teve como fundamento os arts. 10 e 448 da...

... hipótese de se tratar de vantagem concedida em face do PAT, considerou que o vale alimentação possuía natureza salarial, dada a sua habitualidade e o art. 458 da CLT. A questão, assim, sobre se tratar do PAT está superada em face do Enunciado 126, tendo em vista a sua negação no acórdão ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-237/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, restaram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidencia-se a relação jurídica entre o reclamante e o...

... 9º da CLT) ... e que, restaram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidencia-se a relação jurídica entre o reclamante e o Estado do Amazonas, pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-722/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo restado configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e o

... 9º ... da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da ... CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e o Estado do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52400-39.2006.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITIG NCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMADO. A indeclinabilidade do Poder Judiciário, bem como o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionalmente garantidos aos litigantes em geral (art. 5º, incisos XXXV e LV, respectivamente). No caso, a parte apenas se valeu da prerrogativa de utilizar o meio recursal inerente para fazer valer...

... ção ao artigo 457, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial com arestos que registram que a gratificação semestral paga com habitualidade deve integrar o salário. Recurso de revista não conhecido ... RESSARCIMENTO PELA RETENÇÃO DE PARCELAS. MÁ-FÉ. A improcedência do pedido ante ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1915-52.2016.5.23.0101) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra a premissa fática fixada no acórdão recorrido, da natureza salarial do prêmio-assiduidade em razão da habitualidade no seu pagamento, não sendo possível divisar violação do art. 457, caput e § 1º, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional...

... do TST, pois investe contra a premissa fática fixada no acórdão recorrido, da natureza salarial do prêmio-assiduidade em razão da habitualidade no seu pagamento, não sendo possível divisar violação do art. 457, caput e § 1º, da CLT. 2 ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2648/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Amplamente fundamentado o acórdão embargado, com remissão ao conjunto probatório que orientou a convicção do julgador, é fácil perceber a espúria feição infringente que o reclamado imprimira aos embargos de declaração, cuja rejeição era um imperativo da evidência de que não padecia de nenhum dos vícios do art. 535 do CPC, ficando...

... 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX da Carta ... Magna. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REFLEXOS. Não se credencia ao conhecimento do Tribunal a assinalada higidez da divergência jurisprudencial, na esteira do Enunciado nº 296 do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6862/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Ciente de o Regional ter consignado a formação do pacto laboral antes do advento da atual Carta Magna, não há falar em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, por incabível, bem como se revela insubsistente a alegação de que havia a exigência de concurso...

... habitualidade, não se vislumbra ofensa ao art. 2º da CLT, cuja verificação necessitaria de uma nova moldura fática, sabidamente refratária ao âmbito de ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6862/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR EMPRESA INTERPOSTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Ciente de o Regional ter consignado a formação do pacto laboral antes do advento da atual Carta Magna, não há falar em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, por incabível, bem como se revela insubsistente a alegação de que havia a exigência de concurso...

... habitualidade, não se vislumbra ofensa ao art. 2º da CLT, cuja verificação necessitaria de uma nova moldura fática, sabidamente refratária ao âmbito de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000400-33.2019.5.06.0009), 23-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 264, DO C. TST E DO ART. 547, §1º, DA CLT. Compõe a base de cálculo das horas extras não somente o salário do empregado, que se compreende como tal todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, e da Súmula 264, do C. TST. Todavia,