identidade física do juiz processo penal
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Acordao Nº 140016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE -- PENA - ERRO MATERIAL - CORREÇAO DE OFÍCIO. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, existindo...
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Acordao Nº 140016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE -- PENA - ERRO MATERIAL - CORREÇAO DE OFÍCIO. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, existindo...
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Acordao Nº 140016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE -- PENA - ERRO MATERIAL - CORREÇAO DE OFÍCIO. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, existindo...
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Acordao N° 1644588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de favorecimento de prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente. Alegação de nulidade da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Afastamento do magistrado. Licença médica. Excepcionalidade admitida. Ausência de prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FAVORECIMENTO ... DE ... PRINCÍPIO DA ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO ... -
Decisão Monocrática N° 07228486120208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA
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Acórdão Nº 0002384-40.2018.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon e Juiz Substituto da mesma Vara. Juízes estaduais que são órgãos do Poder Judiciário (art. 92, inc. VII, CF). Conflito de competência verificado, nos termos do art. 114, inc. I, do CPP. Competência para julgamento declinada ao juízo titular após o término do período de afastamento. Audiência de...
... Suscitante(s): JUIZ" DE DIREITO TITULAR DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL C\xC3" ... PRINCÍPIO DA ... IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP) ... o § 2º ao artigo 399 do Código de Processo Penal, que prevê ... expressamente que: “O ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... a) informação sobre a Identidade e a localização de qualquer pessoa (física ou ... a ser intimada, o seu envolvimento com o processo" e a forma de intimação cabível; ... c) informa\xC3" ... (Tabelião, Juiz, funcionário do Poder, Judiciário, etc. ), aos ...
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Acordao Nº 97311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, na medida em que o afastamento dele, por qualquer motivo, autoriza a remessa dos autos ao seu sucessor, razão pela qual não há que se cogitar sua violação. Outrossim, o reconhecimento da ofensa a tal...
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Acordao Nº 97311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, na medida em que o afastamento dele, por qualquer motivo, autoriza a remessa dos autos ao seu sucessor, razão pela qual não há que se cogitar sua violação. Outrossim, o reconhecimento da ofensa a tal...
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Acordao Nº 97311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, na medida em que o afastamento dele, por qualquer motivo, autoriza a remessa dos autos ao seu sucessor, razão pela qual não há que se cogitar sua violação. Outrossim, o reconhecimento da ofensa a tal...
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Acordao Nº 97311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, na medida em que o afastamento dele, por qualquer motivo, autoriza a remessa dos autos ao seu sucessor, razão pela qual não há que se cogitar sua violação. Outrossim, o reconhecimento da ofensa a tal...
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Acordao Nº 113058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. DESCENDENTE MENOR DE 18 ANOS. VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, DO DIREITO AO SILÊNCIO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDA. 1) De acordo com o princípio da identidade física do juiz, a sentença...
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Acordao Nº 113058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. DESCENDENTE MENOR DE 18 ANOS. VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, DO DIREITO AO SILÊNCIO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDA. 1) De acordo com o princípio da identidade física do juiz, a sentença...
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Acordao Nº 113058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. DESCENDENTE MENOR DE 18 ANOS. VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, DO DIREITO AO SILÊNCIO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDA. 1) De acordo com o princípio da identidade física do juiz, a sentença...
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Acordao Nº 113058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. DESCENDENTE MENOR DE 18 ANOS. VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, DO DIREITO AO SILÊNCIO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDA. 1) De acordo com o princípio da identidade física do juiz, a sentença...
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Acordao Nº 113058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. DESCENDENTE MENOR DE 18 ANOS. VIOLAÇÕES AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, DO DIREITO AO SILÊNCIO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDA. 1) De acordo com o princípio da identidade física do juiz, a sentença...
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Acórdão nº 0019528-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Octubre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluída a instrução do processo, pelo juízo suscitado, ali deve ser sentenciado, seja pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87/CPC), aplicado, por analogia, ao processo penal
... 289) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ção Judiciária de Lavras/MG, que, em processo criminal, declinou da sua competência em prol do ... julgamento, em razão do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º - CPP) ... É ... -
Acórdão nº 0019528-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Octubre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluída a instrução do processo, pelo juízo suscitado, ali deve ser sentenciado, seja pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87/CPC), aplicado, por analogia, ao processo penal
... 289) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ção Judiciária de Lavras/MG, que, em processo criminal, declinou da sua competência em prol do ... julgamento, em razão do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º - CPP) ... É ... -
Acórdão nº 0019528-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Octubre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluída a instrução do processo, pelo juízo suscitado, ali deve ser sentenciado, seja pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87/CPC), aplicado, por analogia, ao processo penal
... 289) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ção Judiciária de Lavras/MG, que, em processo criminal, declinou da sua competência em prol do ... julgamento, em razão do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º – CPP) ... -
Acórdão nº 0019528-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Octubre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluída a instrução do processo, pelo juízo suscitado, ali deve ser sentenciado, seja pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87/CPC), aplicado, por analogia, ao processo penal
... 289) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ção Judiciária de Lavras/MG, que, em processo criminal, declinou da sua competência em prol do ... julgamento, em razão do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º – CPP) ... -
Acórdão nº 0019528-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Octubre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluída a instrução do processo, pelo juízo suscitado, ali deve ser sentenciado, seja pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87/CPC), aplicado, por analogia, ao processo penal
... 289) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ção Judiciária de Lavras/MG, que, em processo criminal, declinou da sua competência em prol do ... julgamento, em razão do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º – CPP) ... -
Acórdão nº 0019528-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Octubre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluída a instrução do processo, pelo juízo suscitado, ali deve ser sentenciado, seja pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87/CPC), aplicado, por analogia, ao processo penal
... 289) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ção Judiciária de Lavras/MG, que, em processo criminal, declinou da sua competência em prol do ... julgamento, em razão do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º - CPP) ... É ... -
Acórdão nº 0019528-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Octubre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluída a instrução do processo, pelo juízo suscitado, ali deve ser sentenciado, seja pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87/CPC), aplicado, por analogia, ao processo penal
... 289) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ção Judiciária de Lavras/MG, que, em processo criminal, declinou da sua competência em prol do ... julgamento, em razão do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º – CPP) ... -
Acórdão nº 0019528-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Octubre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluída a instrução do processo, pelo juízo suscitado, ali deve ser sentenciado, seja pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87/CPC), aplicado, por analogia, ao processo penal
... 289) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ção Judiciária de Lavras/MG, que, em processo criminal, declinou da sua competência em prol do ... julgamento, em razão do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º – CPP) ... -
Acórdão nº 0019528-69.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 3 de Octubre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COM A INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Concluída a instrução do processo, pelo juízo suscitado, ali deve ser sentenciado, seja pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87/CPC), aplicado, por analogia, ao processo penal
... 289) - Crimes Contra a Fé Pública - Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... ção Judiciária de Lavras/MG, que, em processo criminal, declinou da sua competência em prol do ... julgamento, em razão do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º - CPP) ... É ...