honorarios contabeis
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Acórdão Nº 0000103-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SEREM ORIUNDOS DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS E ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS - AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da...
... DOS VALORES BLOQUEADOS POR SEREM ORIUNDOS DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS E ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ARGUMENTOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20031-55.2019.5.04.0352)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORRETOR DE IMÓVEIS. TRABALHO AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO...
... , recebendo ‘Honorários de Corretagem’ quinzenalmente, sobre os quais incidiam ... a título de ‘Simples Nacional a Pagar’ e ‘Honorários Contábeis’ ... " (fl. 655); " ... Os valores líquidos recebidos ... -
Acórdão Nº 0020025-55.2019.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 1. Os objetivos típicos deste instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natureza jurídica) são fixadas para...
... acórdão em relação à análise do pedido de redução dos honorários periciais contábeis, sem conferir efeito modificativo ... 3. Embargos de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444230-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRADO. DECOTE DO MONTANTE DEVIDO. COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Evidenciado o descumprimento contratual por parte da contratante, esta deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 2. Comprovado em partes o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0179700-58.2007.5.06.0143 (01797-2007-143-06-00-0)), 30-08-2012
EMENTA: HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CRITÉRIO. FIXAÇÃO. Para fixação dos honorários periciais, o Juízo deve ter presente o critério da razoabilidade, de acordo com a qualidade e extensão do trabalho realizado. A valorização do trabalho dos peritos, mesmo contando com a simplificação operatória que a computação vem oferecendo, não pode desprezar todo o processo de conferência de folhas de pagamento,...
... HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CRITÉRIO. FIXAÇÃO. Para fixação dos honorários ... -
Acórdão nº 1000627-69.2021.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS – PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO PARA APURAR O EVENTUAL VALOR DOS HONORÁRIOS - AÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ARTIGO 396 E SEGUINTES DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade de intervenção dos órgãos...
... Classe: APELAGÁO CÍVEL (198) ... Asunto: [Honorários Periciais, Efeitos] ... Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO ... APELACAO CÍVEL - ACÁO DE ARBITRAMENTO DE ... HONORARIOS CONTÁBEIS - PRETENSÁO DE EXIBICAO DE DOCUMENTO ... PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO ... -
Relatório e Voto com número 5391175-39.2017.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE C/C RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE....
... condenação à restituição dos honorários contábeis, já que a apelado ... confessou a efetiva prestação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0055600-26.2009.5.06.0122 (00556-2009-122-06-00-5)), 30-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, uma vez sucumbente, ainda que parcialmente, no objeto da demanda, a responsabilidade pelo pagamento da perícia contábil necessária à liquidação...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VII - encaminhar os demonstrativos contábeis da Agência aos órgãos competentes ... #Redação dada pela Medida ... - encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 93900-44.2004.5.04.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A causa diz respeito à aplicação da correção monetária aos débitos trabalhistas da reclamada Hospital Nossa Senhora da conceição, equiparada à Fazenda...
... Agravo de instrumento provido ... HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, ... -
Acórdão Nº 0196336-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PEDIDO DE RESCISÃO NOS TERMOS DO DISTRATO. DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISTRATO POR MEIO NÃO-ESCRITO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS NOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O mérito recursal reside, quase em sua totalidade, em documento
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... CONTÁBEIS. PEDIDO DE RESCISÃO NOS TERMOS DO DISTRATO. DOCUMENTO ... -
Acórdão Nº 5034193-78.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROPOSTA DE HONORÁRIOS HOMOLOGADA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. PRETENDIDA A MINORAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DO CNJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS REGIMENTAIS QUE REGULAMENTAM O ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO EXPERT EM RAZÃO DE LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CASO...
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Acórdão Nº 0640537-78.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.A questão posta em análise cinge-se em verificar se
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA POR ... PESSOA JURÍDICA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1170-17.2010.5.15.0130) 09-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O art. 100, § 5.º, da Constituição Federal estabelece o prazo para a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária à quitação do...
... Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que o valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis se revelou condizente com a complexidade do caso, o grau de zelo e de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, E A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80, POR...
... RECORRENTE, FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM BASE ... baseado em dados contábeis" equivocados daquela sociedade empresária contribuinte, ... dados \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069322120184058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806932-21.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS HENRIQUE ABREU DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Filipe Lins Borges APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: APELAÇÃO....
... por cada um dos exequentes para a retenção/destaque dos honorários ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 205700-23.2009.5.15.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior...
... Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 ... HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0011278-90.2023.8.19.0000 (Cível), 01-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso manejado contra a decisão que homologou honorários periciais contábeis em R$ 85.000,00. Insurgência do réu Estado do Rio de Janeiro. Réu ofereceu impugnação tempestiva. Todavia, após a manifestação do Perito do Juízo, reduzindo um pouco o valor dos honorários, que contou com a concordância da parte autora, o Juízo prolatou decisão homologando os honorários, sem...
... Recurso ... manejado contra a decisão que homologou ... honorários periciais contábeis em ... R$ 85.000,00. Insurgência do réu Estado do ... -
Acordao N° 1406647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Pretensão de inclusão de honorários contábeis. Impossibilidade. Art. 22, § 4º, da lei n. 8. 906/1994. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, do estatuto da advocacia (lei n. 8. 906/1994), é facultado aos advogados requerer o...
... SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ... CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações ... -se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de ...
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Acordao N° 1408780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Relação contratual. Honorários contábeis. Comprovação da efetiva prestação dos serviços. Inadimplemento. Ressarcimento devido. Índice de correção monetária. Igpm/fgv. I. Comprovada a efetiva prestação de serviços contábeis, é devida a respectiva contraprestação por parte daquele a quem aproveitou de sua mão de obra. Ii. Incide sobre os valores inadimplidos índice de
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTÁBEIS ... COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... -
Decisão Monocrática N° 07334704520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ÍNDICE DE
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Acórdão Nº 5000348-05.2019.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS CONTÁBEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES AFASTADAS. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS ACIONADOS. EMITENTE DO CHEQUE QUE É LEGITIMADO PARA RESPONDER AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO TÍTULO. (2) PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. SUSTAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PARA...
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Acórdão nº 1000274-21.2021.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS – SERVIÇOS PRESTADOS – ILIQUIDEZ, INCERTEZA OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – ÔNUS DA EMBARGANTE - ART. 373, INCISO I, DO CPC – NOTA FISCAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – RECURSO PROVIDO.Se está demonstrada a prestação dos serviços contratados e o devedor não prova a iliquidez,...
... EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS - SERVICOS ... PRESTADOS - ILIQUIDEZ, INCERTEZA OU ... -
Acórdão Nº 0005476-12.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTÁBEIS RELATIVOS AOS ANOS DE 2015 A 2018. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATINENTE A EMPRESA DIVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SUSTENTA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTOR QUE...
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTÁBEIS RELATIVOS ... AOS ANOS DE 2015 A 2018. INEXISTÊNCIA DE ...