homologação transação em ação
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-615/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO JUDICIAL DOLO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O dolo, como fundamento de desconstituição de acordo judicial homologado, deve restar sobejamente provado. Sendo elemento subjetivo da conduta, deve exteriorizar-se em circunstâncias que permitam concluir, com segurança, que existiu o intuito de enganar, ludibriar e fraudar. Isso não ocorre na presente hipótese, na medida em que os...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/igm/wh ... 1. AÇÃO" RESCISÓRIA ACORDO JUDICIAL DOLO NÃO-CONFIGURAÇ\xC3" ... 2. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO. Se o acordo não foi assinado pelo Reclamante e sua homologação se deu sem a presença das ... Partes ou de seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-753/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PID) QUITAÇÃO SEM RESSALVAS E COM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INVALIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO. Não se mostra passível de rescisão, quer com fundamento em violação dos arts. 543, § 3o, da CLT, 5o, XXXV, e 8o, VIII, da Constituição Federal, quer por pretenso vício de...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA ADESÃO A PLANO DE I N CENTIVO AO ... QUIT A ÇÃO SEM RESSALVAS E COM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL RENÚNCIA À ... CONDIÇÃO DE DIR I ... INVALIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO. Não se mostra passível de rescisão, quer com ... - Acórdão Nº 0011811-33.2011.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... JSF/RPR/sm/mpa RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... única, vencível três dias após a homologação do acordo; b) no dia imediatamente subseqüente ... , as demandas que se encerram mediante transação contém certa dose de renúncia do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... JSF/RPR/sm/mpa ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... única, vencível três dias após a homologação do acordo; b) no dia imediatamente subseqüente ... , as demandas que se encerram mediante transação contém certa dose de renúncia do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... JSF/RPR/sm/mpa ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... única, vencível três dias após a homologação do acordo; b) no dia imediatamente subseqüente ... , as demandas que se encerram mediante transação contém certa dose de renúncia do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3200/2005-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2006
... JSF/RPR/sm/mpa RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... única, vencível três dias após a homologação do acordo; b) no dia imediatamente subseqüente ... , as demandas que se encerram mediante transação contém certa dose de renúncia do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/2005-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... JSF/RPR/sm/mpa ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... única, vencível três dias após a homologação do acordo; b) no dia imediatamente subseqüente ... , as demandas que se encerram mediante transação contém certa dose de renúncia do direito ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACORDO N O AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE A DMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIALDO AJUSTE. ART. 17, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992, COM REDAÇÃOALTERADA PELA LEI N. 13.964/2019.1. Trata-se de possibilidade, ou não, de homologação judicial deacordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em faserecursal.2. A Lei n. 13.964/2019, de 24 de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - DOLO DA PARTE VENCEDORA. A imputação de dolo ao Reclamado, para fundamentar o pedido de rescisão de decisão homologatória de acordo, é absolutamente incabível, tendo em vista que se exige, para sua configuração, a existência de uma parte vencedora e de uma parte vencida, o que não ocorre quando é celebrado acordo entre as partes. 2. ERRO DE...
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... 3. TRANSAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. Os ... de vontade, que tenha conduzido à homologação do acordo, mormente porque a presença da Parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - DOLO DA PARTE VENCEDORA. A imputação de dolo ao Reclamado, para fundamentar o pedido de rescisão de decisão homologatória de acordo, é absolutamente incabível, tendo em vista que se exige, para sua configuração, a existência de uma parte vencedora e de uma parte vencida, o que não ocorre quando é celebrado acordo entre as partes. 2. ERRO DE...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... 3. TRANSAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. Os ... de vontade, que tenha conduzido à homologação do acordo, mormente porque a presença da Parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-805/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DOLO DA PARTE VENCEDORA. A imputação de dolo ao Reclamado, para fundamentar o pedido de rescisão de decisão homologatória de acordo, é absolutamente incabível, tendo em vista que se exige, para sua configuração, a existência de uma parte vencedora e de uma parte vencida, o que não ocorre quando é celebrado acordo entre as partes. 2. ERRO DE...
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOG A TÓRIA DE ... 3. TRANSAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. Os argumentos ... vontade, que t e nha conduzido à homologação do acordo, mormente porque a presença da Parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-805/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - DOLO DA PARTE VENCEDORA. A imputação de dolo ao Reclamado, para fundamentar o pedido de rescisão de decisão homologatória de acordo, é absolutamente incabível, tendo em vista que se exige, para sua configuração, a existência de uma parte vencedora e de uma parte vencida, o que não ocorre quando é celebrado acordo entre as partes. 2. ERRO DE...
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... 3. TRANSAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. Os ... de vontade, que tenha conduzido à homologação do acordo, mormente porque a presença da Parte ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - DOLO DA PARTE VENCEDORA. A imputação de dolo ao Reclamado, para fundamentar o pedido de rescisão de decisão homologatória de acordo, é absolutamente incabível, tendo em vista que se exige, para sua configuração, a existência de uma parte vencedora e de uma parte vencida, o que não ocorre quando é celebrado acordo entre as partes. 2. ERRO DE...
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... 3. TRANSAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. Os ... de vontade, que tenha conduzido à homologação do acordo, mormente porque a presença da Parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-80500/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Diciembre de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - DOLO DA PARTE VENCEDORA. A imputação de dolo ao Reclamado, para fundamentar o pedido de rescisão de decisão homologatória de acordo, é absolutamente incabível, tendo em vista que se exige, para sua configuração, a existência de uma parte vencedora e de uma parte vencida, o que não ocorre quando é celebrado acordo entre as partes. 2. ERRO DE...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... 3. TRANSAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. Os ... de vontade, que tenha conduzido à homologação do acordo, mormente porque a presença da Parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-433/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2001
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO V, ... em sentença homologatória de transação judicial, dela não constando, embora o pudesse, ... artigo 37 da Constituição, com a homologação de cláusulas alusivas à verba honorária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2883000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCS. III e VIII, DO CPC. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dolo. Além disso, caso não concordasse com...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal ... acordo e lhe interrogou, antes da homologação, tendo o recorrente se mostrado bem ciente das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1393/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... DE ACORDO EXTRAJUDICIAL COM HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO DA ... CATEGORIA. NÃO-CONHECIMENTO ... No caso, a cláusula da transação judicial é expressa ao proibir o livre acesso ao ... o Reclamante de não ajuizar qualquer ação trabalhista contra a EMPREGADORA que tenha como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3470000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO ... que a transação e a respectiva homologação efetivaram-se nos moldes permitidos pelo ...
- Acórdão Nº 0004616-68.2011.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-634/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA I N VALIDAR ... necessário a ratificação da homologação, restando violado o art. 125, III, do CPC ... 3. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO - CONFIGURAÇÃO. O acolhimento de pleito de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO ... Recurso não conhecido. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM O CONHECIMENTO DO RÉU. 1 - ... , mas também porque o direito deduzido na ação não era incontroverso e por isso mesmo foi ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO ... Recurso não conhecido. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM O CONHECIMENTO DO RÉU. 1 - ... , mas também porque o direito deduzido na ação não era incontroverso e por isso mesmo foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-121900/2001-0003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO ... Recurso não conhecido. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM O CONHECIMENTO DO RÉU. 1 - ... , mas também porque o direito deduzido na ação não era incontroverso e por isso mesmo foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2001-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO ... Recurso não conhecido. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM O CONHECIMENTO DO RÉU. 1 - ... , mas também porque o direito deduzido na ação não era incontroverso e por isso mesmo foi ...