homologação transação em ação
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O processo previdenciário propriamente dito
... previdenciário antes da impetração da ação judicial previdenciária. Essa realidade encontra ... do interesse de agir em razão da homologação de transação entre as partes ... O art. 132 da ...
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Acórdão Nº 0020740-78.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ... HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. DIREITO DOS ACORDANTES ...
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nº 1997.34.00.022863-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2003
... , qualificada nos autos, propôs a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - ... 2293/5511 o INSS apresentou termos de transação firmados com os substituídos ali relacionados, equerendo sua homologação e extinção do feito quanto aos mesmos ...
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Acórdão Nº 0002499-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – TRANSAÇÃO ... REALIZADA ENTRE ... AUTORES – HOMOLOGAÇÃO PELO D. MAGISTRADO, NA FORMA DO ... ART. 487, ...
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Acórdão nº 1.0702.12.049270-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM CONCURSO DE ADVOGADO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ATO NULO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.- A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art.840 e 841 do CC). - Em se tratando de transação extrajudicial, relativa a negócio jurídico de direito...
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Acórdão nº 1.0702.13.045769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DELAS DECORRENTES E DANOS MORAIS - RECONVENÇÕES - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -SUPERVENIÊNCIA, ANTERIORMENTE À SENTENÇA E AOS RECURSOS, DE TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA, ORA PRIMEIRA...
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Acórdão nº 1.0702.13.045769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DELAS DECORRENTES E DANOS MORAIS - RECONVENÇÕES - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -SUPERVENIÊNCIA, ANTERIORMENTE À SENTENÇA E AOS RECURSOS, DE TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA, ORA PRIMEIRA...
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Acórdão nº 1.0281.11.000345-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE ALGUNS DOS LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERFERÊNCIA DA TRANSAÇÃO EM DIREITOS DE TERCEIRO, QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA AVENÇA, QUE OBRIGA APENAS OS TRANSATORES - EXTINÇÃO DO FEITO,...
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Acórdão nº 1.0281.11.000345-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE ALGUNS DOS LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERFERÊNCIA DA TRANSAÇÃO EM DIREITOS DE TERCEIRO, QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA AVENÇA, QUE OBRIGA APENAS OS TRANSATORES - EXTINÇÃO DO FEITO,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00123099120094058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0012309-91.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: CHARLES DEYWISSON BEZERRA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. EXINÇÃO DO FEITO
... 487, III, do CPC, homologou a transação, extinguindo o feito com resolução do mérito, ... , a qual, em seguida, requereu sua homologação, "sobrestando-se o cumprimento de sentença no ... , poderia vir a ser objeto de ação autônoma ... Assim, nego provimento à ... -
Acórdão nº 1.0000.19.107814-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA EM CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - PRINCIPÍO DA IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO - REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DAS DEMAIS TESES LEVANTADAS EM APELAÇÃO. MÉRITO RECURSAL - OBJETO DA DEMANDA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ACORDO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.318.315/AL.1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência
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Acórdão nº 1.0000.21.271255-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POR UMA DAS PARTES TRANSIGENTES - PRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. I - A lei dispensa a presença de advogado para que seja feita a transação, que é espécie de negócio jurídico contratual, que busca prevenir ou terminar litígio, mediante concessões mútuas (art. 840 do CC). II - Celebrado...
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Decisao Nº 0107069-69.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-06-2021
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE O AUTOR E UM DOS S. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO SEGUNDO RÉU ...
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Acordão nº (RO)00084.2003.341.06.00.0 de 3º Turma, 15 de Septiembre de 2003
... não o torna carecedor do direito de ação, tampouco a homologação do termo rescisório ... importa em "coisa julgada" e a transação operada entre empregado e empregador ...
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Acórdão Nº 0018060-33.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPC CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE PESSOAS ... HOMOLOGAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CONTINUIDADE DO RECURSO DE ... ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSAÇÃO NÃO ATINGIDA PELA NULIDADE. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0806132-43.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... HOMOLOGADO ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0014641-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRANSAÇÃO QUE ABRANGE DOIS IMÓVEIS ... considerando o trânsito em julgado da Ação de Usucapião n. 0001411-45.2019.8.27.2731, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000409-61.2015.5.06.0000), 22-08-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. PRECEDENTES DESTE REGIONAL E DO C. TST. "I - O propalado vício de consentimento não se evidencia em razão de eventual prejuízo sofrido pelo reclamante com o pagamento de quantia inferior à que lhe seria supostamente devida caso prosseguisse com a reclamação...
... Regional do Trabalho da 6ª Região EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ... , uma vez que é próprio da transação extinguir litígios mediante concessões ... -
Acórdão Nº 0000156-60.2016.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM ... AÇÕES CONEXAS. TRANSAÇÃO ... contra sentença proferida nos autos da Ação ... Declaratória de Inexistência de Débito c/c ...
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Acórdão Nº 0000173-96.2016.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM ... AÇÕES CONEXAS. TRANSAÇÃO ... contra sentença proferida nos autos da Ação ... Declaratória de Inexistência de Débito c/c ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 342-86.2010.5.15.0076) 07-02-2018
... se os efeitos extraprocessuais da transação ocorrida em reclamação trabalhista pretérita ... transacionaram, culminando na homologação de acordo em que o Reclamante conferiu quitação aos pedidos constantes daquela ação e ao extinto contrato de trabalho, embora o ...
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Decisão Monocrática nº 51553606120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material ... ação de reparação de danos. transação". 1. no caso, o juízo a quo indeferiu a homologa\xC3" ... a sua assinatura, independente da homologação judicial, razão pela qual as partes ficam ...
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Acórdão Nº 0006463-83.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM ... SENTENÇA QUE HOMOLOGA A TRANSAÇÃO E EXTINGUE O FEITO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO ... de comum acordo pugnaram pela homologação", nos termos do art. 487, inciso III alínea “b\xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1006-82.2012.5.09.0022) 21-02-2018
... ADESÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ressalva firmada pelo ... os autos, verifica-se que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 7/8/2012, tendo o ... 2. No Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho do ...