igualdade perante a lei
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o ... Nos concursos a que se refere o artigo anterior em caso de igualdade de classificação, terá preferência para a nomeação o candidato que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII ... , finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO 39 ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento ... § 2º A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, proceder-se-á ao registro no livro ... § 1° Na licitação, será preferido, em igualdade de condições, o lanço do adquirente ... § 2° Na falta de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a ... ARTIGO 21 ... O poder familiar será exercido, em igualdade" de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislaç\xC3" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legislação trabalhista ... ês, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) assumir a responsabilidade e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento; ... II - revogação ... de que trata o § 14, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros: ... I - ao proprietário do terreno, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , promover a conservação da saúde, preservar a justiça e a igualdade entre os competidores ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... perante esta pelo período de um ano após o término dos respectivos mandatos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, ... , estaduais e municipais proporcionarão aos partidos, em igualdade de condições, as facilidades permitidas para a respectiva propaganda ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de ... igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis ... em que existam essas substâncias ou produtos, incumbe ao juízo perante ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... ção de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio ... a violência policial, criminal, a violação da igualdade perante a lei e a desigualdade racial no país ... Palavras-chave: Igualdade ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A perda da qualidade de segurado ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento ... ça estipuladas no edital e será a representante das consorciadas perante o poder concedente; ... III - apresentação dos documentos de que ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... XI- chamamento nominal; ... XII- igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; ... perante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 24 ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... II - a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 6º Os avaliadores e o subscritor responderão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por ... b) direito de participar dos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2008/0214687-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... concreção do princípio da isonomia, que não se esgota na igualdade perante a lei (art. 5º, caput, da CF), pressupõe a garantia de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o juízo eleitoral correspondente; ... II - no caso de candidato a ... institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na política." ... "Art. 100-A. A ...
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Acórdão nº 2007/0051535-0 de T6 - SEXTA TURMA
... na medida em que altera a sustentabilidade da ordem jurídica: a igualdade perante a lei ... Ademais, a tão-só figuração de advogado como ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... á os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008 ... III - em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Os interessados na custódia dos destroços deverão habilitar-se perante a autoridade de investigação Sipaer, do início da investigação Sipaer ... à legislação interna, em seus atos e operações no Brasil, em igualdade com as congêneres nacionais ... CAPÍTULO III Das infrações ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... f) direito a igual proteção perante a lei e da lei; ... g) direito a recurso simples e rápido perante ... j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu próprio país e a participar nos ...