identidade física do juiz processo penal
- Acórdão nº HC 200002 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 165058 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INAPLICABILIDADE AO RITO DA LEGISLAÇÃO ... à aplicabilidade do Princípio da Identidade Física do Juiz, este Colegiado decidiu que o ... 399, §2º, do Código de Processo Penal, com as alterações trazidas pela Lei ...
- Acórdão nº HC 215844 / BA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 191939 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0271052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, ... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA ... 184, do Código de Processo" Penal, não está obrigado à deferir a realizaç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ... a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, ... criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... II - pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... III - identidade total ou parcial do quadro societário; e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... perante a sociedade emitente sua identidade e o poder de dispor da ação ... § 2º O ... artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... no mercado por pessoa jurídica a pessoa física, de debêntures ou obrigações ao portador, ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Acórdão Nº 212040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO: POSSIBILIDADE. NULIDADE: NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO: PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTS. 563 E 566 DO CPP. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, a encerrar a...
... EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ... MITIGAÇÃO: POSSIBILIDADE ... 399, § 2º, ... do Código de Processo Penal, a encerrar a premissa segundo a qual ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o ... III - a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários; ...
- Acórdão nº HC 202378 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 156749 de Primeira Turma, 17 de Septiembre de 2018
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida,...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3" ... , que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... II - o documento de identidade; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... á apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará, no assento, expressa menção ... a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... a) a anulação da sentença, uma vez que o juiz que proferiu a sentença não foi o mesmo que ... sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz; ii) a absolvição pelo crime ... Código Penal ... Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; ... #Incluído ...
- Acórdão nº HC 131294 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 174412 de 2ª Turma, 29 de Octubre de 2019
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-234 DIVULG 28-10-2019 PUBLIC ...
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Acórdão Nº 0002916-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-03-2023
... Nº 0002916-62.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000166-68.2011.8.27.2738/ TO ... DE BRITO BATISTA (OAB PA010191) IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DE ... descrito do artigo 159, §1º, do Código Penal, c.c artigo 1º, inciso IV, da Lei nº. 8.072, de ... Penal, relativa ao princípio da identidade física do juiz.” ... O artigo 399, §2º, do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos ... ou companheiro- documento de identidade e certidão de casamento com averbação da ...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IDENTIDADE FÍSICA DOJUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. EXCEÇÕES. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, quepassou a ser adotado no âmbito do processo penal após o advento daLei n.º 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminaldeverá proferir a sentença no feito, nos
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ço de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os ... exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do ... III – identidade total ou parcial do quadro societário; e ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Processo nº 0064395-74.2015.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Suscitante: Juiz ... FÍSICA" DO JUIZ, DETERMINANDO ... A REMESSA DO\xC2" ... identidade física do juiz no processo penal, ...
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Processo nº 0061030-75.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... Suscitante: Juiz" de Direito da 2ª Vara Criminal\xC2" ... identidade ... penal pela Lei ... O princípio da identidade física ...