Hora do Trabalho Noturno
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1572-30.2015.5.23.0121) 21-02-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA HORA NOTURNA PARA 60 (SESSENTA) MINUTOS. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002077-11.2014.5.02.0319) 18-12-2018
... 2. HORAS EXTRAS - REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA ... Diante da potencial violação do art. 73, §1º, da CLT, ... 3. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. HORÁRIO NOTURNO. JORNADA DE SEIS HORAS ... Diante da potencial violação do art. 71, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1730-47.2016.5.11.0101)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Conforme já observado pela decisão agravada, a parte não atentou para o requisito do...
... HORA NOTURNA REDUZIDA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST ... Ainda que ... PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A ... SÚMULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001033-24.2017.5.06.0006), 24-04-2019
I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. Cumprindo o trabalhador jornada em horário noturno, que definido no art. 73, § 2º, da CLT, como sendo aquele executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte (para os trabalhadores urbanos), tem direito a receber a remuneração com acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna....
... EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL NOTURNO. Cumprindo o trabalhador jornada em horário noturno, que definido no ... ção com acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. Recurso improvido, no tópico ... II-RECURSO ORDINÁRIO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 749-91.2014.5.17.0013) 03-10-2018
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ELASTECIMENTO DA HORA NOTURNA PARA SESSENTA MINUTOS E ... MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO L NOTURNO PARA ... 25%. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO ... POR MEIO DE NORMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-20500-95.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 437 DO TST. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 437 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORA NOTURNA
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORA NOTURNA DE 60 (SESSENTA) MINUTOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA NOTURNO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - VALIDADE. A jurisprudência desta Corte tem ... -
Acórdão Nº 0020055-02.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário noturno e prorrogado para após as 5h da manhã garante o adimplemento do adicional noturno e a observância da hora reduzida noturno também após as 5h, conforme Súmula 60, II, do TST. A prorrogação prevista na referida Súmula não se restringe ao trabalho ordinário, mas também ao trabalho extraordinário que...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário ... ã garante o adimplemento do adicional noturno e a observância da hora reduzida noturno também após as 5h, conforme Súmula 60, II, do TST. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579-09.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REGIME DE 12 X 36. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE. Em observância ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não se reveste de validade o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, adotado mediante acordo tácito celebrado entre empregado e empregador, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista...
... Recurso de revista conhecido e provido ... 2. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE 12X36 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10513-32.2019.5.03.0073)
I - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS 5 HORAS. REGIME DE 12 X 36. 1. A redução ficta da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por dispositivo de lei (artigo
... I – RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL ... NOTURNO. JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-875-39.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamada firmou acordo coletivo, com previsão de jornada de 8 horas, para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que é permitido diante da Súmula nº
... HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Esta Corte ... a supressão da hora noturna ficta, concede adicional noturno superior ao previsto em lei. Decisão do Tribunal Regional que merece ... -
COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... o expediente forense, no período noturno, nos finais de semana e nos feriados, por meio de ... a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... estão os acidentes ocorridos em período noturno (35,0%). Fonte: Confederação Nacional do ... a redução do intervalo mínimo de 1 hora para repouso ou refeição mediante ato do MTE, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... , caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar ... feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7.·, XIV, ... cálculo se aplica inclusive para o empregado que recebe salário por hora", pois a Constituição de 1988 estabeleceu um aumento real no valor do sal\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020809-33.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA . HORA REDUZIDA NOTURNA. É devido o pagamento do adicional noturno também sobre as horas prorrogadas após as 05h da manhã, nos termos do §5º do art. 73 da CLT, porque este adicional visa a compensar a fadiga pelo trabalho em horário noturno, intensificada quando há prorrogação da jornada, devendo também ser observada a redução da hora...
... RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA ... HORA REDUZIDA NOTURNA. É devido o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72940-30.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Nos termos do nosso ordenamento jurídico e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do excelso Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL NOTURNO ... Asseverado pelo Tribunal de origem que o adicional noturno foi pago em a redução da hora noturna, não merece reparos a decisão do Tribunal Regional, visto que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2003-90.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamante cumpre jornada das 23h às 7h. Com efeito, em que pese aos argumentos da reclamada, o posicionamento adotado pelo Regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 60, II, do TST. Ademais, tendo o adicional...
... ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. O ... -
Acórdão Nº 0020523-63.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORA REDUZIDA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO . A remuneração do adicional noturno com o percentual de 37,16%, abarca o cômputo da hora reduzida noturna de 52 minutos e 30 segundos. Não estando comprovado equívoco na apuração da hora reduzida noturna, são indevidas diferenças de horas extras noturnas e de adicional noturno. Recurso provido.
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORA REDUZIDA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO ... A remuneração do adicional noturno ... -
Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... (VFR) e a queima se realizar no período noturno compreendido entre o por e o nascer do Sol, será ... será confirmada com a indicação da data, hora do início e do local onde será realizada a ... órgãos do SISNAMA deverão dispor do trabalho de técnicos, habilitados para avaliar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000403-66.2017.5.06.0232), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA VÁLIDA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação habitual de labor extraordinário invalida o regime de trabalho 12x36, ainda que instituído por norma coletiva. Precedentes do C. TST. Devida a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. HORA NOTURNA...
... hora diária e 44ª semanal. HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12X36. DE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. INCIDÊNCIA. OJ 388 DO TST. 1. A hora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-21.2009.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12X36. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR INTEGRAL. NORMA COLETIVA. AUSENTE NOTÍCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque
... REGIME 12X36. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR INTEGRAL. NORMA COLETIVA. AUSENTE NOTÍCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ... PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA ... "O empregado submetido à jornada de 12 horas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-93.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE 12X36 - JORNADA DE TRABALHO DAS 19H ÀS 5H - HORAS LABORADAS EM PERÍODO SUBSEQUENTE ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. -O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.- (Orientação Jurisprudencial nº
... NOTURNO ... - REGIME DE 12X36 - JORNADA DE TRABALHO DAS 19H ÀS 5H - HORAS ... Recurso de revista não conhecido ... REGIME DE 12X36 - HORA NOTURNA REDUZIDA. É de se reconhecer aplicável o artigo 73, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000550-41.2015.5.06.0013), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- "(...) A norma inscrita no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho reveste-se de ordem pública e de caráter tutelar, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do trabalhador ante o maior desgaste inerente ao trabalho em período noturno. 2. Tal dispositivo tem pertinência...
... JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I- "( ... ) A norma ... trabalhador ante o maior desgaste inerente ao trabalho em período noturno. 2. Tal dispositivo tem pertinência ainda que se trate de trabalhador ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2239-58.2013.5.15.0040)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NOTURNA DE 0h ÀS 6 HORAS. HORA FICTA REDUZIDA. Em face de possível violação do art. 73, § 1º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para melhor exame
... INTRAJORNADA. JORNADA NOTURNA DE 0h ÀS 6 HORAS. HORA" FICTA REDUZIDA ... Em face de possível violação do art. 73, \xC2" ... ômputo do intervalo intrajornada de labor realizado em período noturno. O ... artigo 73, § 1º, da CLT prevê que a hora noturna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-24.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerada a possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Considerada a possível violação do ... de pagamento do descanso semanal remunerado embutindo-o no salário-hora normal. Isso significa que, se os DSRs já foram incorporados ao valor do ...