homologação transação em ação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000014-74.2012.5.06.0000), 12-04-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Da análise percuciente do processo não se mostra possível inferir, com absoluta segurança, a ocorrência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor, quando da celebração do acordo questionado. Obtempere-se que a transação constitui negócio jurídico bilateral e pressupõe concessões mútuas das partes, que
... EMENTA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... Obtempere-se que a transação constitui negócio jurídico bilateral e ... homologação, evidencia, em regra, a livre e espontânea ... -
Acórdão nº 1.0209.15.009471-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM CONCURSO DE ADVOGADO - POSTULAÇÃO EM JUÍZO PARA SUA HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. - A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art.840 e 841 do CC). - Em se...
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Acórdão Nº 0034996-10.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-07-2019
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. ACORDO ENTABULADO POR UMA DAS RÉS SEM A PARTICIPAÇÃO DA OUTRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 275, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO EXCLUSIVAMENTE SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSATORA. REGULARPEDIDO DE...
... PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DANOS ... TRANSAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO ... Nos autos de n ... -
Acórdão nº 1.0701.95.008010-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇAO - PROVA PERICIAL - DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISPUTADA E INDENIZADA - LIMITE TÉCNICO.A prova pericial realizada para o fim exclusivo de demarcação da área de posse indenizada, conforme transação homologada por sentença, não pode ensejar a demarcação de área de posse remanescente para efeitos de ação demarcatória,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001324-67.2020.5.02.0473)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DPONTO SOLUÇÕES COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DETERMINAÇÕES NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE (ART. 485, IV, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 .
... AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... a relação jurídica objeto da transação, bem como a restringir os efeitos da ... -
Acórdão Nº 0004190-36.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... – EIRELI e OUTRO extinguiu a ação sem a resolução do mérito, por entender que a ... celebram acordo e requereram a homologação do mesmo, com suspensão do feito até quitação ... ocorra a homologação judicial da transação extrajudicial firmada entre as partes, é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 185-81.2017.5.23.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE A CARGO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 90 DO CPC/2015. I. Na presente ação rescisória, o TRT proferiu...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ... O Tribunal Regional rejeitou a transação acerca das custas, consignando que a autora havia ... Ademais, havendo homologação de acordo, não há que se falar em parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036137020174058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803613-70.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
... ária do Ceará, que HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O ... Trata-se de ação civil pública ajuizada pela DPU contra União, ... HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ... -
Decisão Monocrática Nº 0628085-70.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... PROLAÇÃO ... DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DE ... ACORDO. PERDA ... homologou a transação entabulada entre as partes, resta prejudicada a ...
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Acórdão Nº 0020007-30.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-07-2018
AGRAVO REGIMENTAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SINDICATO. RENÚNCIA AO DIREITO EM LIDE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM. A homologação da transação firmada entre os litigantes ou da renúncia ao direito discutido na ação compete ao Juízo de primeiro grau, a teor do que prevê o artigo 487, inciso III, alíneas "b" e "c", do Código de Processo Civil.
... A homologação da transação firmada entre os litigantes ou da renúncia ao direito discutido na ação compete ao Juízo de primeiro grau, a teor do que ... -
Decisão da Presidência nº 1199989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LC 118/ TRANSAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 217752 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... de tal providência se a transação" for celebrada entre as partes sem a prévia exist\xC3" ... ício à execução de título oriundo de ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000905-02.2019.5.02.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B E ... recíprocas, critério inerente à transação (artigo fls. 2 840 da lei substantiva civil). Ou ... suspende o prazo prescricional da ação quanto aos ... direitos nela ... -
Acórdão Nº 0030113-75.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... VOTO ... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.211050-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONSENSO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.I. Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita quando ausente prova da favorável condição financeira do beneficiário da gratuidade.II. Ausente o consenso entre as partes quanto os termos da transação, não se faz possível à...
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Acórdão Nº 5035605-33.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... de Direito Bancário que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Desconto em Folha de ... restou assim vertido:Homologo a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do ... ária insurgiu-se em relação à homologação do acordo, ao argumento de que não foi analisado ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0008682-85.2016.8.19.0063 (Cível), 17-08-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Transferência de propriedade de automóvel. Impossibilidade de realização do licenciamento anual diante de restrição constante no cadastro do veículo. Sentença de extinção do processo em relação ao Estado do Rio de Janeiro e condenação do agente financeiro na obrigação de fazer e no dever de indenizar. Desprovimento do apelo do agente
... Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c ... indenizatória ... entre consumidor e financeira. Homologação da ... transação. Manutenção da condenação ... -
Acórdão Nº 0309814-63.2016.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... entre as partes, pugnando pela homologação e posterior arquivamento do feito (Evento 49).É ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ... ACOLHIMENTO. TRANSAÇÃO CELEBRADA POR PROCURADORES COM PODERES PARA ...
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Decisão Monocrática nº 50001196020178216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. TRANSAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, a homologação da transação é medida que se impõe. Outrossim, a transação implica prejudicialidade do recurso. Transação homologada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais ... -
Sentença nº 0316700-77.1997.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... nos autos desde 18/05/1998, data da homologação da “transação em Ação ... Data da ...
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Acórdão nº 1.0329.16.000752-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUANTO A DIVISÃO E QUINHÃO DE CADA CONDÔMINO - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA
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Acórdão nº 1.0329.16.000752-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUANTO A DIVISÃO E QUINHÃO DE CADA CONDÔMINO - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ... § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será ... - não é apenas impedir o início de uma ação criminal, mas sim o próprio movimento da ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e ... ém incide, num maior ou menor grau na transação e na suspensão condicional do processo previstas ...