horas extras habituais conceito

BANRISUL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A limitação imposta pelos artigos 58 e 54 do regulamento do reclamado ao conceito de remuneração mensal não pode ser acolhida por afrontar o disposto na norma coletiva que, ao mencionar "os critérios vigentes em cada banco" , o faz tão somente em relação a critérios secundários, como o mês de pagamento e a periodicidade, e não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. BANCÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula 340 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1 - A jurisprudência desta...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES SOBRE SÁBADOS. Devem ser mantidas as repercussões asseguradas na sentença sobre os sábados, haja vista que as normas coletivas dos bancários prevêem uma benesse ao empregado, no sentido de que quando prestadas horas extras durante toda a semana anterior, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, aí incluídos sábados e...

BANRISUL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. A limitação imposta pelos artigos 58 e 54 do regulamento do reclamado ao conceito de remuneração mensal não pode ser acolhida, por afrontar o disposto na norma coletiva que, ao mencionar "os critérios vigentes em cada banco", o faz tão somente em relação a critérios secundários, como o mês de pagamento e a periodicidade, e não...

PROCESSO Nº: 0805158-46.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - EPP ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELA CONDICIONADA A VERBAS SALARIAIS FIXAS. HORAS EXTRAS E COMISSÕES. NATUREZA VARIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I.

EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AVISO PRÉVIO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando, interpretando a petição inicial no contexto da substituição processual em que foi ajuizada, verifica-se que os vícios processuais arrolados no art. 330, §1º, do CPC, não se fazem presentes na demanda, vez que constam da exordial pedido e causa...

PJE 0815362-16.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença, em sede de mandado de segurança, que concedeu a segurança,...

PJE Nº: 0809543-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F.P. PETROLEO EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

• Prática de Cálculos Trabalhistas

PROCESSO Nº: 0802606-13.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P V SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: João Francisco De Araujo Netto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SI

PROCESSO Nº: 0814688-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gabriela Silva De Lemos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 100%. NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇ

ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante invoca nulidade por negativa de...