Idoneidade Moral
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Acórdão nº 1.0024.11.326971-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IDONEIDADE MORAL. CONTRA-INDICAÇÃO AUSENTE.
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IDONEIDADE MORAL. CONTRA-INDICAÇÃO AUSENTE ... A exigência de idoneidade moral ... -
Acórdão nº 1.0024.11.326971-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IDONEIDADE MORAL. CONTRA-INDICAÇÃO AUSENTE.
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IDONEIDADE MORAL. CONTRA-INDICAÇÃO AUSENTE ... A exigência de idoneidade moral ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE. CONCURSO PÚBLICO. ATESTADO MÉDICO FALSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO SERVIDOR. IDONEIDADE MORAL. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA.- O impetrante foi dispensado da função de professor para a qual foi designado em 11/02/2015 na data de 26/06/2015, em razão do disposto no artigo IV do artigo 60 da Resolução SEE 274/2015 -, ou seja: "apresentar documento com vício." O
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Acórdão nº 1.0024.11.040796-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PROCESSO CRIMINAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - POSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - IDONEIDADE MORAL - SENTENÇA REFORMADA.
... - POSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - IDONEIDADE MORAL - SENTENÇA REFORMADA ... O ato que desclassifica candidato em ... -
Acórdão nº 1.0024.11.040796-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PROCESSO CRIMINAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - POSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - IDONEIDADE MORAL - SENTENÇA REFORMADA.
... - POSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - IDONEIDADE MORAL - SENTENÇA REFORMADA ... O ato que desclassifica candidato em ... -
Acórdão nº 1.0024.11.040796-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PROCESSO CRIMINAL - EXCLUSÃO DO CERTAME - POSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - IDONEIDADE MORAL - SENTENÇA REFORMADA.
... - POSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - IDONEIDADE MORAL - SENTENÇA REFORMADA ... O ato que desclassifica candidato em ... -
Acórdãos nº 3031269-92.2013.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... que não exige prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima – Penas que compartam ...
- Acórdão nº 568030 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 2008
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Acórdão nº 1020091-19.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR - IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA - IDONEIDADE MORAL - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera ocorrência policial, cujos fatos ficaram sem comprovação, não serve como fundamento para a valoração negativa de antecedentes, da conduta social
... DE CONSELHEIRO TUTELAR - IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA - IDONEIDADE MORAL - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021216-48.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2020
PROCESSO Nº 0021216-48.2019.8.19.0001 EMBARGANTE: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: FELIPE COUTO CAMPOS BRAGA, Tratam-se de Embargos de declaração opostos por GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO em face do acórdão de fls. 294/296 que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo autor para "declarar a nulidade do ato
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Acórdão nº 1.0693.11.007380-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA PARA UNIDADES PRISIONAIS - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
... - FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA PARA UNIDADES PRISIONAIS - IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048492-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA. CONTRAINDICAÇ
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Acórdão nº 1.0000.19.048492-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA. CONTRAINDICAÇ
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Julgamento 7000074-10.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). CIVIL. DOLO ESPECÍFICO. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO....
... ter apresentado à Administração Militar declaração de idoneidade moral e bons antecedentes inverídica para obter certificado de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.103098-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IDONEIDADE MORAL. CONTRA-INDICAÇÃO AUSENTE.
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. IDONEIDADE MORAL. CONTRA-INDICAÇÃO AUSENTE ... A exigência de idoneidade moral ... -
Acórdão Nº 0020006-64.2019.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... Conselho Tutelar, qual seja, a idoneidade moral, princípio fundamental para quem ... pretende assumir o cargo de ...
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Acórdão Nº 5032248-90.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 29-10-2020
... a soltura do paciente com fulcro apenas em bons predicados (idoneidade moral, primariedade, trabalho e residência fixa), uma vez que tais ...
- Acórdão Nº 5057365-49.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 02-12-2021
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0109949-19.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-11-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0109949-19.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Pedro Thadeu Machado D'Alessandro CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DE TER RESPONDIDO AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NA SENTENÇA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001925-93.2018.8.19.0002 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELIMINAÇÃO DO AUTOR DE CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL NO QUAL SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. - Investigação social que não se resume a analisar a existência de infraç
... que exige idoneidade moral como requisito para ingresso nos ... estabelecimentos de ensino ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072462120194058100), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0807246-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MATEUS ALIHAB ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA....
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Acórdãos nº 0024992-94.2014.8.26.0564 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... ão exige prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima – Penas que comportam pequeno ...
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Relatório e Voto com número 5271862-84.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 19-07-2023
... necessidade de comprovação da capacidade técnica e da idoneidade moral de ... seus dirigentes ... 2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ...
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Processo nº 0029542-61.2014.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... depõe contra sua idoneidade moral. Tampouco, há que se falar em ...
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Acórdão Nº 1001928-38.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CANDIDATO CONTRAINDICADO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. FALTA DE IDONEIDADE MORAL. PRÁTICA DE ATO DE VIOLÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. EDITAL COMO LEI DO CONCURSO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA
... ELIMINAÇÃO DO CERTAME ... FALTA DE IDONEIDADE MORAL. PRÁTICA DE ATO DE ... VIOLÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SURSIS ...