Idoneidade Moral

I - Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas...

I - Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PROSSEGUIR EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - EXCLUSÃO DE CANDIDATO - TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA - AUSÊNCIA DE INIDONEIDADE MORAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO -

PROCESSO Nº: 0805278-17.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: Elaine Felizola Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA:...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROCEDIMENTO IRREPREENSÍVEL E IDONEIDADE MORAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. NOVA IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, CPC - PARÂMETROS NÃO OBSERVADOS - QUANTUM RAZOÁVEL - REFORMA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE MOTORISTA AUXILIAR DE TÁXI - CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES CRIMINAIS - EXIGÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - RAZOABILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA1. O ato de credenciamento de taxistas é discricionário, cabendo, à Administração, dispor sobre as exigên

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA.- O convencimento do juiz deve ser motivado, não podendo ser livre ou de foro íntimo. As razões pelas quais o Órgão julgador entende que a prova merece o valor que lhe foi atribuído devem ser devidamente apresentadas. - Inconcusso que os médicos do IML, funcionários públicos, gozam de presunç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA.- O convencimento do juiz deve ser motivado, não podendo ser livre ou de foro íntimo. As razões pelas quais o Órgão julgador entende que a prova merece o valor que lhe foi atribuído devem ser devidamente apresentadas. - Inconcusso que os médicos do IML, funcionários públicos, gozam de presunç

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MPCE. EDITAL Nº 1/2019 – MPCE. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE NA FASE DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL FORNECIDA POR PROMOTOR DE OUTRA COMARCA. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. VEDAÇÃO AO EXCESSO DE FORMALISMO NA INTERPRETAÇÃO DO EDITAL.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - PROCESSO PENAL EM CURSO - VEDAÇÃO À MATRÍCULA DO CANDIDATO - RE N. 560900 / DF - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. A fim de delimitar as regras do concurso ou do processo seletivo, a Administração deve publicar instrumento convocatório...

APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INABILITAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL- CANDIDATA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA DE ROUBO - VÍTIMAS QUE, POSTERIORMENTE, SE RETRATARAM DA REPRESENTAÇÃO, TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA QUE...

LISTA TRÍPLICE. JUIZ EFETIVO. TRE. REQUISITOS INTRÍNSECOS ATENDIDOS POR TODOS OS CANDIDATOS INDICADOS. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. 1. No caso, um dos Advogados indicados encontra-se no polo passivo de Embargos à Execução de honorários sucumbenciais. 2. Conforme o entendimento desta Casa, a circunstância de um dos integrantes da Lista Tríplice figurar no polo passivo de ação judicial não é

MANDADO DE SEGURANÇA - CANDIDATO A PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE PENITENCIÁRIO - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - EXIGÊNCIA LEGAL.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 22. CONCURSO PÚBLICO. PMMG. IDONEIDADE MORAL E ANTECEDENTES CRIMINAIS.O acórdão submetido ao juízo de retratação alinha-se à tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 560.900/DF, em sede de repercussão geral (Tema n.º 22),

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSELHO TUTELAR. ESCOLHA DOS CONSELHEIROS. LEGISLAÇÃO LOCAL. REQUISITOS PARA A CANDIDATURA E POSSE NA FUNÇÃO PÚBLICA. IDONEIDADE MORAL DO CANDIDATO. ATOS DESABONADORES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL. "BOCA DE URNA" E COMPRA DE VOTOS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS....

LISTA TRÍPLICE. JUIZ EFETIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. REQUISITOS INTRÍNSECOS. ATENDIMENTO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. 1. A circunstância de um dos integrantes da Lista Tríplice figurar no polo passivo de ação judicial não é suficiente, por si só, para macular sua idoneidade moral. Precedentes. 2. Atendidas as formalidades exigidas pelas normas legais pertinentes e pelas resoluções...

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA. CONTRAINDICAÇÃO.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. QUESTÃO DE MÉRITO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA. CONTRAINDICAÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADETE DO CORPO DE BOMBEIROS. CURSO DE FORMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR SUMÁRIO (PADS). IDONEIDADE MORAL COMPROVADA. ARQUIVAMENTO. DIREITO À FORMATURA E PROMOÇÃO AO CARGO DE ASPIRANTE A OFICIAL. SENTENÇA CONFIRMANDA. Restando demonstrado nos autos que a autoridade militar não constatou no processo administrativo-disciplinar fatos que pudessem...