honorarios contabeis
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-19/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
... DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... CONT Á BEIS. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJU S TES ESTRANHOS AO ... ária, na determinação de complementação dos honor á rios contábeis, na utilização de índices de reajustes estranhos ao julgado exeqüendo, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários ... contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis ... § 7º Excetua-se do disposto no § 6º a aplicação, no que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000678-89.2014.5.06.0015), 12-12-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Constatado o vício indicado pela embargante, acolhem-se os embargos, para determinar o suprimento da omissão referente à ausência de apreciação do pedido alternativo de redução do montante arbitrado a título de honorários periciais contábeis.
... alternativo de redução do montante arbitrado a título de honorários periciais contábeis.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de embargos de ... -
Acórdão Nº 0000861-19.2011.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A ré é a parte sucumbente da execução de maneira lato sensu , pois deu causa ao ajuizamento da reclamatória, sendo devedora dos valores devidos a título de honorários periciais contábeis. Aplicação do artigo 789-A da CLT. Sentença reformada.
... PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A ré é a parte sucumbente da ... devedora dos valores devidos a título de honorários periciais contábeis. Aplicação do artigo 789-A da CLT. Sentença reformada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000376-04.2016.5.06.0011), 03-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. VALOR. O arbitramento dos honorários periciais, à míngua de disciplinamento legal específico, deve estar jungido aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, em tal quantificação, deverá o julgador se ater à complexidade do trabalho realizado, sua qualidade, o conhecimento demonstrado no laudo, o tempo gasto pelo perito...
... HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. VALOR. O arbitramento dos honorários periciais, à ... -
Acórdão Nº 0216400-09.2007.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A executada é a parte sucumbente da execução de maneira lato sensu, pois manifestamente deu causa ao ajuizamento da presente reclamatória e é devedora dos valores reconhecidos à exequente. Recurso provido para atribuir integralmente à executada o ônus pelo pagamento dos honorários periciais contábeis.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A executada é a parte sucumbente da ... à executada o ônus pelo pagamento dos honorários periciais contábeis ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - demonstrações financeiras e contábeis", nos termos da legislação aplicável; e ... III - relação das operaç\xC3" ... § 3º ( V E TA D O ) ... Art. 10. Não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência nas ações judiciais que, ...
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Acórdão Nº 0021361-45.2016.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO CONTADOR AD HOC . A executada é a parte sucumbente da execução de maneira lato sensu , pois manifestamente deu causa ao ajuizamento da presente reclamatória e é devedora dos valores reconhecidos ao credor, sendo integralmente responsável pela satisfação dos honorários periciais contábeis. Agravo de petição
... RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO CONTADOR AD HOC. A executada é a parte sucumbente da ... responsável pela satisfação dos honorários periciais contábeis. Agravo de petição não provido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000029-17.2011.5.06.0020), 09-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL CONTÁBIL. FIXAÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. O valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis deve apresentar-se proporcional à extensão e complexidade do trabalho realizado pelo expert, diante do que se impõe, no caso concreto,a necessidade de um valor fixado com prudência nos termos do art. 879
... honorários periciais contábeis deve apresentar-se proporcional à extensão e ... -
Acórdão Nº 0020606-89.2013.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Os honorários do perito contador devem ser arbitrados em valor compatível com a complexidade e a natureza do encargo levado a termo, bem como os valores usualmente praticados.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Os honorários do perito contador devem ser ... -
Acórdão Nº 0020041-12.2014.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
... Honorários periciais. Redução. Os honorários periciais contábeis fixados, estão ...
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Acórdão nº 1000627-69.2021.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS – PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO PARA APURAR O EVENTUAL VALOR DOS HONORÁRIOS - AÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ARTIGO 396 E SEGUINTES DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade de intervenção dos órgãos...
... -69.2021.8.11.0098Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Honorários Periciais, Efeitos]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS – PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO PARA ... -
Acórdão Nº 0020056-37.2018.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Os honorários do perito contador devem ser arbitrados em valor compatível com a complexidade e a natureza do encargo levado a termo, bem como os valores usualmente praticados, o que é a hipótese dos autos.
... HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Os honorários do perito contador devem ser ... -
Acórdão Nº 0021768-09.2016.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. Os honorários periciais da liquidação inserem-se nas despesas do processo de execução e, como tal, seu pagamento é de responsabilidade da parte executada, a teor do art. 789-A, IX, da CLT. A par disso, as partes foram expressamente intimadas a apresentar cálculos de liquidação, com ciência de que, no silêncio,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. Os honorários periciais da ... -
Acórdão Nº 0020941-61.2015.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. Os honorários periciais da liquidação inserem-se nas despesas do processo de execução e, como tal, seu pagamento é de responsabilidade da parte executada, a teor do art. 789-A, IX, da CLT. Apelo provido em parte, apenas para reduzir o valor fixado aos referidos honorários.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. Os honorários periciais da ... -
Acórdão Nº 0020292-32.2018.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. Os honorários periciais de liquidação da sentença são despesas processuais, cujo pagamento é de responsabilidade da parte executada, na medida em que deu causa a essa despesa. Além disso, aplica-se, por analogia, a norma do caput do art. 789-A da CLT, segundo a qual, No processo de execução são devidas...
... HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000949-14.2016.5.02.0471)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento dos Executados, que versava sobre excesso de liquidação quanto às horas extras, ao adicional de periculosidade e aos honorários periciais contábeis), foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da
... às horas extras, ao adicional de periculosidade e aos honorários periciais contábeis), foi ... julgado intranscendente, por não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000069-30.2019.5.06.0016), 14-07-2020
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada, para reduzir para R$ 300,00 (trezentos reais) a quantia fixada pela Magistrada singular a título de honorários periciais contábeis.
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Acórdão Nº 0020217-58.2017.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-10-2020
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. A nomeação imediata de contador sem a manifestação das partes priva às partes a oportunidade de apresentarem seus próprios cálculos, além de onerar a condenação com cobrança de honorários periciais. Porém, tendo em vista os julgados desta Seção Especializada em Execuções sobre a matéria, o fato não gera nulidade, sendo mantido o encargo...
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. A nomeação imediata de ... -
Acórdão Nº 0021558-59.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DE FGTS. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Ainda que a liquidação tenha sido igual a zero, não havendo diferenças de FGTS, segundo calculado pelo perito, as demandadas são responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais, pois deram causa à condenação quando não juntaram tempestivamente os extratos de FGTS, assim como quando não...
... AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DE FGTS. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Ainda que a liquidação tenha sido igual a zero, ... -
Acórdão Nº 0003900-20.2008.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. RESPONSABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Segundo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações ... -se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de ...
- Acórdão Nº 0004612-26.2014.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0000103-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... DOS VALORES BLOQUEADOS POR SEREM ORIUNDOS DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS E ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ARGUMENTOS ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração ... III - houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos para escrituração em vigor; ...