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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, -A-, DA CLT - HORAS IN ITINERE. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 331, VI, E 333, DO TST, E ART. 896, -A-, DA CLT - HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 514, II, DO CPC - DIFERENÇAS SALARIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, -

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 896, § 6º, DA CLT - HORAS EXTRAS. ART. 896, § 6º, DA CLT E SÚMULA 297, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMUL

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO (SÚMULA 437, I, DO TST). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS (VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO; SÚMULA 296 DO TST; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E OJ 111 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA PURO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 337, I, -A-, DO TST - JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -RESTITUTIO IN INTEGRUM-. SÚMULA Nº 422 DO TST. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade subsidiária. base de cálculo dos honorários advocatícios. abrangência da responsabilidade subsidiária. verbas rescisórias. Multa dos arts. 467 e 477 da CLT. horas extras. adicional de insalubridade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da oitiva de testemunha não caracteriza o cerceamento de defesa, quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, pois se trata de faculdade do Juiz. 2. BANCÁRIO. NÃO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Não obstante reconhecer que o reclamante exercia cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, a Corte Regional entendeu que a chefia de departamento não exclui o empregado do regime normal de trabalho. Assim, forçoso concluir que a concessão de horas extras viola o disposto no art. 62, II, da CLT. Recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126, 333 E 338, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. ART. 62, II, DA CLT. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 331, IV, 333 E 297, DO TST - ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 297 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SÚMULAS 219, 329 E 333, DO TST, ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304, 305 E 348, DA SBDI-1 DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT - HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS...

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, quanto às

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Não demonstrada a violação literal de dispositivo de lei, na forma exigida pelo art. 896, -c-, da CLT, tampouco a divergência jurisprudencial suscitada, ante o óbice das Súmulas 296, I, e 337, I, -a-, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETROS RODADOS. Não...

RECURSO DE REVISTA. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. 3. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional decidiu que a prescrição aplicável à pretensão atinente ao recebimento de horas extras, decorrentes da alteração da jornada de trabalho de 6 para 8 horas, é apenas a parcial. A decisão recorrida está em plena sintonia com a parte final da Súmula nº 294 do TST, uma vez que a pretensão da reclamante recai sobre parcela prevista em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 366/TST, impossível o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Constatado o labor em condições insalubres e também o descumprimento do intervalo assegurado no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. Como o Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que os acordos coletivos de trabalho juntados pela reclamada nada mencionam acerca das horas in itinere, não há falar em violação dos arts. 7º, VI e XXVI, e 8º, III e VI, da CF; e 611 e 619 da CLT. O art. 58, § 2º, da CLT também

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. intervalo do artigo 384 da CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao formular defesa calcada na exceção prevista pelo art. 62, inciso I, da CLT, a Ré atraiu para si o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, inciso II, do CPC/15. O fato obstativo à pretensão...