horas extras habituais integram o salário

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36600/2008-0111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ... e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cumpre ao empregador, independentemente de determinação judicial, colacionar os controles de frequência previstos no art. 74, § 2º, da CLT, sob pena de inversão do ônus probatório. Decisão regional em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Revista não conhecida, no tema. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO LABORADO. Segundo a jurisprudência da SDI-I desta...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46744/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Outubro de 2007

    NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. Não se constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que tem por escopo comprovar fato irrelevante à solução da demanda. Recurso de Embargos não conhecidos. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOVA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. ARTIGO 850 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Afigura-se insuficiente à declaraç

    ...HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA. AVISO ...As horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou expressamente que a jornada diária do trabalhador era superior a 6 horas, não havendo gozo do intervalo intrajornada. Dessa forma, a alegação da reclamada de que a jornada era de 6 horas...

  • Acordão nº 20070025635 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Setembro de 2008

    ... INTRAJORNADA. Embora sujeito à jornada de 6 horas, no excedimento de labor superior a oito horas diárias, tem jus o obreiro a intervalo intrajornada de uma hora, conforme inteligência do caput do artigo 71, da CLT. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Integram-se ao contrato de trabalho as normas regulamentares existentes no momento da admissão do empregado. De outro lado, não contestado o pagamento habitual da parcela, entende-se que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-332/1997-000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001

    RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - HORAS EXTRAS - HABITUAIS - REPERCUSSÃO NA MULTA DE 40% DO FGTS - Se as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, considerando que o FGTS tem como base de cálculo a remuneração do empregado (art. 15 da Lei nº 8.036/90), conseqüentemente, as horas extras hão de repercutir na multa de 40% do FGTS, daí cabendo as diferenças pleiteadas. Agravo de Instrumento e Recurso de...

  • Acordão nº 20060757455 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Agosto de 2008

    RECURSO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17254/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2000

    HORAS EXTRAS - REFLEXOS. As horas extras não habituais não integram o salário. ENUNCIADO 113 DO TST. Consoante o disposto no Enunciado 113 do TST as horas extras do bancário não repercutem nos sábados. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, bem como nos...

  • Acordão nº 20080058838 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Fevereiro de 2009

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. Em caso de prorrogação do horário normal, para a empregada será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início da jornada suplementar de trabalho (art. 384, CLT). O dispositivo legal não aponta se esse intervalo é de cunho suspensivo ou interruptivo quanto à duração da jornada de trabalho. Diante do silêncio do legislador, há de se aplicar à...

    ...; 2) os domingos e feriados pelas horas extras devem incidir em férias, 13º ...(quando gozadas), além de 13º salário, são parcelas salariais e devem ...

  • Acórdão nº 78352 de Tribunal Pleno, 21 de Março de 1980

    REPOUSO REMUNERADO. SALARIO. - SÃO INCONFUNDIVEIS 'HORAS SUPLEMENTARES' COM 'HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS'. ESTAS INTEGRAM-SE NO SALARIO DO OBREIRO; AQUELAS NÃO, SE NÃO FOREM HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 78352 de Tribunal Pleno, 21 de Março de 1980

    REPOUSO REMUNERADO. SALARIO. - SÃO INCONFUNDIVEIS 'HORAS SUPLEMENTARES' COM 'HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS'. ESTAS INTEGRAM-SE NO SALARIO DO OBREIRO; AQUELAS NÃO, SE NÃO FOREM HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • Acordão nº (RO)07750.2002.906.06.00.1 de 2º Turma, 25 de Setembro de 2002

    A prescrição total do direito de ação, nos termos do art. 7 º, inciso XXIX, da CF/88, é de 02 (dois) anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho. No caso, despedida em 02.05.2001, tinha a autora dois anos para propor a presente ação, ou seja, até 02.05.2003. Assim, havendo a reclamação trabalhista sido oposta em 29.10.2001, inexiste prescrição bienal a ser declarada, permanecendo,...

    ...-se com o não deferimento das horas extras, alegando que a jornada de ... ao período clandestino (13º salário, FGTS+40% e férias+1/3), eis que ...Habituais, ditas horas extras integram o salário ...

  • Acordão nº (RO)08663.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 05 de Fevereiro de 2003

    Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000. Somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, terá início a contagem do prazo de cinco anos da prescrição incidente sobre o contrato de trabalho do trabalhador rural que continua a serviço da reclamada, restando incólumes todos os direitos trabalhistas do empregado Decisão: Ante o exposto, nego provimento...

    ...Quanto às horas extras, aduz que a sentença reconheceu ... percebia ¨uma vez e meia do salário da categoria¨ (fl.04), para que lhe ...Por serem habituais, e possuírem natureza salarial, as as extras integram o salário do autor, sendo devidas as ...

  • Acordão nº (RO)00043.2003.018.06.00.1 de 2º Turma, 10 de Setembro de 2003

    Alegando a empregadora que o empregado não poderia ser enquadrado como "IRLA B", vez que não possuía as qualificações técnicas exigidas para tal função, era seu o ônus da prova do fato obstativo ao direito perseguido pelo reclamante. Todavia, sucumbente a reclamada em seu encargo probatório, eis que não comprovou que o demandante não possuía as qualificações técnicas" exigidas para

    ...Afirma fazer jus às horas extras e dobras dos domingos e ...salários proporcionais, FGTS mais 40% e ...Habituais, ditas horas extras integram sobre o ...

  • Acordão nº 20140336316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Maio de 2014

    PROC.TRT/SP nº 0002150­85.2012.5.02.0087 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 87ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ANDRÉ PEIXOTO MACHADO RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 87ª VT DE SÃO PAULO VENDA   DE   FÉRIAS.   Alega   o   Reclamante  que faz jus ao pagamento de 10 dias de  férias por ano, em dobro, acrescido do  terço   constitucional,

    ...; b) adicional de 100% para  horas   extras;   c)   divisor,   onde   ...� NÃO   INTEGRAÇÃO   AO   SALÁRIO.   Inserida   em   27.11.98.   A  ...   de   horas   extras   habituais   em   sua  remuneração. Ademais, ...� por   serem   habituais,   integram   o  salário   por   previsão   ...

  • Acordão nº 20130902505 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    PROCESSO TRT\SP Nº 0003055-69.2012.5.02.0385 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1º RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA 2º RECORRENTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS Irresignadas com a r. Sentença ( fls. 84\91 e 95 ) interpõem as partes recurso pelos fundamentos de fls. 96\115 e 129\132. Sustenta a reclamada, em síntese, que a r...

    ... são indevidas as diferenças de horas extras. Argumenta que os controles de ...SALDO DE SALÁRIO Assiste parcial razão ao apelo. ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-987-78.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... nsação de jornadas, havia a prestação habitual de horas extraordinárias, o que acarretou a descaracterização do pactuado. Em tais hipóteses, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior determina que devam ser pagas como horas extraordinárias apenas aquelas que superarem a jornada semanal normal, restando apenas o pagamento do respectivo adicional para as horas excedentes da oitava diária, mas efetivamente compensadas. Inteligência da Sú...

  • Acordão nº 20130910966 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    PROC.TRT/SP nº 0152100­29.2008.5.02.0017 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 17ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRENTE: SALLOA FILOMENA DANIELE NULIDADE   DA   R.   SENTENÇA   POR   INDEFERIMENTO   DE  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, ALEGADA PELA RECLAMADA.  Assevera   a   Reclamada   que   a   r.   sentença   seria   nula,  pois houve o inde...

    ...   quanto   a:   a)   horas   extras   de  ...salário do cargo efetivo são os que recebem remuneração diferenciada. São, pois,  ...   em   dinheiro   não   integram   a   base   de   cálculo   do   ...

  • Acordão nº 20130476913 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Maio de 2013

    PROCESSO N° 0001228-61.2011.5.02.0028 ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECLAMANTE: ELIAS DOS SANTOS FERREIRA 1ª RECLAMADA: RELACOM OP. MAN. SIS. TELECOM. LTDA (MF) 2ª RECLAMADA: TELEFÔNICA BRASIL SA AGRAVO DE INSTRUMENTO da 1ª reclamada Relacom (ff. 150/151), contra a decisão de f. 134, pela qual foi denegado seguimento ao seu recurso ord...

    ... a condenação no pagamento de horas extras, inclusive pelo intervalo para ..., em férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Sustenta que as diferenças de ... dos reflexos das horas extras habituais integram-se ao salário, repercutindo, ...

  • Acordão nº 20150409766 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Maio de 2015

    I - RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 283/285, complementada pela r. decisão de fl. 399, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorrem as partes. O reclamante, às fls. 287/296, pugna pela condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade, diferenças salariais (decorrentes da equiparação s...

    ... da equiparação salarial), horas extras (desconstituindo-se a jornada ... em férias + 1/3, 13º salários, adicional noturno, aviso prévio e ... demais verbas As horas extras habituais integram o salário por previsão legal ...

  • Acordão nº 20150140422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Março de 2015

    PROCESSO TRT\SP Nº 0000164-43.2013.5.02.0255 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1º RECORRENTE: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERIAS S\A - USIMINAS 2º RECORRENTE: HÉMERSON DAVID MENDES DA SILVA Irresignadas com a r. Sentença ( fls. 250\255 ) interpõem as partes recurso ordinário pelos fundamentos de fls. 257\270 e 276\282. Sust...

    ...Afirma que são indevidas as horas extras por minutos residuais. Sustenta ... ou, sucessivamente, o salário-base. Sustenta que a r. Sentença deve ... A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas ...

  • Acordão nº 20150140384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Março de 2015

    PROCESSO TRT\SP Nº 0003056-52.2013.5.02.0051 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: JOSÉ CARDOSO DE ASSUNÇÃO Irresignadas com a r. Sentença ( fls. 144\147 ) as partes interpõem recurso pelos fundamentos de fls. 149\157 e 165\167. O reclamado sustenta que...

    ... da condenação o pagamento de horas extras. Aduz que não houve labor em ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de ...

  • Acordão nº 20150037443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Fevereiro de 2015

    Irresignadas com a r. Sentença ( fls. 122\124 ) as partes interpõem recurso ordinário pelos fundamentos de fls. 126\128 e 129\140. O reclamante sustenta que a r. Sentença deve ser reformada para majorar o valor arbitrado a título de indenização por dano moral ao correspondente a cem vezes o seu salário. Propugna pela reforma do julgado nos termos d...

  • Acordão nº 20000441460 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Maio de 2002

    Rescisão. Ferroban. PABI. É juridicamente inaceitável a modalidade de rescisão gerada pela adesão ao PABI (Plano de Acordo Bilateral Incentivado), dada a conotação de bilateralidade conflitante com situação contratual mais benéfica, tendo em vista a perpetuação da condição normativa vigente em 1996 e incrustada no contrato individual. E isso à constatação de que o assentimento do empregado não...

    ...�nio, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno e prêmio ...

  • Acordão nº 20130442288 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Maio de 2013

    PROCESSO N° 0000577-95.2011.5.02.0006 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECLAMANTE: TEREZINHA DE FÁTIMA OLIVEIRA MORAIS RECLAMADA: EDP – ENERGIA DO BRASIL SA RECURSO ORDINÁRIO de ambas as partes, contra a sentença de parcial procedência (ff. 287/297), complementada com a decisão de embargos declaratórios, às ff. 331/332. A reclamada foi con...

    ... da equiparação salarial; b) horas excedentes da 7,5 diária e 37,5 ... de multa diária; horas extras; intervalo para descanso e refeição; ... em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. 2.3. Da ... dos reflexos das horas extras habituais integram-se ao salário, repercutindo, ...

  • Acordão nº 20130915330 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    Inconformadas com a r. sentença de fls. 324/328, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 332, que julgou o feito procedente em parte e cujo relatório adoto, a reclamada e a reclamante interpõem recurso ordinário às fls. 333/344 e 348/365, respectivamente. Pretende a reclamada a reforma da r. sentença insurgindo-se contra o enqu...

    ... dos seguintes títulos: horas extras e reflexos, inclusive as ...Por habituais, as horas extras integram o salário ...