Hora do Trabalho Noturno
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001896-05.2012.5.06.0022), 02-04-2014
EMENTA: HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12x36. A adoção de escala de trabalha 12x36 não afasta a incidência da norma que prevê a hora noturna reduzida. A determinação contida no § 1º do art. 73 da CLT (A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos) possui caráter cogente, devendo ser cumprida sempre que ocorrer trabalho em horário considerado noturno, nos termos do § 2
... Proced ê ncia : 22 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12x36. A ado ç ã o de escala de trabalha 12x36 ... 73 da CLT (A hora do trabalho noturno ser á computada como de 52 minutos e 30 segundos) possui car á ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4543/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO HORA NOTURNA FIXADA EM 60 MINUTOS - EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Existência de possível contrariedade ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO HORA NOTURNA FIXADA EM 60 MINUTOS - EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ... HORA NOTURNA FIXADA EM 60 MINUTOS - EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO ... negociação coletiva prevendo o elastecimento da hora do trabalho noturno para 60 minutos, deve ser observado o instrumento normativo. O art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-36.2008.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 73, § 1°, DA CLT - NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Segundo o § 1° do art. 73 da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 2. Mencionado preceito consolidado constitui norma de ordem pública visando a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/jf/fn HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ... 1. Segundo o § 1° do art. 73 da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2141400-14.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS FIXADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 73, § 1°, DA CLT - NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A disposição contida no art. 73, § 1º, da CLT, no sentido de que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos, contém norma de ordem pública visando a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da...
... A C Ó R D Ã O ... MDN/nn/ca HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS FIXADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ... 73, § 1º, da CLT, no sentido de que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001440-04.2011.5.06.0018 (01621-1996-141-06-00-2)), 04-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho, haverá um descanso obrigatório de onze horas, cujo cálculo se dará normalmente, descabendo falar em “hora noturna reduzida”. Observe-se que o §1º do artigo 73 refere-se à hora do trabalho noturno e não ao “descanso noturno”. Apelo provido, no particular.
... , cujo c á lculo se dar á normalmente, descabendo falar em “ hora" noturna reduzida ” ... Observe-se que o § 1 º do artigo 73 refere-se \xC3"à hora do trabalho noturno e n ã o ao “ descanso noturno ” ... Apelo provido, no particular ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... e em competições realizados em período noturno, remuneração com acréscimo de pelo menos 20% vinte por cento) sobre a hora diurna, salvo condições mais benéficas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1852/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Agosto de 1999
horas extras. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não pode ser adotado divisor superior a 220 para fixação do valor unitário da hora de trabalho. HORA NOTURNA. O § 1º do art. 73 da CLT, que estabelece que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, não foi derrogado pela Constituição Federal de 1988. FÉRIAS NÃO GOZADAS - FGTS. Por não ostentarem...
... adotado divisor superior a 220 para fixação do valor unitário da hora de trabalho ... HORA NOTURNA. O § 1º do art. 73 da CLT, que estabelece que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, não foi derrogado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-39.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... Assim, o Reclamante faz jus ao percebimento, como hora extra, do tempo excedente à 44ª hora semanal com o adicional de 50%, ... 73, § 1º, da CLT, no sentido de que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10824-96.2016.5.15.0007) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PORTARIA ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. Esta Corte entende ser inviável a flexibilização do intervalo intrajornada, ressalvada a hipótese de existir autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do § 3º do artigo 71 da CLT. No presente
... 2. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA FICTA NOTURNA. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. O Regional, ... , o artigo 73, § 1º, da CLT dispõe que a hora do trabalho noturno será de 52 minutos e 30 segundos, criando, assim, uma ficção legal a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10345-91.2015.5.03.0001) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. ADICIONAL NOTURNO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte não ataca a fundamentação lançada na d. decisão denegatória, na medida em que...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO ... TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. MULTA CONVENCIONAL ... JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL E À HORA REDUZIDA. PROVIMENTO ... O cerne da controvérsia resume-se em saber ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001334-56.2012.5.06.0002), 29-04-2013
EMENTA: JORNADA NOTURNA REDUZIDA - HORA EXTRA - Dispõe o artigo 73, § 1.º, da Consolidação das Leis Trabalhistas que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. O cômputo diferenciado da hora noturna objetiva reduzir a jornada em período cujo desgaste físico é maior. Caso a intenção do legislador fosse a de restringir o cômputo diferenciado da hora noturna apenas...
... HORA EXTRA - Disp õ e o artigo 73, § 1. º , da Consolida ç ã o das Leis Trabalhistas que a hora do trabalho noturno ser á computada como de 52 minutos e 30 segundos. O c ô mputo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-62.2009.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... III. Recurso de revista de que não se conhece. HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO. I. O Tribunal Regional manteve a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001015-95.2014.5.02.0363) 23-05-2018
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. JORNADA NOTURNA. REDUÇÃO FICTA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE...
... Regional em que adotado o entendimento de não ser possível adotar a hora ficta para determinação do intervalo intrajornada do trabalhador ... no período a partir de 14/1/2013, referente ao período noturno de trabalho realizado de 23h25 a 5h40. 2. O artigo 71, caput , da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-728500-87.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE I) HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS FIXADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ... 73, § 1º, da CLT, no sentido de que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16879/2003-013-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE ... negociação coletiva prevendo o elastecimento da hora do trabalho noturno para 60 minutos, deve ser observado o instrumento normativo. O art. 7º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... civil nacional, mediante contrato de trabalho ... Parágrafo único - Considera-se também ... para limite da jornada será a partir da hora da apresentação da tripulação original ou do ... Para as tripulações simples, o trabalho noturno não excederá de 10 (dez) horas ... § 3º Para ...
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o so noturno ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... , devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085342-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ARGUIÇÃO DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS - RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - SERVIDOR DO ESTADO DE...
... , foi condenado ao pagamento do adicional noturno pelo trabalho realizado entre as 22 horas de um ... de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, no perodo compreendido entre ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente ... voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar, nos termos do art. 252 e seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2127/2000-022-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. INTERVALO INTRAJORNADA. Descarta-se de plano a possibilidade de vulneração à literalidade do art. 71, §4°, da CLT, diante da natureza eminentemente interpretativa da matéria no cotejo com a norma coletiva mencionada. São inservíveis, nos termos da alínea a do art. 896 consolidado, os arestos provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida (o de fls.
... Recurso não conhecido. HORÁRIO NOTURNO E ... ADICIONAL NOTURNO. Não se vislumbra na dicção do art. 73, § 1°, ... , a despeito de registrar a inobservância do preceito de redução da hora noturna, deixa de determinar o pagamento das correspondentes horas extras ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2007
... II) HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ... 1. Segundo o § 1° do art. 73 da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... II) HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ... 1. Segundo o § 1° do art. 73 da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1204000/2003-0015-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... II) HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ... 1. Segundo o § 1° do art. 73 da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12040/2003-015-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... II) HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ... 1. Segundo o § 1° do art. 73 da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos ...