Idoneidade Moral
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Acórdão nº 0001497-20.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO/RECICLAGEM DE VIGILANTES. NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. A condenação criminal por porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003), transitada em julgado, demonstra a ausência de idoneidade moral para o exercício da atividade profissional de...
... 180 do CP), transitada em julgado, demonstra a ausência de idoneidade moral para o exercício da atividade profissional de vigilante, como no ... -
Acórdão nº 0001497-20.2011.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Mayo de 2013
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... 180 do CP), transitada em julgado, demonstra a ausência de idoneidade moral para o exercício da atividade profissional de vigilante, como no ... -
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