honorários inventariante dativo
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Acórdão nº 1.0024.04.449611-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA. DEVER DO ESTADO.
EMENTA: EXECUÇÃO. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.04.449611-5/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ABRANGÊNCIA. DEVER DO ESTADO.
EMENTA: EXECUÇÃO. INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE QUE NÃO É DATIVO. HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES ANTAGÔNICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. - A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, IX, da Constituição da...
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Acórdão nº 1.0000.21.034921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE QUE NÃO É DATIVO. HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES ANTAGÔNICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. - A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, IX, da Constituição da...
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Acordao N° 1250100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual civil. Inventário. Herdeiros. Hipossuficiência. Gratuidade. Inventariante dativo. Honorários. Código de processo civil. Modulação. Valor. Proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos do inciso iv do §1º do art. 98, como regra, uma vez deferida à gratuidade de justiça, os herdeiros hipossuficientes estariam dispensados não apenas das custas e honorários de sucumbênci
... HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE ... INVENTARIANTE DATIVO. HONORÁRIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
Acórdãos nº 2179084-34.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... herdeiros, para pagamento dos honorários do inventariante dativo, antes da ...
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Acórdãos nº 2022052-29.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... MARCOS VINICIUS SANCHEZ (INVENTARIANTE) e FANY FAJERSTEIN (ESPÓLIO) ... ACORDAM , em ... Remuneração do inventariante dativo. Ausência de nulidade da decisão ... Honorários definitivos e critérios adotados ...
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Acordao N° 1262741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Inventário. Extinção sem resolução do mérito. Inércia do inventariante. Remoção. Existência de outros herdeiros. Inventariante dativo. Possibilidade. Sentença cassada. Honorários advocatícios. Erro de procedimento. Arbitramento. Não cabimento. 1. Diante da inércia da inventariante, não se deve extinguir o feito, sem julgamento de mérito, mas, sim, removê-la do encargo, nomeando...
... INÉRCIA DO ... INVENTARIANTE. REMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. NTARIANTE ... DATIVO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS ... -
Acórdãos nº 2024843-34.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
... INT: Marco Antonio Parisi Lauria (Inventariante) e Outros FLP AGRAVO DE INSTRUMENTO ... verba honorária ao inventariante dativo no equivalente a 6% sobre o ... Cabimento. Honorários do inventariante dativo, face à ...
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Acórdãos nº 2152508-04.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... GUSMAO DE MENDONCA (INVENTARIANTE), é agravado PEDRO SALES. ACORDAM , em ... Decisão que fixou honorários de inventariante dativo no valor equivalente ...
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Acordao N° 1649434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Designação de audiência de conciliação. Não cabimento. Fixação antecipada de honorários de inventariante dativo. Indevida. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. 1. Indene de dúvidas de que o sistema processual pátrio prestigia a tentativa de autocomposição das partes, a qualquer tempo, como forma de solução do conflito, oportunizando em...
... FIXAÇÃO ANTECIPADA DE HONORÁRIOS DE ... INVENTARIANTE DATIVO. INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 0633710-56.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
... INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ... HONORÁRIOS. VALOR NÃO CONDIZENTE COM ... INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... DATIVO. FIXAÇÃO DE ... O TRABALHO A SER ...
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Acórdãos nº 2025272-98.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... ANTONIO PARISI LAURIA (INVENTARIANTE) e EDIR BOSCARATTO (ESPÓLIO) ... ACORDAM , em ... a verba honorária ao inventariante dativo no equivalente a 6% sobre o monte mor ... Honorários do inventariante dativo, face à ...
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Acórdão nº 51206250220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO NO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. MANUTENÇÃO. CONSIDERANDO QUE HÁ MENOS DE...
... V.B.P., acolheu a manifestação da inventariante dativa para deixar de determinar a suspensão de ... a manifestação do inventariante dativo apresentada no evento nº 105 ... dativo e a fixação dos honorários em 5% sobre o valor da herança líquida. ... -
Acórdãos nº 2060287-02.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... HENRIQUE RABISQUIM SOUZA (INVENTARIANTE) e JOSÉ VALTER GAMA SOUZA (ESPÓLIO), ... honorários do inventariante dativo e nomeação ...
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Acórdãos nº 2194741-84.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (INVENTARIANTE) e SARAH ALVES DE LIMA (ESPÓLIO) ... ACORDAM , ... Honorários do inventariante dativo. Fixação em ...
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Acórdãos nº 2194098-29.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (INVENTARIANTE) e SARAH ALVES DE LIMA (ESPÓLIO) ... ACORDAM , ... Honorários do inventariante dativo. Fixação em ...
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Decisão Monocrática nº 50780281820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REMOVEU O INVENTARIANTE DATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CARGO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. COM EFEITO, A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO DEU-SE EM RAZÃO DA DESÍDIA DA MEEIRA, NOMEADA QUANDO DO INÍCIO DO FEITO, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO QUE OS DEMAIS HERDEIROS TAMBÉM CONTRIBUÍRAM PARA A MOROSIDADE DO FEITO.
... reforma da decisão que removeu o INVENTARIANTE dativo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CARGO ... CABÍVEL, TODAVIA, MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ... Agravo PROVIDO EM PARTE ... -
Decisão Monocrática Nº 4030116-14.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2019
... 8.24.0013, revogou o encargo de inventariante que lhe foi conferido, nomeando em substituição ... pelo pagamento do Inventariante dativo, pois foi a herdeira Camila que não promoveu o ... despesas processuais, inclusive dos honorários do Inventariante dativo, mormente porque o ...
- Acórdãos nº 2081027-10.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 0051486-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 14-11-2022
... ARROLAMENTO. INVENTARIANTE DATIVO. REMUNERAÇÃO ... MINORAÇÃO ... honorários em 5% sobre o valor da herança líquida, ...
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Acórdãos nº 2159336-21.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... GUILHERME CHAVES SANT'ANNA (INVENTARIANTE), são agravados VALÉRIA THEODORO DE ... Honorários de inventariante dativo. Decisão que, ...
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Processo nº 0039858-43.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Nomeação de Inventariante Dativo. Incorrência Das Hipóteses de Remoção Da Inventariança. Risco de Prejuízo Ao Espólio. Revogação Do Decisum. - Pleito de Reforma Da Decisão Que, Nos Autos de Inventário, Revogou a Inventariança que Fora Deferida À Agravante, e Nomeou Inventariante Dativo, intimando-o para Manifestação de Aceitação Do Encargo e Indicação de
... INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. ... honorários" advocatícios. ... - A remoção da\xC2" ... -
Acórdãos nº 2207240-66.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... do recurso Inventariante dativo que, ao agravar de decisão que ... seu pedido de arbitramento de honorários em seu favor, deixou de indicar ...
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Decisao Nº 8000893-39.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... RENÚNCIA DO AGRAVADO AO ENCARGO DE INVENTARIANTE JUDICIAL E FIXOU OS SEUS HONORÁRIOS ... a título de honorários do inventariante dativo, tendo em vista ter atuado por pouco mais de um ...