honorários periciais trabalhista
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250140-29.1998.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA. ANUÊNIOS. FGTS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HORAS EXTRAS ... FGTS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ausente demonstração de atendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-48.2013.5.06.0191), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. APLICABILIDADE APENAS AOS PROCESSOS NOVOS. As normas relacionadas aos honorários advocatícios e aos honorários periciais têm natureza processual, mas também trazem significativa repercussão material, o que denota seu caráter híbrido. Ao examinar sua aplicabilidade no tempo,...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. DIREITO ERTEMPORAL. REFORMA TRABALHISTA. APLICABILIDADE APENAS AOS PROCESSOS NOVOS. As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18256/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A execução dos honorários periciais se processa nos próprios autos da lide trabalhista. Se há crédito a favor do empregado, dele se abate o seu débito alusivo ao encargo pericial. Nesse procedimento não há violação ao princípio da intangibilidade ou impenhorabilidade de salário no sentido estrito. Recurso de Revista desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A execução dos honorários periciais ... processa nos próprios autos da lide trabalhista. Se há crédito a favor do empregado, dele se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183440-27.2003.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... SUCESSÃO TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL E PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000504-37.2014.5.06.0191), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 790-B E 791-A, DA CLT. Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada antes de 11/11/2017, inaplicáveis os arts. 790-B e 791-A, da CLT, incluídos pela lei n.º 13.467/2017, que dispõem, respectivamente, sobre a condenação ao pagamento de...
... HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia ... HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Os ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia ... HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Os ...
-
Acórdão Nº 0020360-48.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO EMPREGADO. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Nas hipóteses em que o empregado é sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a Reforma Trabalhista, a verba honorária deverá ser suportada pela União, nos termos da Súmula nº 457 do TST e da Resolução nº 247/2019 do CSJT.
... EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO EMPREGADO. PROCESSOS JUIZADOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Nas hipóteses em que o empregado é sucumbente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1925/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... CLT, há de se reconhecer a sucessão trabalhista entre a RFFSA e a ... Ferrovia Centro Atlântica ... HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais são créditos ...
-
Acórdão Nº 0020512-68.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2020
HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO EMPREGADO. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Nas hipóteses em que o empregado é sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a Reforma Trabalhista, a verba honorária deverá ser suportada pela União, nos termos da Súmula nº 457 do TST e da Resolução nº 247/2019 do CSJT.
... EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO EMPREGADO. PROCESSOS JUIZADOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Nas hipóteses em que o empregado é sucumbente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 486-56.2018.5.12.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANDA TRABALHISTA" AJUIZADA APÓS ... A VIGÊNCIA DA LEI N.\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 349-67.2018.5.13.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a ...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANDA ... TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000944-44.2017.5.06.0412), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. 1. Não havendo condenação da reclamante ao pagamento de honorários periciais, não se conhece o recurso ordinário interposto com o objetivo de excluir condenação nesse sentido, por ausência de...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002127-11.2019.5.02.0271)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANDA TRABALHISTA" AJUIZADA APÓS ... A VIGÊNCIA DA LEI N.\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 691-64.2014.5.09.0093)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários periciais,
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANDA TRABALHISTA AJUIZADA ANTES ... DA VIGÊNCIA DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000820-47.2019.5.06.0103), 10-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 791-A, §4º, DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. ADI 5766, STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. EFICÁCIA VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF realizado em 20/10/2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º e do art. 791-A, §4º, ambos da CLT, de...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS IS. ART. 791-A, §4º, DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. ADI 5766, STF. APLICABILIDADE IMEDIATA ... ícios sucumbenciais e de honorários periciais enquanto beneficiário da gratuidade da justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24207/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIOS ... DE ATUALIZAÇÃO. EZA NÃO TRABALHISTA. PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao Recurso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-33.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... , qual seja, a ausência de crédito trabalhista em favor do sucumbente na perícia. Nesse ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000148-24.2018.5.06.0281), 13-06-2019
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO POSTERIOR A LEI 13.467/2017. Os temas relacionados à gratuidade de justiça, custas processuais e honorários advocatícios e periciais devem ser regidos pela legislação processual trabalhista vigente à época do ajuizamento da demanda. Isso porque tais institutos detêm natureza híbrida, vale dizer, são de direito processual com...
... EMENTA EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO POSTERIOR A LEI ... e honorários advocatícios e periciais devem ser regidos pela legislação processual ... julgou procedente em parte a ação trabalhista contra si ajuizada por GENILDO BATISTA DA SILVA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26289/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... LCP/MMP /RAO ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS" PERICIAIS. Os honorários periciais constituem cr\xC3" ... de natureza civil, não de natureza trabalhista, ainda que devidos em razão de perícia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21250/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia ... HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33140-78.2007.5.03.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. É isento do pagamento dos honorários periciais o Reclamante beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Nesta hipótese, no processo trabalhista, responde a União pelo encargo de custear tal despesa, em conformidade com a decisão judicial prolatada à luz
... JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... Nesta hipótese, no processo trabalhista, responde a União pelo encargo de custear tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180640-45.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. É isento do pagamento dos honorários periciais o Reclamante beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Nesta hipótese, no processo trabalhista, responde a União pelo encargo de custear tal despesa, em conformidade com a decisão judicial prolatada à luz
... JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... Nesta hipótese, no processo trabalhista, responde a União pelo encargo de custear tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21250/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia ... HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Os ...