Hora do Trabalho Noturno
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...
... Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como horas extras com o adicional de 50% e de 100% para os dias ... HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. A disposição contida no caput e nos ... -
Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo ... § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% ... Art. 9º O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para ...
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Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de serviço serão diurno, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas, e noturno, entre 19 (dezenove) e 7 (sete) horas do dia seguinte, ... VETADO ... A ... hora ordinário do período diurno: ... a) 20% (vinte por cento) para as duas ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... do adicional de horas extras pelo trabalho realizado além da 10ª hora diária. Precedentes. Recurso de embargos conhecidos e não providos ... prestação do serviço (exemplo, período matutino, vespertino e noturno); b) sob o sistema de revezamento, ou seja, é preciso que as turmas de ...
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Hora extra - Jornada em regime de 12 x 36 horas
A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) limitam a jornada de trabalho em, no máximo, 10 (dez) horas ... noturno, não servindo para dimensionar a duração da jornada de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1414000-49.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDOS. Esta Corte Superior, atenta aos princípios tutelares que norteiam o Direito do Trabalho, firmou posicionamento no sentido de que a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não afasta o direito do empregado a hora noturna reduzida fixada no art. 73, § 1º, da...
... REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDOS ... Esta Corte Superior, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-43.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA E ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. Discute-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-725-21.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GMCB/msi RECURSO DE REVISTA ... 1.REDUÇÃO FICTA DO HORÁRIO NOTURNO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... Diversamente do argumentado la reclamada, não há necessidade de que a redução ficta da hora" noturna seja garantida em norma coletiva, pois já assegurada na legislaç\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, ... § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ...
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Artigos 73 a 75
@@@SEÇÃO IV. Do trabalho noturno ... Art. 73 - Salvo nos casos de ... 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora" diurna ... § 1º A hora do trabalho noturno ser\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-14.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... USIMINAS. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60, II, DO TST ... Da mesma forma, entendo que é devida a hora ficta noturna pelo período da jornada prorrogada após 5h, ainda que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38-16.2012.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTOS À MÃO-ARMADA. CAIXA NOTURNO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12X36. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 337 do c. TST e da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTOS À MÃO-ARMADA. CAIXA NOTURNO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. HORA NOTURNA REDUZIDA. ESCALA 12X36 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88400-02.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E DE TÉRMINO DA JORNADA E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 90, I E II, DO TST. Cabível a integração do tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho que, apesar de ser servido por transporte público, apresenta incompatibilidade entre os horários
... , o trabalhador tem direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT. Isso se justifica em razão de a ... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO". JORNADA MISTA QUE NÃO COMPREENDE A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. A mat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1095-58.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PRORROGAÇÃO DE JORNADA. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA REDUZIDA ... "O empregado submetido à jornada de 12 horas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000850-11.2016.5.06.0193), 16-12-2021
JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. Diante da proteção legal, alçada a nível constitucional, conferida ao obreiro que presta atividades no período noturno e com continuidade no horário diurno, o valor da hora trabalhada em prorrogação à jornada noturna não pode sofrer decréscimo, pois as horas suplementares ao horário noturno são ainda mais danosas à saúde
... HORÁRIO NOTURNO. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. Diante da proteção legal, ... no período noturno e com continuidade no horário diurno, o valor da hora trabalhada em prorrogação à jornada noturna não pode sofrer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230900-75.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA....
... GMDMC/Gs/gr/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL. FLEXIBILIZAÇÃO. NORMA COLETIVA ... de redução ficta da hora noturna com a fixação de adicional noturno superior ao previsto em lei, pois não se trata de mera supressão de ... -
Acórdão nº 2014/0283256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HORA EXTRA. ADICIONAIS NOTURNO, ... trabalho, regime interno, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-60.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ência da SbDI-1 desta Corte, a remuneração diferenciada da hora extra é direito assegurado pela Constituição da República e tem por ... Precedente ... Não conhecido ... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO HORA NOTURNA O artigo 73, § 1º, da CLT, que fixa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-233-17.2010.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência do item I da Súmula nº 437 ... Recurso ... PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 60, II. INCIDÊNCIA ... É devido o adicional noturno quando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 945-31.2015.5.10.0010) 18-04-2018
... INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EM PERÍODO NOTURNO. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, IV, DO TST ... Hipótese em que o ... Considerando a hora ficta noturna, concluiu que o labor excede à sexta hora diária, razão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos ... VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; ...
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Tira dúvidas
... JORNADA DE TRABALHO ... - A jornada considerada normal, ou legal, ... horas “in itinere”, deve ser pago como hora normal ou como hora extra? ... - É preciso ... TRABALHO NOTURNO ... Adicional noturno e hora noturna reduzida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10291-97.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual: a) a troca de uniforme, quando exigida pela atividade econômica desempenhada pelo empregador, é tempo à sua disposição, e deve ser computado na jornada de trabalho; b) não se...
... 4º). Recurso de revista de que não se conhece. HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM CONTRAPARTIDA AO ... não redução da hora ficta noturna com a fixação de adicional noturno superior ao previsto em lei. Precedentes ... 3. Não obstante a validade ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As horas de sobreaviso são remuneradas com 1/3 do salário da hora normal (art. 244, § 2 o , CLT) ... 13. Da soma do tempo ... Os arts ... ário mínimo para quem receba remuneração variável, adicional noturno", proteção do salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento, sal\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10559-34.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORA NOTURNA REDUZIDA - ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - COMPATIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORA NOTURNA REDUZIDA ... - ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA - TURNOS ...