horas extras habituais integram o salário

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36600/2008-0111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ... e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cumpre ao empregador, independentemente de determinação judicial, colacionar os controles de frequência previstos no art. 74, § 2º, da CLT, sob pena de inversão do ônus probatório. Decisão regional em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Revista não conhecida, no tema. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO LABORADO. Segundo a jurisprudência da SDI-I desta...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46744/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Outubro de 2007

    NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. Não se constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que tem por escopo comprovar fato irrelevante à solução da demanda. Recurso de Embargos não conhecidos. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOVA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. ARTIGO 850 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Afigura-se insuficiente à declaraç

    ...HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA. AVISO ...As horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou expressamente que a jornada diária do trabalhador era superior a 6 horas, não havendo gozo do intervalo intrajornada. Dessa forma, a alegação da reclamada de que a jornada era de 6 horas...

  • Acordão nº 20070025635 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Setembro de 2008

    ... INTRAJORNADA. Embora sujeito à jornada de 6 horas, no excedimento de labor superior a oito horas diárias, tem jus o obreiro a intervalo intrajornada de uma hora, conforme inteligência do caput do artigo 71, da CLT. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Integram-se ao contrato de trabalho as normas regulamentares existentes no momento da admissão do empregado. De outro lado, não contestado o pagamento habitual da parcela, entende-se que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-332/1997-000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001

    RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - HORAS EXTRAS - HABITUAIS - REPERCUSSÃO NA MULTA DE 40% DO FGTS - Se as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, considerando que o FGTS tem como base de cálculo a remuneração do empregado (art. 15 da Lei nº 8.036/90), conseqüentemente, as horas extras hão de repercutir na multa de 40% do FGTS, daí cabendo as diferenças pleiteadas. Agravo de Instrumento e Recurso de...

  • Acordão nº 20060757455 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Agosto de 2008

    RECURSO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17254/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2000

    HORAS EXTRAS - REFLEXOS. As horas extras não habituais não integram o salário. ENUNCIADO 113 DO TST. Consoante o disposto no Enunciado 113 do TST as horas extras do bancário não repercutem nos sábados. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, bem como nos...

  • Acordão nº 20080058838 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Fevereiro de 2009

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. Em caso de prorrogação do horário normal, para a empregada será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início da jornada suplementar de trabalho (art. 384, CLT). O dispositivo legal não aponta se esse intervalo é de cunho suspensivo ou interruptivo quanto à duração da jornada de trabalho. Diante do silêncio do legislador, há de se aplicar à...

    ...; 2) os domingos e feriados pelas horas extras devem incidir em férias, 13º ...(quando gozadas), além de 13º salário, são parcelas salariais e devem ...

  • Acórdão nº 78352 de Tribunal Pleno, 21 de Março de 1980

    REPOUSO REMUNERADO. SALARIO. - SÃO INCONFUNDIVEIS 'HORAS SUPLEMENTARES' COM 'HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS'. ESTAS INTEGRAM-SE NO SALARIO DO OBREIRO; AQUELAS NÃO, SE NÃO FOREM HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 78352 de Tribunal Pleno, 21 de Março de 1980

    REPOUSO REMUNERADO. SALARIO. - SÃO INCONFUNDIVEIS 'HORAS SUPLEMENTARES' COM 'HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS'. ESTAS INTEGRAM-SE NO SALARIO DO OBREIRO; AQUELAS NÃO, SE NÃO FOREM HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • A disciplina legal da jornada de trabalho

    ...Considerando que as horas in itinere são objeto de controvérsia ... impondo o adicional de horas extras quando a soma do tempo de trabalho e o ...HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO ...Esses 15 minutos não integram a jornada, mas se forem trabalhados ... e pagamento de menores salários!. Com efeito, os §§ 2a e 3a do art. ...

  • Acordão nº 20150985252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Novembro de 2015

    PROCESSO TRT/SP nº 0002040-25.2012.5.02.0463 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SILVIA BISPO BAPTISTA ADVOGADO: FABIO GAZARINI FARIA RECORRENTE: UNIDAS S/A ADVOGADO: ARNALDO PIPEK ORIGEM: 03ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUIZ DA SENTENÇA: FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA REFLEXOS. O simples argumento de que a Reclamante era men...

    ... alguma, elide a incidência das horas extras nos descansos. As horas extras abituais integram o salário por previsão legal (artigo ...As horas extras habituais integram o salário por previsão legal ...

  • Verbas trabalhistas

    ... ou um percentual do salário contratual. Por vezes, está presente ... habitualmente, o empregado recebe horas extras, v. g. , estas devem integrar a ... aos demais adicionais que integram a remuneração de férias, ... horas extras no DSR por não habituais no nosso exemplo. Supressão . ...

  • Extinção do contrato por iniciativa do empregador

    ... o empregador pagava um mês de salário pelo número de anos ou frações ...Caso existam, por exemplo, horas extras habituais, comissões que ...

  • Acordão nº 20150837091 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Setembro de 2015
  • Acordão nº (RO)07750.2002.906.06.00.1 de 2º Turma, 25 de Setembro de 2002

    A prescrição total do direito de ação, nos termos do art. 7 º, inciso XXIX, da CF/88, é de 02 (dois) anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho. No caso, despedida em 02.05.2001, tinha a autora dois anos para propor a presente ação, ou seja, até 02.05.2003. Assim, havendo a reclamação trabalhista sido oposta em 29.10.2001, inexiste prescrição bienal a ser declarada, permanecendo,...

    ...-se com o não deferimento das horas extras, alegando que a jornada de ... ao período clandestino (13º salário, FGTS+40% e férias+1/3), eis que ...Habituais, ditas horas extras integram o salário ...

  • Acordão nº 20150692158 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Agosto de 2015

    PROCESSO TRT\SP Nº 0001649-47.2013.5.02.0039 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 2º RECORRENTE: MAILSON DE SOUZA NASCIMENTO Irresignadas com a r. Sentença ( fls. 112\118 ) interpõem as partes recurso pelos fundamentos de fls. 119\134 e 146\150. Sustenta, a reclamada, em sínt...

    ... exclusão do aviso prévio, salário trezeno, férias com 1\3 e multa de 40% ... que são indevidas diferenças de horas extras e reflexos. Argumenta a validade ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de ...

  • Acordão nº 20150692174 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Agosto de 2015

    PROCESSO TRT\SP Nº 0002484-66.2014.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1º RECORRENTE: TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A 2º RECORRENTE: DANIELE GOMES DE ALMEIDA RECORRIDO: CLARO S/A Irresignadas com a r. Sentença ( fls. 181\189 ) as partes interpõem recursos. A primeira reclamada ( Ti...

    ...Assevera que não são devidas horas extras, inclusive decorrentes do ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de ...

  • Acordão nº (RO)08663.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 05 de Fevereiro de 2003

    Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000. Somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, terá início a contagem do prazo de cinco anos da prescrição incidente sobre o contrato de trabalho do trabalhador rural que continua a serviço da reclamada, restando incólumes todos os direitos trabalhistas do empregado Decisão: Ante o exposto, nego provimento...

    ...Quanto às horas extras, aduz que a sentença reconheceu ... percebia ¨uma vez e meia do salário da categoria¨ (fl.04), para que lhe ...Por serem habituais, e possuírem natureza salarial, as as extras integram o salário do autor, sendo devidas as ...

  • Acordão nº 20150916196 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Outubro de 2015

    PROCESSO TRT\SP Nº 0001725-65.2014.5.02.0062 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA DANTAS DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S\A 3º RECORRENTE: ATENTO BRASIL S\A Irresignadas com a r. Sentença ( fls. 114\117 e 124 ) interpõem as partes recurso ordinário pelos fundamentos de f...

    ...Aduz que são indevidas as horas extras e a remuneração do intervalo. ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de ...

  • Acordão nº 20150835790 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Outubro de 2015

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Requer a Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de tratamento médico. Os documentos trazidos pela obreira, notadamente os de fls. 173 e seguintes, apontam que a Reclamante realizou longo tratamento médico, tendo por fundamento adversidades pessoais e profissi...

    ... proporcional; e c) reflexos de horas extras em DSR´s. O subscritor do apelo ...As horas extras habituais integram o salário por previsão legal ...

  • Acordão nº (RO)00043.2003.018.06.00.1 de 2º Turma, 10 de Setembro de 2003

    Alegando a empregadora que o empregado não poderia ser enquadrado como "IRLA B", vez que não possuía as qualificações técnicas exigidas para tal função, era seu o ônus da prova do fato obstativo ao direito perseguido pelo reclamante. Todavia, sucumbente a reclamada em seu encargo probatório, eis que não comprovou que o demandante não possuía as qualificações técnicas" exigidas para

    ...Afirma fazer jus às horas extras e dobras dos domingos e ...salários proporcionais, FGTS mais 40% e ...Habituais, ditas horas extras integram sobre o ...

  • Acordão nº 20140336316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Maio de 2014

    PROC.TRT/SP nº 0002150­85.2012.5.02.0087 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 87ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: ANDRÉ PEIXOTO MACHADO RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 87ª VT DE SÃO PAULO VENDA   DE   FÉRIAS.   Alega   o   Reclamante  que faz jus ao pagamento de 10 dias de  férias por ano, em dobro, acrescido do  terço   constitucional,

    ...; b) adicional de 100% para  horas   extras;   c)   divisor,   onde   ...� NÃO   INTEGRAÇÃO   AO   SALÁRIO.   Inserida   em   27.11.98.   A  ...   de   horas   extras   habituais   em   sua  remuneração. Ademais, ...� por   serem   habituais,   integram   o  salário   por   previsão   ...

  • Acordão nº 20130902505 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    PROCESSO TRT\SP Nº 0003055-69.2012.5.02.0385 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1º RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA 2º RECORRENTE: PAULO FERREIRA DOS SANTOS Irresignadas com a r. Sentença ( fls. 84\91 e 95 ) interpõem as partes recurso pelos fundamentos de fls. 96\115 e 129\132. Sustenta a reclamada, em síntese, que a r...

    ... são indevidas as diferenças de horas extras. Argumenta que os controles de ...SALDO DE SALÁRIO Assiste parcial razão ao apelo. ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-987-78.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... nsação de jornadas, havia a prestação habitual de horas extraordinárias, o que acarretou a descaracterização do pactuado. Em tais hipóteses, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior determina que devam ser pagas como horas extraordinárias apenas aquelas que superarem a jornada semanal normal, restando apenas o pagamento do respectivo adicional para as horas excedentes da oitava diária, mas efetivamente compensadas. Inteligência da Sú...