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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CITAÇÃO - VALIDADE. Estando o acórdão regional em conformidade com a Súmula 16 desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477 da CLT. HORAS EXTRAS. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o apelo. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALO DA MULHER. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO HOMEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO MÊS A MÊS. ART. 896, -A-, DA CLT E OJ 111 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. A inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OJ´S 256 E 341 DA SDI-I DO TST, SÚMULAS 297, I E II, E 333, DO TST, E ART. 896, "A" E "C", E § 4º, DA CLT - CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 896, "C", DA CLT -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO - NORMAS COLETIVAS - APLICABILIDADE - DANO MORAL - HORAS EXTRAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. HORAS EXTRAS. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. Demonstrada possível violação do art. 225 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA...

EMENTA: INTERVALO QUE ANTECEDE AS HORAS EXTRAS. ARTIGO 384 DA CLT . O TST adotou o entendimento no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Recurso da 1ª reclamada a que se nega provimento do particular.

RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO O recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não-concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS O acórdão regional decidiu de...

INTERVALO ANTERIOR À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES DEVIDAS. Consoante entendimento predominante nesta Corte, contrariamente ao decidido pelo Regional, a não concessão do intervalo de 15 (quinze) minutos, previsto no artigo 384 da CLT, não constitui infração meramente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO PARA TROCA DE UNIFORME. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. HORAS IN ITINERE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 62, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. HORAS EXTRAS 1. A fidúcia especial e o padrão remuneratório diferenciado constituem os requisitos essenciais à caracterização do cargo de confiança a que alude o artigo 62, II, da CLT. 2. Inviável o reconhecimento de exercício de cargo de confiança se ausente comprovação de padrão remuneratório...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. HORAS EXTRAS (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO (INOVAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. ART. 485, V, DO CPC. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 765 E 845 DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na ação rescisória manejada com base no art. 485, V, do CPC, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei. Na situação dos autos, os preceitos de lei citados pela parte não se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 297, III, DO TST, E ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULAS 330, II, E 333, DO TST. ART. 896, "C", E § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. JORNADA DE BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO DA EMPRESA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 55, 12

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do art. 74 da CLT determina expressamente a pré-assinalação do período de repouso nos controles de frequência, não implicando a ausência de registro diário, ou mesmo a uniformidade das anotações, presunção relativa de que não era usufruído corretamente. O ônus...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Caracterizada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. SÚMULAS 126 E 296 DO TST - HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS. APELO DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST - FÉRIAS EM DOBRO. APELO DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT - REEMBOLSO PELAS DESPESAS COM TRANSPORTE. SÚMULA 126 DO TST - DANOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O Tribunal Regional, com base nas provas acostadas aos autos, principalmente a testemunhal, concluiu que, embora o reclamante, motorista de caminhão, desempenhasse suas atividades externamente, havia controle ostensivo de sua jornada de trabalho, pelo preenchimento das planilhas de controle de viagem e diário de bordo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESCONTOS. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. PARCELA DENOMINADA -HORAS EXTRAS A.C.T-. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. 1. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Entretanto, como norma...