horas extras habituais integram o salário

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36600/2008-0111-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ... e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cumpre ao empregador, independentemente de determinação judicial, colacionar os controles de frequência previstos no art. 74, § 2º, da CLT, sob pena de inversão do ônus probatório. Decisão regional em consonância com a Súmula 338, I, do TST. Revista não conhecida, no tema. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO LABORADO. Segundo a jurisprudência da SDI-I desta...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46744/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Outubro de 2007

    NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. Não se constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral que tem por escopo comprovar fato irrelevante à solução da demanda. Recurso de Embargos não conhecidos. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NOVA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. ARTIGO 850 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Afigura-se insuficiente à declaraç

    ...HORAS EXTRAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA. AVISO ...As horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou expressamente que a jornada diária do trabalhador era superior a 6 horas, não havendo gozo do intervalo intrajornada. Dessa forma, a alegação da reclamada de que a jornada era de 6 horas...

  • Acordão nº 20070025635 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Setembro de 2008

    ... INTRAJORNADA. Embora sujeito à jornada de 6 horas, no excedimento de labor superior a oito horas diárias, tem jus o obreiro a intervalo intrajornada de uma hora, conforme inteligência do caput do artigo 71, da CLT. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Integram-se ao contrato de trabalho as normas regulamentares existentes no momento da admissão do empregado. De outro lado, não contestado o pagamento habitual da parcela, entende-se que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-332/1997-000-05.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001

    RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - HORAS EXTRAS - HABITUAIS - REPERCUSSÃO NA MULTA DE 40% DO FGTS - Se as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, considerando que o FGTS tem como base de cálculo a remuneração do empregado (art. 15 da Lei nº 8.036/90), conseqüentemente, as horas extras hão de repercutir na multa de 40% do FGTS, daí cabendo as diferenças pleiteadas. Agravo de Instrumento e Recurso de...

  • Acordão nº 20060757455 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Agosto de 2008

    RECURSO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17254/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2000

    HORAS EXTRAS - REFLEXOS. As horas extras não habituais não integram o salário. ENUNCIADO 113 DO TST. Consoante o disposto no Enunciado 113 do TST as horas extras do bancário não repercutem nos sábados. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. A retenção, na fonte, dos descontos previdenciários e fiscais encontra amparo legal nos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, bem como nos...

  • Acordão nº 20080058838 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Fevereiro de 2009

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. Em caso de prorrogação do horário normal, para a empregada será obrigatório um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início da jornada suplementar de trabalho (art. 384, CLT). O dispositivo legal não aponta se esse intervalo é de cunho suspensivo ou interruptivo quanto à duração da jornada de trabalho. Diante do silêncio do legislador, há de se aplicar à...

    ...; 2) os domingos e feriados pelas horas extras devem incidir em férias, 13º ...(quando gozadas), além de 13º salário, são parcelas salariais e devem ...

  • Acórdão nº 78352 de Tribunal Pleno, 21 de Março de 1980

    REPOUSO REMUNERADO. SALARIO. - SÃO INCONFUNDIVEIS 'HORAS SUPLEMENTARES' COM 'HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS'. ESTAS INTEGRAM-SE NO SALARIO DO OBREIRO; AQUELAS NÃO, SE NÃO FOREM HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 78352 de Tribunal Pleno, 21 de Março de 1980

    REPOUSO REMUNERADO. SALARIO. - SÃO INCONFUNDIVEIS 'HORAS SUPLEMENTARES' COM 'HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS'. ESTAS INTEGRAM-SE NO SALARIO DO OBREIRO; AQUELAS NÃO, SE NÃO FOREM HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

  • A disciplina legal da jornada de trabalho

    ...Considerando que as horas in itinere são objeto de controvérsia ... impondo o adicional de horas extras quando a soma do tempo de trabalho e o ...HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO ...Esses 15 minutos não integram a jornada, mas se forem trabalhados ... e pagamento de menores salários!. Com efeito, os §§ 2a e 3a do art. ...

  • Acordão nº 20150985252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Novembro de 2015

    PROCESSO TRT/SP nº 0002040-25.2012.5.02.0463 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SILVIA BISPO BAPTISTA ADVOGADO: FABIO GAZARINI FARIA RECORRENTE: UNIDAS S/A ADVOGADO: ARNALDO PIPEK ORIGEM: 03ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO JUIZ DA SENTENÇA: FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA REFLEXOS. O simples argumento de que a Reclamante era men...

    ... alguma, elide a incidência das horas extras nos descansos. As horas extras abituais integram o salário por previsão legal (artigo ...As horas extras habituais integram o salário por previsão legal ...

  • Verbas trabalhistas

    ... ou um percentual do salário contratual. Por vezes, está presente ... habitualmente, o empregado recebe horas extras, v. g. , estas devem integrar a ... aos demais adicionais que integram a remuneração de férias, ... horas extras no DSR por não habituais no nosso exemplo. Supressão . ...

  • Acordão nº 20160302131 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Maio de 2016

    ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK RECORRIDO: DANILO FREITAS ADVOGADO: MARIA CREONICE CONTELLI ORIGEM: 63ª VT DE SÃO PAULO MAGISTRADO SENTENCIANTE: ADENILSON BRITO FERNANDES REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM DSR: As horas extras habituais integram o salário por previsão legal (artigo 7º,...

  • Extinção do contrato por iniciativa do empregador

    ... o empregador pagava um mês de salário pelo número de anos ou frações ...Caso existam, por exemplo, horas extras habituais, comissões que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-07.2007.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X1. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A extrapolação não apenas do limite de dez horas, mas, também, do limite semanal constitucional de 44 horas, traduz a nulidade da cláusula coletiva autorizadora do regime de compensação com escala 2x1 (jornada de trabalho de 12 horas diárias em dois dias seguidos com um de descanso), em razão da violação do art. 7º,...

  • Prorrogação e compensação de jornada

    ... trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não ..." Súmula n. 376 - HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS ... que as horas extras, se habituais, integram o salário do empregado para ...

  • Acordão nº 20150837091 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Setembro de 2015
  • Acordão nº (RO)07750.2002.906.06.00.1 de 2º Turma, 25 de Setembro de 2002

    A prescrição total do direito de ação, nos termos do art. 7 º, inciso XXIX, da CF/88, é de 02 (dois) anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho. No caso, despedida em 02.05.2001, tinha a autora dois anos para propor a presente ação, ou seja, até 02.05.2003. Assim, havendo a reclamação trabalhista sido oposta em 29.10.2001, inexiste prescrição bienal a ser declarada, permanecendo,...

    ...-se com o não deferimento das horas extras, alegando que a jornada de ... ao período clandestino (13º salário, FGTS+40% e férias+1/3), eis que ...Habituais, ditas horas extras integram o salário ...

  • Acordão nº 20150692158 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Agosto de 2015

    PROCESSO TRT\SP Nº 0001649-47.2013.5.02.0039 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 2º RECORRENTE: MAILSON DE SOUZA NASCIMENTO Irresignadas com a r. Sentença ( fls. 112\118 ) interpõem as partes recurso pelos fundamentos de fls. 119\134 e 146\150. Sustenta, a reclamada, em sínt...

    ... exclusão do aviso prévio, salário trezeno, férias com 1\3 e multa de 40% ... que são indevidas diferenças de horas extras e reflexos. Argumenta a validade ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de ...

  • Acordão nº 20150692174 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Agosto de 2015

    PROCESSO TRT\SP Nº 0002484-66.2014.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1º RECORRENTE: TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A 2º RECORRENTE: DANIELE GOMES DE ALMEIDA RECORRIDO: CLARO S/A Irresignadas com a r. Sentença ( fls. 181\189 ) as partes interpõem recursos. A primeira reclamada ( Ti...

    ...Assevera que não são devidas horas extras, inclusive decorrentes do ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de ...

  • Acordão nº 20160302409 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Maio de 2016
  • Acordão nº (RO)08663.2002.906.06.00.1 de 3º Turma, 05 de Fevereiro de 2003

    Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000. Somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 28, terá início a contagem do prazo de cinco anos da prescrição incidente sobre o contrato de trabalho do trabalhador rural que continua a serviço da reclamada, restando incólumes todos os direitos trabalhistas do empregado Decisão: Ante o exposto, nego provimento...

    ...Quanto às horas extras, aduz que a sentença reconheceu ... percebia ¨uma vez e meia do salário da categoria¨ (fl.04), para que lhe ...Por serem habituais, e possuírem natureza salarial, as as extras integram o salário do autor, sendo devidas as ...

  • Acordão nº 20150916196 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Outubro de 2015

    PROCESSO TRT\SP Nº 0001725-65.2014.5.02.0062 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA DANTAS DA SILVA 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S\A 3º RECORRENTE: ATENTO BRASIL S\A Irresignadas com a r. Sentença ( fls. 114\117 e 124 ) interpõem as partes recurso ordinário pelos fundamentos de f...

    ...Aduz que são indevidas as horas extras e a remuneração do intervalo. ...As horas extras habituais integram o salário para efeito de ...

  • Acordão nº (RO)00043.2003.018.06.00.1 de 2º Turma, 10 de Setembro de 2003

    Alegando a empregadora que o empregado não poderia ser enquadrado como "IRLA B", vez que não possuía as qualificações técnicas exigidas para tal função, era seu o ônus da prova do fato obstativo ao direito perseguido pelo reclamante. Todavia, sucumbente a reclamada em seu encargo probatório, eis que não comprovou que o demandante não possuía as qualificações técnicas" exigidas para

    ...Afirma fazer jus às horas extras e dobras dos domingos e ...salários proporcionais, FGTS mais 40% e ...Habituais, ditas horas extras integram sobre o ...