identificação civil e criminal
-
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... a) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... b) Conselho Nacional de ... estudos e pesquisas para a identificação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005588820224050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800558-88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA PACIENTE: CONCEICAO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA FEDERAL - CEARÁ. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE...
... -88.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA ... ção oficial relativa à identidade civil, bem como de comprovação do endereço ... relacionados à imprecisa identificação civil da paciente, além da deficiência de ... -
Lei nº 10.054 de 07/12/2000. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º A prova de identificação civil far-se-á mediante apresentação de documentos de identidade reconhecido pela legislação ... Art. 3º O civilmente identificado por documento ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e ... seus territórios, acelerando a identificação, o reconhecimento, a demarcação e a titulação ...
-
Acórdão nº 2004/0088428-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - DIPO RECORRIDO :INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT ... ADMINISTRATIVO - ... DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL ... 1. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do ... dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a ...
-
Acordao N° 1232620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Processo criminal. Imprecisão na identificação do agente. Nexo de causalidade. Dano moral. 1. A responsabilidade objetiva do estado está fundada na teoria do risco administrativo e albergada no art. 37, § 6º, da constituição federal, bastando à vítima, em princípio, que demonstre o dano e o respectivo nexo causal com a conduta comissiva ilícita do
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CRIMINAL ... IMPRECISÃO NA IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO ... 1. A ... -
Acórdão nº 0011462-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Julio de 2016
... PACIENTE QUE NÃO ... APRESENTOU IDENTIFICAÇÃO CIVIL NO MOMENTO DA PRISÃO EM ... FLAGRANTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A ...
-
DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... b) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ... c} Conselho Nacional de ... çamento, Programação Financeira, Pessoal Civil, Serviços Gerais e de Administração de ... o intercâmbio dos serviços de identificação civil e criminal; ... VI - elaborar projetos e ...
-
Acórdão Nº 5003481-74.2021.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR IRMÃO ADOTIVO EM PRISÃO EM FLAGRANTE - AVERIGUAÇÕES NÃO REALIZADAS POR OCASIÃO DAS PRISÕES - AÇÕES PENAIS DEFLAGRADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL - INVIABILIDADE - TERCEIRO QUE SE LIMITA A IDENTIFICAÇÃO VERBAL A QUAL NÃO É APURADA PELA AUTORIDADE POLICIAL - EXPEDIENTES POLICIAIS E JUDICIAIS COM ANDAMENTO MESMO
... 946 do Código Civil, e deve atender ao critério da razoabilidade e ... - TERCEIRO QUE SE LIMITA A IDENTIFICAÇÃO VERBAL A QUAL NÃO É APURADA PELA AUTORIDADE ... DE OCORRÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE REALIZADA - ERRO ... -
nº 2003.01.00.031589-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2003
... nacionalidade etc, bem como a sua identificação datiloscópica, para o banco de dados dos ... , mesmo concomitante com a identificação civil (Súmula nº 568) ... Mas a Constituição ... não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei" (art ...
-
Acórdão nº 0316291-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Abril de 2018
... INSERÇÃO ... DE FOTOGRAFIA E DIGITAIS EM FICHA DE IDENTIFICAÇÃO ... CIVIL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ... ROBUSTA DA ...
-
nº 2002.01.00.001960-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002
... ção busca tornar sem efeito a identificação criminal da paciente - já implementada -, ao ... independentemente da identificação civil (fls. 78-79) ... A Procuradoria Regional da ...
-
Acórdão Nº 0020688-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... PROFERIDA EM FACE DO REVISIONANDO ... ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DO CRIME, VISTO ... QUE O VERDADEIRO AUTOR TERIA ...
-
Acórdão Nº 0016400-17.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTO ... DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DA REPÚBLICA DO PARAGUAI. ARTIGO ... 304 DO CÓDIGO PENAL ...
-
Acórdão nº 0007141-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Agosto de 2016
... INSTRUÇÃO CRIMINAL. DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE CIVIL. RISCO ... DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS ... os documentos necessários à correta identificação civil) ... 6. Impetração conhecida em parte e, na extensão conhecida, ...
- Acórdão nº AgRg no HC 221483 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 203146 / ES de T5 - QUINTA TURMA
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... da bebida, por meio de identificação clara, na embalagem, do local de produção ... 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ... o infrator da responsabilidade civil ou criminal ... Art. 115. Quando a infração ...
-
Acordao N° 1743535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais criminais. Apelação criminal. Direito penal. Configuração da falsa identidade ao se atribuir nome alheio (art. 307 do código penal). Autoria e materialidade comprovadas. Autodefesa e crime impossível. Não aplicados. Tipicidade da conduta. Consumação do crime ante a natureza formal do delito. Reincidente. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso conhecido e desprovido. 1.
... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0709984-76.2020.8.07.0007 ... APELANTE(S) ... sistema de identificação civil e criminal do DF, ficou evidente a ... -
Acórdãos nº 0006621-58.2014.8.26.0572 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Atribuição da responsabilidade civil considera a inclusão indevida do nome do autor em identificação criminal. Lançamento indevido do nome ...
-
Acórdão nº 1.0123.09.034269-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE CNH PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. CRIME CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE CNH PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. CRIME CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO ... - Acórdão nº HC 214563 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA JULGAMENTO DE RECURSO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0095.2018.CPL-I.PE.0038.DAG-SDS. OBJETO: Registro de Preço para Eventual Contratação de Empresa Especializada em Solução Integrada para Emissão de Carteira de Identidade, com Identificação Multibiométrica e Biográfica, Civil e Criminal, de forma eletrônica. ACOLHO o julgamen...
-
Acórdão nº 8010080-09.2016.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL. ADQUIRENTE NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE PERMANECE SOB O PROPRIETÁRIO INFORMADO NO REGISTRO DO BEM. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. ART. 6º-B DA RESOLUÇÃO CONTRAN 661/2017. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se não há como identificar o suposto...
... : 03.829.702/0001-70 (REPRESENTANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... pessoal que possibilite a sua identificação, não há como declarar a inexistência de ... termo de responsabilidade civil e criminal, firmado pelo seu proprietário ... Sentença ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros ... ; e) Conselho Nacional de Política Criminal" e Penitenciária; f) Conselho Nacional de Seguran\xC3" ... estudos e pesquisas para a identificação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das ...