horas extras habituais integram o salário

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36600/2008-0111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ... e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cumpre ao empregador, independentemente de determinação judicial, colacionar os controles de frequência previstos no art. 74, § 2º, da CLT, sob pena de inversão do ônus probatório. Decisão regional em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Revista não conhecida, no tema. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO LABORADO. Segundo a jurisprudência da SDI-I desta...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46744/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Outubro de 2007

    NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. Não se constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que tem por escopo comprovar fato irrelevante à solução da demanda. Recurso de Embargos não conhecidos. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOVA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. ARTIGO 850 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Afigura-se insuficiente à declaraç

    ...HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA. AVISO ...As horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou expressamente que a jornada diária do trabalhador era superior a 6 horas, não havendo gozo do intervalo intrajornada. Dessa forma, a alegação da reclamada de que a jornada era de 6 horas...

  • Acordão nº 20070025635 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Setembro de 2008

    ... INTRAJORNADA. Embora sujeito à jornada de 6 horas, no excedimento de labor superior a oito horas diárias, tem jus o obreiro a intervalo intrajornada de uma hora, conforme inteligência do caput do artigo 71, da CLT. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Integram-se ao contrato de trabalho as normas regulamentares existentes no momento da admissão do empregado. De outro lado, não contestado o pagamento habitual da parcela, entende-se que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-332/1997-000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001

    RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - HORAS EXTRAS - HABITUAIS - REPERCUSSÃO NA MULTA DE 40% DO FGTS - Se as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, considerando que o FGTS tem como base de cálculo a remuneração do empregado (art. 15 da Lei nº 8.036/90), conseqüentemente, as horas extras hão de repercutir na multa de 40% do FGTS, daí cabendo as diferenças pleiteadas. Agravo de Instrumento e Recurso de...

  • Acordão nº 20060757455 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Agosto de 2008

    RECURSO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles...

  • Acordão nº 20080058838 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Fevereiro de 2009

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. Em caso de prorrogação do horário normal, para a empregada será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início da jornada suplementar de trabalho (art. 384, CLT). O dispositivo legal não aponta se esse intervalo é de cunho suspensivo ou interruptivo quanto à duração da jornada de trabalho. Diante do silêncio do legislador, há de se aplicar à...

    ...; 2) os domingos e feriados pelas horas extras devem incidir em férias, 13º ...(quando gozadas), além de 13º salário, são parcelas salariais e devem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17254/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2000

    HORAS EXTRAS - REFLEXOS. As horas extras não habituais não integram o salário. ENUNCIADO 113 DO TST. Consoante o disposto no Enunciado 113 do TST as horas extras do bancário não repercutem nos sábados. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, bem como nos...

  • Acordão nº 20110811113 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 28 de Junho de 2011

    RECURSO DO RECLAMADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de prova oral não constitui ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o Juízo se encontra plenamente convencido com os elementos dos autos. Inteligência dos arts. 130 do CPC e 765, da CLT. INÉPCIA DA INICIAL. O processo do trabalho, ao revés do processo civ...

    ...REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSR´S. Nos termos do art. ... nº 605/49, as horas extras habituais integram-se ao salário para cálculo ...

  • Acordão nº 20110928657 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Julho de 2011

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO. Não tem legitimidade a devedora principal para postular a reforma da r. sentença originária que determinou a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, tomador dos serviços. Inteligência do art. 6º, do CPC. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. REGULARIDADE FORMAL. COGNIÇÃO...

    ...HORAS EXTRAS. Quando obrigado a manter ... nº 605/49, as horas extras habituais integram-se ao salário para cálculo ...

  • Acordão nº 20110598410 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Maio de 2011

    RECURSO DA 2ª RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RECLAMADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Inexiste interesse recursal da 2ª Reclamada em discutir a ilegitimidade passiva do 1º Réu. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. Possui legitimidade para responder a ação a Reclamada indicada como responsável solidária por eventual condenação, em face do trabalho

    ...HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ...As horas extras habituais integram-se ao salário para cálculo ...

  • Acordão nº (RO)08663.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 05 de Fevereiro de 2003

    Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000. Somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, terá início a contagem do prazo de cinco anos da prescrição incidente sobre o contrato de trabalho do trabalhador rural que continua a serviço da reclamada, restando incólumes todos os direitos trabalhistas do empregado Decisão: Ante o exposto, nego provimento...

    ...Quanto às horas extras, aduz que a sentença reconheceu ... percebia ¨uma vez e meia do salário da categoria¨ (fl.04), para que lhe ...Por serem habituais, e possuírem natureza salarial, as as extras integram o salário do autor, sendo devidas as ...

  • Acordão nº (RO)07750.2002.906.06.00.1 de 2º Turma, 25 de Setembro de 2002

    A prescrição total do direito de ação, nos termos do art. 7 º, inciso XXIX, da CF/88, é de 02 (dois) anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho. No caso, despedida em 02.05.2001, tinha a autora dois anos para propor a presente ação, ou seja, até 02.05.2003. Assim, havendo a reclamação trabalhista sido oposta em 29.10.2001, inexiste prescrição bienal a ser declarada, permanecendo,...

    ...-se com o não deferimento das horas extras, alegando que a jornada de ... ao período clandestino (13º salário, FGTS+40% e férias+1/3), eis que ...Habituais, ditas horas extras integram o salário ...

  • Acordão nº 20110731128 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2011

    PROC.TRT/SP nº 01070.2008.016.02.00-5 RECURSO ORDINÁRIO DA 16ª VT/SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: TELEFÔNICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA. 2ª RECORRENTE: TECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP 3ª RECORRENTE: ANA NERY DE ALMEIDA RECURSO DA 1ª RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A questão se confunde com o mérito e com ele será analisa. ILEGITIMIDAD...

    ...HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O trabalho externo ... por força do contrato o salário a autorização para desconto há de ...As horas extras habituais integram-se ao salário para cálculo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-987-78.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... nsação de jornadas, havia a prestação habitual de horas extraordinárias, o que acarretou a descaracterização do pactuado. Em tais hipóteses, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior determina que devam ser pagas como horas extraordinárias apenas aquelas que superarem a jornada semanal normal, restando apenas o pagamento do respectivo adicional para as horas excedentes da oitava diária, mas efetivamente compensadas. Inteligência da Sú...

  • Acordão nº 20110876681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Julho de 2011

    (20100701447) - RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE: EDINUA MIGEL DE CARVALHO DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDOS: EDINA MIGUEL DE CARVALHO DA SILVA; BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO “RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 185/90, declarada à fl. 197, cujo relatório adoto e a este incorporo, ...

    ..., além de buscar a apuração das horas extras com base na jornada de trabalho ...Por habituais e de indiscutível natureza salarial, ..., as horas extras habituais integram-se ao salário-base e refletem sobre a ...

  • Acordão nº 20110880999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Julho de 2011

    PROC.TRT/SP nº 0097700-27.2010.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 2ª VT DE SUZANO RECORRENTE: TELEMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA 1º RECORRIDO: JOSÉ MARIO DA PAIXÃO 2º RECORRIDO: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRS. As horas extras habituais integram o salário por previsão legal (artigo 7º, Lei 605/49). Nesta integração, c...

  • Acordão nº 20120632572 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Junho de 2012

    HORAS EXTRAS. Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenç...

  • Acordão nº 20110409200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM RITO ORDINÁRIO. ORIGEM: 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. JUÍZA SENTENCIANTE: KAREN CRISTINE NOMURA MIYASAKI. RECORRENTE: PONTUALCOMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDO: SAMUEL ALVES DOS SANTOS. EMENTA: HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO DSR’s. CABIMENTO. As horas extras habituais integram o salário por previsão legal (artigo 7º, Lei 605/49...

  • Acordão nº 20130476913 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Maio de 2013

    PROCESSO N° 0001228-61.2011.5.02.0028 ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECLAMANTE: ELIAS DOS SANTOS FERREIRA 1ª RECLAMADA: RELACOM OP. MAN. SIS. TELECOM. LTDA (MF) 2ª RECLAMADA: TELEFÔNICA BRASIL SA AGRAVO DE INSTRUMENTO da 1ª reclamada Relacom (ff. 150/151), contra a decisão de f. 134, pela qual foi denegado seguimento ao seu recurso ord...

    ... a condenação no pagamento de horas extras, inclusive pelo intervalo para ..., em férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Sustenta que as diferenças de ... dos reflexos das horas extras habituais integram-se ao salário, repercutindo, ...

  • Acordão nº 20110883912 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Julho de 2011

    PROC.TRT/SP nº 0012400-49.2010.5.02.0411 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 1ª VT DE RIBEIRÃO PIRES RECORRENTE: TELEMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA 1º RECORRIDO: ZILMÁRIO SOUZA MARQUES 2º RECORRIDO: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRs. As horas extras habituais integram o salário por previsão legal (artigo 7º, Lei 605/49). Nesta int...

  • Acordão nº 0137400-72.1998.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Março de 2012

    por maioria, vencida parcialmente a Exma. Desa. Denise Pacheco, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de petição para determinar a retificação do cálculo quanto ao critério de apuração da média física das horas extras e de sobreaviso para integração em 13º salários, conforme fundamentação e, ainda, para que sejam apuradas as horas de sobreaviso do perío...

  • Acordão nº 01232-2000-101-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Março de 2009

    BASE DE CÁLCULO DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. SALÁRIO VARIÁVEL. A base de cálculo da parcela participação nos lucros e resultados é aquela estabelecida na norma coletiva que a instituiu a qual, no caso, exclui expressamente a parcela variável do salário.

  • Acordão nº 0019400-43.1998.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

    Agravo de petição. Critério de atualização monetária do FGTS. Os créditos de FGTS a serem pagos em decorrência de condenação judicial devem ser atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Adoção do entendimento contido na OJ 302 da SBDI-I do TST.

    ... versam sobre a média física das horas extras para efeito de integração em érias e 13º salários, bem como critérios de atualização ..., uma vez que as horas extras habituais integram o salário para todos os ...

  • Acórdão nº 78352 de Tribunal Pleno, 21 de Março de 1980

    REPOUSO REMUNERADO. SALARIO. - SÃO INCONFUNDIVEIS 'HORAS SUPLEMENTARES' COM 'HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS'. ESTAS INTEGRAM-SE NO SALARIO DO OBREIRO; AQUELAS NÃO, SE NÃO FOREM HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.