identidade física do juiz processo penal
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Acordao N° 1694498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal e processo penal. Apelação criminal defensiva. Tráfico de drogas (cocaína, maconha, mda). Preliminares de nulidade da busca pessoal e domiciliar e violação ao princípio da identidade física do juiz rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Depoimentos dos policiais. Presunção de veracidade. Condenação mantida....
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA ... E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... JUIZ REJEITADAS. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0003851-30.2019.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... INCISO IV,DO CÓDIGO PENAL; ART. 155, §6º, §1º, E §4º, INCISO IV, C ... DUBIO PRO REO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2 ... RECEPTAÇÃO ... NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... JUIZ. ART. 399, §2º, DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 5008548-18.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §§ 1º, INCISO I, 9º E 10º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ OU DO JUIZ...
- Acórdão nº 104075 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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nº 2001.32.00.005669-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2004
... Autuado em: 31/10/2001 09:08:07 ... Processo Originário: 20013200005669-1/am ... APELAÇÃO ... 226/237, da lavra do MM. Juiz Federal substituto da 2ª Vara/AM que condenou os ... feitos sem pressão ou mesmo violência física, afirmaram em juízo, sequer conhecer tal ... Jesus Coelho, portador da Cédula de Identidade nº 1.239.504- 8/SSP/AM, CPF 590.021.582-20, ... 29 do Código Penal e art. 18, III, da Lei 6.368/76, pois tenho que ...
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Acordao Nº 78588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...
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Acordao Nº 78588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...
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Acordao Nº 78588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...
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Acordao Nº 78588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...
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Acordao Nº 78588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA - PROVA DUVIDOSA - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal,...
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Acórdão nº 2015/0184978-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO, DESIGNADO PARA AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O
... : DARIO FAUSTINO MOREIRA ... PENAL ... ÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ... desta Corte Superior, o Processo" Penal ... é regido pelo princípio \xC2" ... -
Acórdão Nº 5007061-82.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 21-01-2021
... , in verbis (Evento 01 dos autos da Ação Penal): Constam das informações colhidas no presente ... ), drogas estas que causam dependência física" e ou psíquica, de uso proscrito em todo o territ\xC3" ... Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz a quo julgou procedente a denúncia, a fim de ... ça, por violação ao princípio da identidade física do juiz, nos termos do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal; ainda em caráter preliminar, ...
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Acórdão nº 0110264-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... Nasicmento : Homicídio Qualificado EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO ... ÃO DE PRONÚNCIA DEVERIA SER PROLATADA PELO JUIZ" QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO N\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL NÃO É ...
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Acórdão nº 2016/0101106-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... IDENTIDADE" FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0439.07.066707-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2010
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA NTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - PENAL - ROUBO ... - O princípio da identidade física do juiz, inserido ao processo penal pela ...
- Acórdão Nº 5022829-85.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022
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Acordao N° 1409413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal e processo penal. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Materialidade e autoria comprovadas. Receptação. Dolosa. Preliminar. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz e devido processo legal. Rejeição. Autoria e materialidade delitivas. Conhecimento da origem ilícita do bem. Prova suficiente. Dosimetria. Privilégio. Reconhecimento. Provimento parcial. 1. Não cabe a...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. NULIDADE DO ... ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DEVIDO ... PROCESSO LEGAL ... -
Acórdão nº 0305354-46.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
... Assunto : Furto Qualificado ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL ... RECORRENTE CONDENADO ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... DO JUIZ. IMPOSSIBILDADE. MAGISTRADO ... afronta ao art. 384 do Código de Processo Penal, ii) decretar a ... nulidade processual por ...
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nº 2001.38.03.005699-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2004
... Autuado em: 14/8/2002 11:26:08 ... Processo Originário: 20013803005699-1/mg ... APELAÇÃO ... sentença de fls. 388/413, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. José Humberto Ferreira, que julgou ... não foi respeitado o princípio da identidade física do Juiz, visto que o Magistrado que ... 334, caput, do Código Penal" (fls. 02/05) ... Examinando-o, decidiu o nobre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SERGIO LUIZ PORTELLA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Apelado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade do instrumento de procuração, por ausência de descrição
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MONICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas ... a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... § 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ... ça, não estando vinculado ao processo, motivo pelo ...
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Acordao N° 1333592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Recurso em sentido estrito. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Preliminar rejeitada. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Existência. Tese de legítima defesa. Dúvida. Remessa ao juízo natural. Qualificadora. Indícios suficientes. Recurso desprovido. 1. O princípio da identidade física do juiz, apesar de aplicável ao processo penal, não é...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA ... do juiz, apesar de aplicável ao processo penal, não é absoluto, ... podendo ser flexibilizado ...