horas extras habituais integram o salário
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001341-98.2015.5.07.0007), 2017-10-05
... ês) dias do mês de outubro de 2017, às 8 horas e 10 minutos, estando aberta a audiência da 7ª ... Persegue o pagamento de horas extras, adicional noturno e DSR, além de verbas ... extras, adicional noturno, DSR, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, FGTS com a multa de ... Alega, ainda, que, por serem habituais, as horas extras integram seu salário para todos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000254-82.2017.5.02.0711)
... DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS ... DURAÇÃO DO TRABALHO / ... 311) ... Por habituais, as horas extras integram o salário para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001102-46.2014.5.07.0002), 2016-07-13
... válida é respeitar o limite máximo de 10 horas diárias, posto que a prestação de trabalho ... recebeu qualquer verba a título de horas extras. Aduz que a recorrida, utilizou-se das datas em ... IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... que as horas extras quando habituais integram o salário do trabalhador para todos os efeitos, ...
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Acordão nº 20150692158 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... , com exclusão do aviso prévio, salário trezeno, férias com 1\3 e multa de 40% do FGTS, ... Aduz que são indevidas diferenças de horas extras e reflexos. Argumenta a validade do acordo ... As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000403-70.2016.5.07.0039), 2018-09-12
... Improvido ... 2. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não logrando o autor comprovar ... título, indeferindo o pedido de horas extras e seus reflexos. Improvido ... 3. DA ... 04.2015 para a função de PEDREIRO, com salário de R$1.336,03, conforme contrato de experiência ... do artigo 7 da CF e as horas extras habituais integram o cálculo do 13° salário, cálculo do ...
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Acordão nº 20150692174 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... Assevera que não são devidas horas extras, inclusive decorrentes do intervalo ... As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas ...
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Acórdão Nº 0020260-72.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando. Adoção das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... érios e reflexos definidos para as demais horas extras; pagamento de diferenças de adicional de ... grau médio para o máximo, observado o salário mínimo como base de cálculo, com reflexos em ... recorrente sustenta que as horas extras habituais integram o salário para todos os efeitos legais, ... -
Acordão nº 20150915157 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Octubre de 2015
... Mantenho. HORAS EXTRAS Prospera parcialmente o inconformismo. O ... IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de ... As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas demais ...
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Acordão nº 20150916196 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Octubre de 2015
... Aduz que são indevidas as horas extras e a remuneração do intervalo. Argumenta ... As horas extras habituais integram o salário para efeito de reflexos nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066645720204058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0806664-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... ções ao INCRA e das contribuições ao salário-educação (FNDE), recolhidas pelos substituídos ... contribuição social sobre os ganhos habituais" do empregado. Sustenta a incidência de contribui\xC3" ... ) férias indenizadas e abono de férias; b) horas extras, adicionais noturnos, de insalubridade e ... 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000050-66.2017.5.06.0251), 05-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48 E 24X24. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA CF/88. INVALIDADE. Na hipótese, não há autorização, em norma coletiva, para as escalas de serviço desempenhadas pelo reclamante, como exige o art. 7º, XIII, do CF/1988. Todavia, ainda que existisse tal previsão, o labor em escala 24x48 e 24x24
... COMPESA. HORAS EXTRAS. LABOR EM ESCALA 24X48 E 24X24. AUSÊNCIA ... ção do divisor 200 para o cálculo do salário-hora ... A reclamada foi considerada revel, ... Com efeito, por se revelarem habituais, as horas extras integram o salário do autor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 175-33.2012.5.15.0130)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS - DIVISOR. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade da Súmula nº 124, I, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões.
... HORAS EXTRAS – DIVISOR ... Ante a ... VERBA VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO ... (alegação de ... ção deve envolver as horas extras habituais, função de confiança e demais ... reflexos das horas extras habituais integram-se ao salário, repercutindo, ... -
Acórdão Nº 0021236-94.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT . Para o enquadramento do empregado na hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, é necessário, além da percepção de gratificação de função, a prova de que detenha fração de poder de comando equivalente ao do empregador.
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT ... ção de função não inferior a 55% do salário, conforme preconiza a Convenção Coletiva de ... , in verbis: "O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o ... As horas extras habituais integram o salário, nos termos do art. 457, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... de afastamento por motivo de doença; c) salário-maternidade e paternidade; d) aviso prévio ... Plano de Saúde, em pecúnia ou in natura; Horas Extras Não-Habituais; Adicionais de ... 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 289500-46.2008.5.15.0010)
... Justiça do Trabalho e à integração das horas extras no cálculo da complementação de ... , as quais expressamente preveem que o salário real de participação corresponde à totalidade ... regulamentos e planos de benefício não integram o contrato de trabalho dos participantes, ... em face da repercussão de horas extras habituais reconhecidas em juízo, observadas as deduções ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000837-68.2015.5.06.0121), 07-12-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Incabível a medida, quando, por meio dos embargos de declaração a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão...
... omissão no acórdão quando condenou nas horas extras, contudo não analisou a questão posta ... Por serem habituais, as horas extras integram o salário do autor ... -
Sentença nº 1001385-31.2022.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... à condenação no pagamento de reflexos das horas extras deferidas, adicional de 100% para o ... pedido de horas extras, eis que, quando habituais, integram o salário do trabalhador para todos os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... horas extras, ... sempre que não for ... ção para fins de cálculo do 13º salário, do FGTS e das férias com um ... horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo ... salarial das parcelas variáveis, que integram a remuneração do ... empregado para ... -
Acordão nº 20150837091 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2015
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRS. As horas extras habituais am o salário por previsão legal (artigo 7º, Lei 605/49) ... As horas extras habituais integram o salário por previsão legal (artigo 7º, Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1408-18.2014.5.05.0019)
... qualquer condenação ao pagamento de horas extras, referentes ao tempo despendido na troca ... DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS. RECEPÇÃO PARCIAL ... Porque habituais, integram-se ao salário do Reclamante para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000577-36.2014.5.06.0182), 23-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não fruição do intervalo destinado ao repouso e à alimentação dá ensejo ao deferimento de uma hora extra diária, em favor do obreiro e repercussão nas demais verbas de natureza salarial. Recurso improvido.
... com sua condenação ao pagamento das horas extras referentes ao intervalo intrajornada ... horas suplementares não mais integra o salário para todos os efeitos legais, inclusive férias + ... Assim, horas extras quando habituais integram o salário do trabalhador para todos os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 950-83.2015.5.08.0115)
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS ... 50%, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e RSR ... Destaca-se que as horas extras, quando habituais, como na hipótese, integram o salário para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2797-55.2012.5.02.0063) 23-05-2018
... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ... ção de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com ... não constituem verbas fixas, ainda que habituais, já que, como salário-condição, são ... õem o conceito de "verbas fixas" e não integram a base de cálculo da complementação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1803-39.2012.5.08.0005) 14-03-2018
... ços para ambas as instituições, que integram o mesmo grupo econômico. Nesse cenário, é ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO ... ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou ... HORAS EXTRAS HABITUAIS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS NO ...
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Acórdão Nº 0021717-59.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA JORNADA DO BANCÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramento do empregado bancário na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, não basta o pagamento de gratificação de função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, fazendo-se necessário, antes, o exercício de efetivas funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes.
... função em valor não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, fazendo-se necessário, antes, ... ância do divisor 180 na apuração das horas extras. Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ... devidos somente quando há horas extras habituais. Por fim, em caráter sucessivo, pede a ... 90c41b1 - Pág. 4) ... Integram", portanto, a base de cálculo das horas extras al\xC3" ...