honorários periciais trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ...
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Considerações sobre os honorários periciais após a reforma trabalhista
Francisco Jucá: Os honorários periciais após a reforma trabalhista
A denominada reforma trabalhista, que trouxe significativas alterações na vetusta Consolidação das Leis Trabalhistas, tanto na parte do dito direito material quanto no concernente ao Direito Processual do Trabalho, vem ensejando intensos e ricos d... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... 2004, a realização de exames médico-periciais para concessão e manutenção de benefícios e ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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Acórdão nº 2016/0147358-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É da competência da justiça do trabalho a ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador,...
... RESSARCIMENTO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS ... EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO ... advocatícios contratuais e periciais" ... despendidos em reclamatória trabalhista\xC2" ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam ... aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos ...
- A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita após a lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000259-82.2017.5.06.0009), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 790-B, DA CLT. Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada antes de 11/11/2017, inaplicável a nova redação do art. 790-B, da CLT, dada pela lei n.º 13.467/2017, que estipulou a possibilidade de condenação do trabalhador ao pagamento de honorários...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios ... § honorários periciais nas ações de acidente do trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001387-39.2014.5.06.0011), 07-06-2019
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/17. Embora já em vigor a Lei 13.467/17, não há como se autorizar, no caso dos autos, a incidência de suas disposições no que diz respeito aos institutos dos honorários advocatícios e periciais, na medida em que a ação foi ajuizada antes da reforma trabalhista, não sendo permitido ao...
... do Trabalho do Recife.EMENTAEMENTA: HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/17. Embora já em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26700-50.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para se aferir o patamar fixado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se considerar o crédito do Reclamante de forma individualizada, sem o cômputo de outras despesas processuais e contribuições sociais. Desta forma, não podem ser somados ao crédito...
... OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para se aferir o patamar fixado ... , não podem ser somados ao crédito trabalhista os créditos de terceiros (honorários ios e periciais) e os valores correspondentes aos descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-45.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para se aferir o patamar fixado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se considerar o crédito do Reclamante de forma individualizada, sem o cômputo de outras despesas processuais e contribuições sociais. Desta forma, não podem ser somados ao crédito...
... , não podem ser somados ao crédito trabalhista os créditos de terceiros (honorários ios e periciais) e os valores correspondentes aos descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-45.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para se aferir o patamar fixado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se considerar o crédito do Reclamante de forma individualizada, sem o cômputo de outras despesas processuais e contribuições sociais. Desta forma, não podem ser somados ao crédito...
... , não podem ser somados ao crédito trabalhista os créditos de terceiros (honorários ios e periciais) e os valores correspondentes aos descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-24.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. A inversão do ônus da sucumbência decorre diretamente da lei (art. 790-B da CLT). Assim, ante a improcedência da reclamação trabalhista, a reclamante é a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Entretanto, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, referido pagamento fica a cargo da União, a...
... ante a improcedência da reclamação trabalhista, a reclamante é a responsável pelo pagamento s honorários periciais. Entretanto, sendo a parte sucumbente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6810/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os honorários periciais, conquanto sejam devidos em razão de perícia realizada em reclamatória trabalhista, constituem-se em créditos de natureza civil. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que os honorários periciais não são de natureza trabalhista devendo ser atualizados em conformidade com o...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS" PERICIAIS. CRITÉRIO PARA ATUALIZAÇÃO ... MONET\xC3" ... perícia realizada em reclamatória trabalhista, constituem-se em créditos de natureza civil. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1605-42.2017.5.09.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1640231/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Os ... não se equiparam ao débito trabalhista, no sentido estrito. A atualização monetária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93640-40.1990.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93640-40.1990.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 667-46.2017.5.08.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 98 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à impetrante a antecipação do pagamento dos honorários periciais na reclamação trabalhista subjacente. Contudo esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a
... HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE ... honorários periciais na reclamação trabalhista subjacente. Contudo esta Corte já pacificou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10089-66.2017.5.18.0000) 06-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 98 DA SBDI-2 DO TST. Trata-se, a hipótese, de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à impetrante a antecipação do pagamento dos honorários periciais na reclamação trabalhista subjacente. Contudo, esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE ... honorários periciais na reclamação trabalhista subjacente. Contudo, esta Corte já pacificou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000677-19.2014.5.06.0011), 13-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A jurisprudência trabalhista já pacificou o entendimento de que a disposição contida no artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, é plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, bastando para o deferimento da justiça gratuita, tão-somente, a declaração de hipossuficiência da parte. Ademais, a Lei nº 7.715/83 (que alterou a Lei...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. A jurisprudência trabalhista já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-361800-89.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO, MESMO ... ÊNCIA, NA INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA", DE PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020792-37.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-05-2021
HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO EMPREGADO. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Nas hipóteses em que o empregado é sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que a ação tenha sido ajuizada após a Reforma Trabalhista, a verba honorária deverá ser suportada pela União, nos termos da Súmula nº 457 do TST e da Resolução nº 247/2019 do CSJT.
... EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO EMPREGADO. PROCESSOS JUIZADOS APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Nas hipóteses em que o empregado é sucumbente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1900-26.2009.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da determinação judicial de que fossem depositados, previamente, os honorários periciais, quando o ato atacado foi substituído por outro, na medida em que o reclamante arcou com os...