homologar sistema
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009514-55.2022.8.19.0210 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009514-55.2022.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ALEXSANDRO DA CONCEIÇÃO COSTA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acordão da Quinta Turma, 12-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. DATA-BASE. DIA DA PRIMEIRA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INICIAL. DATA DA PRISÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte Superior, havendo uma única condenação a pena...
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O que a justiça consensual italiana tem a ensinar ao Brasil: patteggiamento e Projeto Moro
O Projeto Moro, por vezes chamado de Projeto Anticrime, pretende abrir as portas do país à justiça consensual de vez por todas. É certo que se inspirou especialmente no direito processual penal italiano. O patteggiamento, ou mais precisamente, a applicazione della pena su richiesta delle parti, está previsto nos artigos 444 a 448 do CPPI. Atualmente dividido entre: a) patteggiamento ordinario (ou
... não obstante criticadas pela doutrina, deixam claro que, embora o sistema acusatório seja a regra – as partes ... Revista Judiciária do ... Tampouco representa um negócio para homologar. Trata-se de um pedido, admissível ou não. Acertamento judicial, ... -
Delação Premiada
... ência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, então, da fraqueza de caráter de ... das investigações ou quando em curso a ação penal, deve “homologar” o acordo de delação. Se isso fosse possível, inexoravelmente, ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... nas condições previstas na Lei nº 9.472, de 1997, bem como homologar reajustes; ... IX ? administrar o espectro de radiofreqüências e o uso ... Art. 19 ? A Agência articulará sua atuação com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº 2.181, de 20 ...
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Decisão da Presidência nº 125889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... Tribunal Correctionel de Montpellier, França, com o escopo de homologar sentença estrangeira proferida contra o paciente pelo crime de abandono ... às cargas rogatórias: SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - SISTEMA DE DELIBAÇÃO - LIMITES DO JUÍZO DELIBATÓRIO - PRESSUPOSTOS DE ...
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Decisões Monocráticas nº 125889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... Tribunal Correctionel de Montpellier, França, com o escopo de homologar sentença estrangeira proferida contra o paciente pelo crime de abandono ... às cargas rogatórias: SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - SISTEMA DE DELIBAÇÃO - LIMITES DO JUÍZO DELIBATÓRIO - PRESSUPOSTOS DE ...
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Sentença com número 5031605-85.2023.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 22-04-2023
... 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... VIII - homologar a desistência da ação; ... Portanto, ocorrendo a hipótese descrita no ... ao no Sistema PROJUDI, nos termos do Ofício Circular nº449/2021 do Gabinete da ...
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Acordao N° 1832188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Agravo de execução penal. Recurso do mp. Falta grave. Movimento de greve de fome no sistema penitenciário. Autoria e materialidade não esclarecidas. Homologação da falta grave. Impossibilidade. In dubio pro reo. I - se os elementos de informação produzidos no curso do inquérito disciplinar não são suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da falta grave, a decisão do juízo da execuçã
... RECURSO DO MP. FALTA GRAVE. MOVIMENTO DE ... GREVE DE FOME NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO ... ESCLARECIDAS ... deixou de homologar a sanção deve ser mantida, à luz do princípio in dubio pro reo ... II ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Possibilidade de ... homologar acordo de parte da lide, com fundamento no art. 166 do CPC e ... Documento ... cadastrados(as) no sistema e, consequentemente, a citada requerida não ... foi intimada dos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... as elites dominantes; f)A ordem social (estado de equilíbrio do sistema) depende da natureza desse conflito, ou melhor, de sua estrutura; g) O ... O juiz não está obrigado a homologar conciliação, pois esta não é um direito das partes, e sim um ato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 53/58, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000771-92.2021.8.19.0080 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000771-92.2021.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA/CARDOSO MENDES/RJ ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EZEQUIEL VIEIRA GOMES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... sistema próprio de previdência social; ... 8. aquele que, na condição de ... autoridade que houver designado o processante, a quem competirá homologar ou não a justificação realizada ... Art. 182. Não podem ser ...
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Acórdão Nº 0001857-37.2011.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... retroatividade da lei mais benéfica ao sistema de improbidade, ... haja vista que a ele se aplicam os princípios ... posteriormente, homologar o resultado. Neste viés, é primordial ... realizar distinção entre ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 1752-55.2018.5.90.0000)
... Firmado por assinatura digital em 27/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP ... 2.200-2/2001, que ... -. Assim sendo, ... nada há ... o que se homologar no particular ... 2.4 FALHAS NO PLANO TÁTICO DE TI ...
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Acórdão Nº 0310881-60.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... Adriana Mendes Bertoncini ... RECORRENTE:UNIESP - Sistema das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo ... ACORDAM, em 1ª Turma de Recursos, por votação unânime, HOMOLOGAR O ACORDO e JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto pelo réu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064816120214058300), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806481-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RODRIGO FARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
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Acórdão Nº 0010655-49.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-05-2022
... ART. 189 LEI 11101/2005 C/C 219, CPC – SISTEMA PROCESSUAL ... ELETRÔNICO QUE ASSEGURA CÔMPUTO DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS ... homologar a extrajudicial com fundamento na análise ... econômico-financeira do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004881-35.2018.8.19.0050 (Criminal), 04-03-2021
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR COBRANÇA. PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E CUMPRIMENTO DE METAS, DECRETO ESTADUAL Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Persegue o autor o pagamento de juros e correção monetária sobre o valor da premiação percebida. Alega o apelante que o magistrado de piso, sem provocação das partes,...
... pelo autor. No que não lhe assiste razão. O sistema de valoração ... das provas em nosso ordenamento jurídico, é o da ... Deste modo, correta a decisão singular, ao homologar os cálculos ... do contador e condenar réu no pagamento dos valores ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, arts. 297 e ... " bases internas do formalismo " 346 a exigir uma " síntese entre sistema e forma " 347 , chegando Oliveira 348 às seguintes conclusões, abaixo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0041263-95.2019.8.19.0210 (Criminal), 01-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0041263-95.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Apelado: Ubirajara Pontes dos Santos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007178-83.2019.8.19.0210 (Criminal), 23-10-2019
Apelação nº. 0007178-83.2019.8.19.0210 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: JONATHA DA CONCEIÇÃO SILVA Relator: DR. RUDI BALDI LOEWENKRON R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida no âmbito do JUIZO DE DIREITO DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL da Capital (Regional Leopoldina),
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034374-28.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0034374-28.2019.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Rodrigo Nascimento Rodrigo Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010702-20.2021.8.19.0210 (Criminal), 04-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010702-20.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Anderson Aleixo Davila Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA TRANSAÇÃO PENAL E DETERMINA O ARQUIVAMENTO EX OFFICIO DO TERMO...