hierarquia das normas
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Acórdão Nº 0014748-26.2017.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 475/2000. DECRETO Nº 69/2017 REVOGANDO O ADICIONAL NO PERÍODO ANTERIOR A 2001 E SUSPENDENDO NO PERÍODO POSTERIOR A 2001. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. DECRETO Nº 84/2017 REVOGANDO O DECRETO ANTERIOR. INADEQUAÇÃO. CASO DE ANULAÇÃO.
... DECRETO Nº 69/2017 ... SUSPENDENDO ... IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS ... DECRETO Nº 84/2017 REVOGANDO O DECRETO ... INADEQUAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-17.2005.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ...
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Acordao N° 1414455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Monitória. Preliminar. Lei n. 11. 419/2006. Alegação de nulidade. Intimação do causídico. Sistema pje. Suficiëncia. Dispensabilidade da intimação através do dje. Parte com cadastro no sistema eletrônico para recebimento de intimações. Requerimento de publicação em nome de advogado específico. Irrelevância. Lei n. 11. 419/2006. Portaria gc 160/2017....
... ILEGALIDADE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS NÃO VERIFICADA ... REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26623/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
... Decreto-Lei nº 1.499/95 violou o princípio da hierarquia das normas, uma vez que não se sobrepôs ao disposto na Lei de Anistia ." ...
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Acórdão Nº 0803913-33.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS. CONFLITO APARENTE EXISTENTE ENTRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS. HIERARQUIA DAS NORMAS. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA EM RELAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMPERIOSA ALTERAÇÃO DA DECISÃOAGRAVO
... INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS ... HIERARQUIA DAS NORMAS. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ... SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA EM ... -
Acórdão Nº 0000222-33.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... base na teoria de Hans Kelsen, denominada pirâmide normativa, as normas seguem hierarquia numa escala de maior e menor relevância (constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1170/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... úblico para fim de reenquadramento, por força do princípio da hierarquia das normas, combinado com a redação do art. 37, II, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-53.2007.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia...
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... -
Processo nº 0004400-60.2013.8.19.0046 de Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... violar a hierarquia das normas constitucionais. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001100-58.2014.5.06.0211), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. INVALIDADE. ARTIGO 899, § 4º, DA CLT. Depósito recursal efetivado fora da conta vinculada do empregado desatende à exigência legal contida no art. 899, § 4º, da CLT, não atingindo, em conseqüência, as finalidades para o qual se destina: além da garantia do Juízo, o financiamento, durante
... Registre-se que, considerando o princ í pio da hierarquia" das normas, vigente no ordenamento jur í dico p á trio, sequer a Instru \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0400.14.003263-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - REJEITADA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - JORNADA DE TRABALHO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - ALTERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL N. 139/14 - IMPOSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - RECURSO NÃO PROVIDO- Cediço que Municípios podem editar normas para fins de adequação, porém tais normas não
... 11.738/08. Certo que o Municpio pode editar normas no afrontem dispositivos elencados em diplomas legais federais ... normas editadas no mbito federal em ateno ao Princpio da Hierarquia das Normas. Em casos anlogos, o eg. Tribunal de Justia j se ... -
Acórdão nº 12082109 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 28-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A HIERARQUIA DAS NORMAS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... ou financeira ou garantia da efetividade ou do princpio da hierarquia institucional; ... #Includa pela Lei n 14.386, de 2022 ... VI - ... - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei e nas resolues e nas normas complementares editadas pelo Confef; ... #Includo pela Lei n 14.386, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-43.2003.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento irregular das férias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao pagamento em dobro. Precedentes desta Corte. Incidência da...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... -
Acórdão nº 1.0105.14.038834-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDORA PÚBLICA - IEF/MG - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CABIMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ANALISTA AMBIENTAL - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - LEI 15.461/2005 - DECRETO 44.334/2006 - TÍTULO
... inexistem na lei que regulamenta a mesma matria, em virtude da hierarquia das normas que orienta o ordenamento jurdico ptrio. Note-se que a ... -
Acórdão Nº 0318262-28.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA QUANTO AO ... MÉRITO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão Nº 0318263-13.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA QUANTO AO ... MÉRITO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 8ª E 44ª SEMANAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados...
... NÃO PROVIMENTO ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... -
Acórdão Nº 0306632-76.2018.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0308837-78.2018.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0306532-24.2018.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0305353-55.2018.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0308376-09.2018.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0308367-47.2018.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0306634-46.2018.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ...