Hora do Trabalho Noturno

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-FUNERAL E DIÁRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidad

EMENTA HORA REDUZIDA NOTURNA. Hipótese em que incontroversa a prorrogação do trabalho noturno, em oportunidades nas quais o empregado realizou, a exemplo, jornadas das 22h às 06h, do dia seguinte. Entende-se caracterizada igual prejudicialidade. Aplica-se o entendimento da Súmula 60, II, do TST, observado o art. 73, §§ 2º e 5º, da CLT. Recurso do reclamante à que se dá provimento.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS CONTROLES DE PONTO. PROVA ORAL. NÃO FRUIÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO AJUSTE COLETIVO EM...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. O labor em turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, visto que inexiste incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante entendimento firmado pelo Colendo TST na OJ 395 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA PARA A SUA VALIDADE (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 444 DO TST). ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA. JORNADA 12X36 (SÚMULA 333 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 437, I, DO TST). FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA COMPENSATÓRIA DE 1

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (23H ÀS 7H). PAGAMENTO DO ADICIONAL APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito constitucionalmente assegurado, art. 7º, IX, que visa a recompensar o maior desgaste físico do trabalhador que presta serviços em horário...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. É devido o pagamento de diferenças de adicional noturno quando comprovado que o reclamado não observava, para o cômputo do adicional referido, a contagem ficta da hora noturna, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS -IN ITINERE-. DO ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO. Os trabalhadores que prestam serviços em terminal privativo, por força do art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.630/93, estão submetidos às regras de direito...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORA NOTURNA FICTA. CÔMPUTO INAPROPRIADO. CONDENAÇÃO A DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA NOTURNA. MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A Reclamada, ao computar a jornada efetiva, desrespeitava o comando do art. 73, § 1º, da CLT. Ao afrontar essa norma trabalhista, a Ré causou prejuízos ao Autor, ao longo de todo o período imprescrito do contrato. Por conseguinte,...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. JORNADA DE 12X36. A inobservância do intervalo intrajornada com ausência de concessão ou concessão parcial implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%, com os correspondentes reflexos. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Súmula n° 437, I, desta Corte. Incidência do art. 896, §§4º e 5º, da CLT e da Súmula nº

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27/6/2001, a qual acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elasteça o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras (OJ 372 da SBDI-1 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais relativas às promoções por merecimento, desde o ano de 1995, em parcelas vencidas e vincendas, observados os reflexos deferidos na origem a título de promoções por antiguidade. Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por...

• Motorista profissional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. DOENÇA...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Estando o trabalhador sujeito ao regime de labor de 40 horas semanais, deve ser observado, como consequência lógica, o divisor 200 para efeito de cálculo das horas extras. Diretriz da Súmula n.º 431 do Colendo TST. Recurso ordinário não provido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O art. 71, § 4º, da CLT...

EMENTA ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA PREPONDERANTEMENTE NOTURNA. PRORROGAÇÃO APÓS AS 5H. A jornada mista preponderantemente noturna, assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno, dá ensejo ao pagamento do adicional noturno e à hora ficta reduzida, em relação às horas diurnas subsequentes às noturnas. Precedentes do TST.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. A mera existência de diferenças em favor do empregado, enquanto deferidas em juízo, não torna devido o...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES AO DESCUMPRIMENTO DA HORA NOTURNA REDUZIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 73, § 1º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O artigo 73, § 1º, da CLT estabeleceu que a hora noturna tem 52 minutos e 30 segundos , visando compensar o...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA . REDUÇÃO FICTA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que o reclamante faz jus ao pagamento de uma hora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VOLKSWAGEN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, III e IV do c. TST, não há como admitir o recurso. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA METROPOLITANA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - HABITUALIDADE - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA - ACORDO...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DE JORNADA REDUZIDA - PEDIDO IMPLÍCITO - A aplicação da jornada noturna reduzida no cálculo das horas extras decorre de dispositivo de lei, sendo desnecessário o pedido explícito da aplicação hora noturna reduzida, pois constitui um pedido implícito. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O § 2º do artigo 73 da CLT ...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da CLT....