Hora do Trabalho Noturno
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"... à residência visitada, no período noturno;. #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010. III - ...b) recolher-se à habitação em hora fixada;. c) não freqüentar determinados ...
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Decreto-Lei nº 9666 de 28 de Agosto de 1946
...73 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da ... oferecem semelhança com os do trabalho noturno e relativos à fixação da taxa de ... 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. § 1º A hora do trabalho noturno será ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira. . Art. 2o ... para limite da jornada será a partir da hora de apresentação da tripulação original ou do .... Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1º A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno", quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da Consolida\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
...I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho;. II - o em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º ;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.950, de 22 de abril de 1966. Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
...Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou ... será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% ...noturno será feita na base da remuneração do trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001421-95.2015.5.06.0102), 04-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS NOTURNAS - Para apuração das horas noturnas, aplica-se o disposto no artigo 73 da CLT, consoante o qual a hora do trabalho noturno - e a prorrogação correspondente - será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Agravo improvido.
..., aplica-se o disposto no artigo 73 da CLT, consoante o qual a hora do trabalho noturno - e a prorrogação correspondente - será computada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000367-80.2018.5.06.0008), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tendo em vista que, na conformidade do artigo 73 da CLT e parágrafos, a hora do trabalho noturno (aquele executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte) será computada como de 52 minutos e 30 segundos, necessário se faz observar a contagem das horas efetivamente feitas, considerando a hora ficta...
...HORA NOTURNA REDUZIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Tendo em vista que, na ade do artigo 73 da CLT e parágrafos, a hora do trabalho noturno (aquele executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte) será ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...á ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em ...noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-48.2004.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PROMOÇÕES POR MÉRITO OU ANTIGUIDADE E PAGAMENTO DA HORA DO TRABALHO NOTURNO. ORIGEM COMUM DA LESÃO. RESOLUÇÃO DA RECLAMADA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior em reconhecer que o art. 8º, III, da Constituição Federal...
...PROMOÇÕES POR MÉRITO OU ANTIGUIDADE E PAGAMENTO DA HORA DO TRABALHO NOTURNO. ORIGEM COMUM DA LESÃO. RESOLUÇÃO DA RECLAMADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69800-98.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Constatada a possível violação do artigo 153, § 2º, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O Recorrente não buscou impugnar os fundamentos da decisão recorrida,...
...Recurso de Revista não conhecido. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. HORA REDUZIDA. HORAS EXTRAS. Da leitura do artigo 73, § 1º, da CLT c/c a ... no § 1º do mesmo dispositivo, pelo qual "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos". Nesse sentido, como ... -
Acórdão Nº 0020995-88.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. 1. O art. 73 da CLT prevê que o pagamento do adicional noturno será realizado aos empregados que desenvolvem suas atividades laborais entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte, como também que o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno, tendo sua remuneração um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
... . Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA NOTURNA. 1. O art. 73 da CLT prevê que o pagamento do ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ...noturno, conforme dispuserem as normas de organização ...hora para comparecimento do citando e advertência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1400100-40.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Metropolitana), para "determinar que na apuração das horas extras deferidas seja considerada a hora noturna de 60 minutos", na forma como estabelecido em negociação coletiva. Entendeu que a lei autoriza "a livre negociação das
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma GMFEO/FDAN/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal ...II. O art. 73, §1º, da CLT dispõe que "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos". O direito ao cômputo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1556-44.2010.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
HORA NOTURNA REDUZIDA - JORNADA DE TRABALHO 12X36. 1. O art. 73, § 1º, da CLT dispõe que -a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos-. 2. No caso, o Regional assentou que o Reclamante laborava em jornada de 12x36. 3. Logo, em face do caráter interpretativo da decisão recorrida, não se vislumbra violação direta e literal do mencionado dispositivo de lei, de modo a...
...A C Ó R D Ã O. (7ª Turma). GMIGM/cas/ca HORA NOTURNA REDUZIDA - JORNADA DE TRABALHO 12X36. 1. O art. 73, § 1º, da CLT dispõe que "a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos". 2. No caso, o Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-55.2009.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS FIXADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 73, § 1°, DA CLT - NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O art. 73, § 1º, da CLT, que dispõe que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos, contém norma de ordem pública visando a garantir a higidez física e mental do trabalhador em face da penosidade do trabalho...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 7ª Turma). GJCMDN/ft/ca HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS FIXADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA - ...1. O art. 73, § 1º, da CLT, que dispõe que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
...á assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas ...§ 5° À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação. § 6° O excesso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
HORA NOTURNA FIXADA EM 60 MINUTOS - EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Ocorrendo negociação coletiva prevendo o elastecimento da hora do trabalho noturno para 60 minutos, deve ser observado o instrumento normativo. O art. 7º, XXVI, da Carta Magna, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso conhecido e provido.
...C:. A C Ó R D Ã O. 3ª Turma. MCP/sq/ca. HORA NOTURNA FIXADA EM 60 MINUTOS - EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO. ... negociação coletiva prevendo o elastecimento da hora do trabalho noturno para 60 minutos, deve ser observado o instrumento normativo. O art. 7º, ... -
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
...á aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à ... de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do MBI referente à mesma hora de trabalho. . Art. 8o O BESP-PMBI não será ...
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Acórdão Nº 0000510-13.2010.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
EMENTA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. HORA REDUZIDA NOTURNA. O § 1º do art. 73 da CLT estabelece que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, prescindindo de determinação no título executivo a sua observância.
...RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA. EMENTA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. HORA REDUZIDA NOTURNA. O § 1º do art. 73 da CLT estabelece que a hora do alho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, prescindindo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426500-46.2003.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
1. BANCO DE HORAS - LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 85, IV, DO TST. Segundo a diretriz da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à...
... concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...73, § 1º, da CLT, no sentido de que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos, ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4543/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO HORA NOTURNA FIXADA EM 60 MINUTOS - EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Existência de possível contrariedade ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO HORA NOTURNA FIXADA EM 60 MINUTOS - EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE...
...3ª Turma. MCP/at/ca. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. HORA NOTURNA FIXADA EM 60 MINUTOS - EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO ... negociação coletiva prevendo o elastecimento da hora do trabalho noturno para 60 minutos, deve ser observado o instrumento normativo. O art. 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001896-05.2012.5.06.0022), 02-04-2014
EMENTA: HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12x36. A adoção de escala de trabalha 12x36 não afasta a incidência da norma que prevê a hora noturna reduzida. A determinação contida no § 1º do art. 73 da CLT (A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos) possui caráter cogente, devendo ser cumprida sempre que ocorrer trabalho em horário considerado noturno, nos termos do § 2
... Proced ê ncia : 22 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12x36. A ado ç ã o de escala de trabalha 12x36 ...73 da CLT (A hora do trabalho noturno ser á computada como de 52 minutos e 30 segundos) possui car á ter ...