identidade física do juiz processo penal
- Acordao Nº 39816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2013
- Acordao Nº 39816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2013
- Acordao Nº 39816 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2013
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Acordao Nº 168277 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONDENAÇÃO. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por violação do princípio do juiz natural, quando a substituição do magistrado que realizou a instrução estiver devidamente amparada (féria
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DO ... 132 do Código de Processo" Civil ... 3. Verificado que foi prolatada senten\xC3"ça penal condenatória por juiz diverso do que presidiu ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de renda, como residente, a pessoa física proveniente do exterior que ingressar no Brasil, ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... 2º, § 3º) ... § 3º O despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe ... ção, pela apresentação da identidade funcional ... Exame de Livros e Documentos ...
- Acordao Nº 165478 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2023
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Acórdão nº 84485 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 1976
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, RITO SUMARIO, PROCESSO PENAL ...
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Acordao N° 1265873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Corrupção de menores. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Arguição de nulidade. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não acolhimento. Audiência de instrução cindida em três atos distintos presididos por magistrados diversos. Ausência de prejuízo. Mérito. Dosimetria da pena. Avaliação desfavorável da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ... ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA ... Penal o princípio da identidade física do juiz, o ... -
Acordao Nº 55147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - SANÇÃO PENAL - REDUÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser...
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Acordao Nº 55147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - SANÇÃO PENAL - REDUÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser...
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Acordao Nº 55147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - SANÇÃO PENAL - REDUÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser...
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Acordao Nº 55147 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRECLUSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS - SANÇÃO PENAL - REDUÇÃO. 1) O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, não é absoluto, podendo a sentença ser...
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Acórdãos nº 0006103-24.2016.8.26.0079 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2019
... por violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência ... , §2º, do Código de Processo Penal que deve ser compatibilizado ...
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Acórdão nº 2015/0020868-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. DEFENSORES CONSTITUÍDOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROMO
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... física do juiz ... 132 do Código de Processo" Civil) ... 3. As questões merit\xC3" ... -
Acordao N° 1245318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Princípio da identidade física do juiz. Rejeitada. Mérito. Desclassificação do crime de tráfico para o de posse para consumo pessoal. Viável. Ausência de elementos suficientes a demonstrar a certeza do tráfico. Dano qualificado. Absolvição. Possibilidade. Ausência de comprovação do dolo em deteriorar patrimônio público. Recurso provido. 1. A...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ... FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. MÉRITO ... artigo 399, § 2º, do Código de Processo Penal, o qual dispõe ... que "o juiz que presidiu a ... -
Acórdão Nº 0001096-91.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL) ... RECURSO DO ACUSADO EDICARLOS – ... DISPOSTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ... QUESTÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – NÃO ... ACOLHIMENTO – ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... a) informação sobre a Identidade e a localização de qualquer pessoa (física ou ... a ser intimada, o seu envolvimento com o processo" e a forma de intimação cabível; ... c) informa\xC3" ... (Tabelião, Juiz, funcionário do Poder, Judiciário, etc. ), aos ...
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Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS ...
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Acordao N° 1270315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Apelação criminal. Identidade física do juiz. Art. 399, § 2º do cpp. Violação. Preliminar de nulidade. Acolhimento. 1. Princípio da identidade física do juiz é prevista no artigo 399, § 2º do código de processo penal, o qual dispõe que ?o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. ? tal regra não é absoluta, admitindo-se que outro magistrado sentencie quando aquele estiver...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... -
Acórdão nº 0301155-44.2014.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES ... CRIMINAIS ... identidade física do juiz com a causa não é ... absoluto, ... finalidade da reforma do Processo Penal, criando ... entraves à realização da ...
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Acordao N° 1623242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Estupro qualificado. Preliminar de violação à identidade física do juiz afastada. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Relevância da palavra da vítima corroborada pelas declarações da testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Recurso conhecido e não provido. 1. O princípio da...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ... AFASTADA. MATERIALIDADE E ... -
Acordao N° 1278495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Apelação criminal. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do juiz rejeitada. Tráfico de drogas. Artigo 33, § 1º, inciso iii da lei nº 11. 343/2006. Apreensão de 1109,70g de massa líquida de maconha. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria do crime de tráfico comprovadas. Depoimentos dos policiais. Causa de aumento de pena. Artigo 40, inciso iii da lei n.
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ... FÍSICA DO JUIZ REJEITADA. TRÁFICO DE ... artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, ... determina que “o Juiz que presidiu a ... -
Acordao Nº 140016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE -- PENA - ERRO MATERIAL - CORREÇAO DE OFÍCIO. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, existindo...
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Acordao Nº 140016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE -- PENA - ERRO MATERIAL - CORREÇAO DE OFÍCIO. 1) O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, existindo...